Quiz sobre a Lei Federal nº 11.445/2007

São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico: I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço. II. Controle social. III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água. IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico. Quais estão corretos?

• Apenas I e II.

• Apenas II e III.

• Apenas III e IV.

• Apenas II, III e IV.

• I, II, III e IV.

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam com água potável e coleta e tratamento de esgoto percentuais da população, respectivamente, de, pelo menos,

• 90% e 80%

• 90% e 90%

• 90% e 95%

• 99% e 90%

• 99% e 99%

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico no território nacional. No que concerne à prestação dos referidos serviços, a PNSB estabelece que:

• A União detém a responsabilidade única pela provisão dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.

• A responsabilidade pela provisão dos serviços de saneamento básico recai sobre os municípios, que podem optar por prestá-los diretamente ou por meio de empresas públicas ou privadas, mediante processo licitatório.

• Os serviços de saneamento básico caracterizam-se como de livre iniciativa privada, podendo ser prestados por empresas privadas sem qualquer regulação estatal.

• Os estados assumem a responsabilidade pela oferta dos serviços de saneamento básico em áreas de difícil acesso ou de baixa densidade populacional.

• A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.

A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não se configura como um serviço público de saneamento básico?

• Abastecimento de água potável.

• Esgotamento sanitário.

• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

• Drenagem urbana e manejo das águas pluviais.

• Coleta e tratamento de lixo industrial.

Sobre as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

• os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços dos usuários e por subsídios ou subvenções, quando necessário.

• é princípio básico do serviço público de saneamento a universalização do serviço público de saneamento básico, devendo ser evitadas adaptações de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

• constituem-se como serviço público de saneamento soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.

• os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Sobre a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

• A universalização do acesso à água e abastecimento, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos fazem parte dos Princípios da Lei

• Para efeitos desta Lei, o saneamento básico é um instrumento econômico de política social, ambiental e econômico para garantir o acesso ao saneamento básico, somente para localidades de baixa renda

• Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico devem elaborar os planos de saneamento básico e fixar os direitos e os deveres dos usuários.

• A disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública, fazem parte de um dos princípios da Lei.