Simulado PADM CFHP BM 2024

De acordo com a Instrução Normativa Nº 02/2017/Cor.Ger./SDS, a autoridade Sindicante será:

• Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente e 1º Sargento apenas;

• Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente, 1º Sargento ou 2º Sargento com o Curso de Aperfeiçoamento;

• Oficiais Superiores e Oficiais Intermediários apenas;

• Oficial e Sargento com o Curso de Aperfeiçoamento, apenas;

• Oficial, Subtenente, Sargentos e Cabo com o Curso de Sargento.

Com base no que estabelece a Instrução Normativa Nº 02/2017/Cor.Ger./SDS, sobre uma Sindicância Administrativa Disciplinar Militar, marque a alternativa INCORRETA com relação aos sujeitos que estarão impedidos de realizá-la:

• Militar que tenha interesse na apuração;

• Militar que tenha dado parte ou informado a quem de direito acerca do fato a ser apurado;

• seja ele próprio o Sindicado, seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, parte ou interessado no Processo;

• O militar seja amigo íntimo ou inimigo do Sindicado, da vítima ou testemunha;

• O militar ser da mesma OME do Sindicado.

Sobre recursos disciplinares analise os itens abaixo:

I - Os recursos disciplinares previstos na Lei 11.817/00 são os seguintes: Reconsideração de Ato, Queixa, Representação, e Revisão Disciplinar.

II - Todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

III - A autoridade a quem é dirigida o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infringência regulamentar.

IV - Queixa é o recurso interposto por militar ou por seu superior, o qual solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. Marque a alternativa correta:

• I e II, apenas.

• II e III, apenas.

• II e IV, apenas.

• I, II e IV, apenas.

• I, II, III, IV

Sobre a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), de acordo com a Instrução normativa 002/17/Cor.Ger./SDS, assinale com “F:” se a assertiva for FALSA e “V” se VERDADEIRA.

a.       ( ) A SAD, espécie do gênero Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de natureza militar, é o processo formal de rito sumário com possibilidade de aplicação de pena disciplinar militar, é conduzida por 01 (um) Militar Estadual, da ativa ou da reserva remunerada; 

b.       (  ) A SAD possui como finalidade a apuração de crimes militares e sua autoria, tendo como prazo para sua instrução 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até igual período; 

c.       (  ) Determinada à instauração da Sindicância pela autoridade competente, a autoridade Sindicante será Oficial, Aspirante a Oficial, Subtenente ou Sargento com Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), respeitada, em todo caso, a precedência hierárquica em relação ao Sindicado; 

d.       (  ) A citação do Sindicado sempre será realizada diretamente ao militar por meio de ofício; 

e.       (  ) O Sindicante poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedido do Sindicado quando o seu objeto for impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 

• V-F-V-F-V

• F-V-F-V-V

• F-F-V-V-F

• V-F-F-V-F

• F-V-V-F-V

Nos termos da Instrução Normativa nº 02/17, quanto a Sindicância Militar está correta:

• Da Sindicância pode resultar em arquivamento, aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 11.817/2000 ou instauração de Conselho de Justificação (CJ) ou Conselho de Disciplina (CD), conforme o caso concreto.

• Havendo desistência do denunciante ou da vítima, o Sindicante deve proceder o arquivamento da Sindicância.

• O prazo para conclusão da Sindicância é de 40 dias para sua instrução, prorrogável por até igual período.

• Poderá resultar da Sindicância Administrativa Disciplinar, para os militares estaduais, apenas, aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 11.817/2000.

• Com a Sindicância, pode haver a imediata demissão do militar.

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais que balizam o Processo Administrativo Disciplinar Militar, que são tutelados por princípios administrativos que asseguram tais garantias. Preencha as lacunas, de acordo com sua definição. A alternativa que contempla a sequência correta das lacunas é:

1. Direito ao juiz natural

2. Acesso à jurisdição

3. Princípio da gratuidade

4. Prazo em dias no PAD

5. As transgressões disciplinares classificam-se

6. De acordo com a IN Nº 02/17-Cor. Ger/SDS. Na citação de sindicado deve conter:

7. Princípios norteadores da administração pública.

(  ) Poder judiciário está sempre disponível à recepção da demanda do imputado, quando julgar ter sido lesado em seus direitos constitucionais e legais, especialmente ao rito do devido processo legal, quanto a ampla defesa e contraditório.

(  ) Todo processo administrativo disciplinar não carece do pagamento de custas ou emolumentos.

(  ) Leves; Médias; Graves.

(  ) Supremacia do interesse público sobre o privado; Indisponibilidade, Continuidade do Serviço Público

(  ) Computar-se-ão somente os dias úteis

(  ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

(  ) Cópia reprográfica da Portaria instauradora; Informação que o Sindicado poderá indicar até 03 testemunhas; Datas, locais e horários das audiências; Informar que o sindicado pode acompanhar todos os atos processuais, nomear defensor, requerer produção ou juntada de provas, na forma prevista nesta Instrução Normativa.

• a) 2-3-5-7-4-1-6

• b) 2-3-6-4-7-1-5

• c) 2-3-5-7-1-4-6

• d) 2-6-3-7-4-1-5

• e) 2-5-3-7-4-1-6

O princípio do Direito Administrativo que garante a Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, seja revogando-os ou anulando-os é:

• Indisponibilidade

• Segurança Jurídica

• Legalidade

• Autotutela

• Faculdade

Explique as hipóteses de cabimento dos Processos administrativos Disciplinares Militares Sumário, Sindicância e Conselho de disciplina, no tocante a autoria e materialidade e a quem se aplica.

Qual o efeito dos recursos disciplinares interposto, previstos na Lei nº 11.817/2000-CDMEPE?

Explique os efeitos da revelia para o Sindicato.