Aspectos Legais que subsidiam a atuação profissional em EF

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a Educação Física é considerada:

• Um componente extracurricular, de oferta opcional pelas escolas.

• Um componente curricular obrigatório da educação básica, podendo ser adaptado conforme a proposta pedagógica.

• Uma disciplina exclusiva para escolas de ensino fundamental e médio.

• Uma atividade voltada apenas para o ensino superior.

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Explicação: Conforme o Artigo 26, §3º, da LDB, a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser integrada à proposta pedagógica da escola.

A Lei nº 9.696/1998 regulamenta a profissão de Educação Física no Brasil. Qual das opções a seguir NÃO está correta quanto ao que a lei determina?

• A) A profissão de Educação Física é regulamentada e fiscalizada pelo CONFEF e pelos CREFs.

• B) O exercício da profissão é exclusivo para os profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais.

• C) O registro nos Conselhos Regionais é obrigatório apenas para profissionais que atuam no ensino formal.

• D) O Profissional de Educação Física pode atuar em diversas áreas, incluindo saúde, esporte e lazer.

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Explicação: A Lei nº 9.696/1998 determina que o registro no CREF é obrigatório para todos os profissionais que atuam na área de Educação Física, independentemente do setor (Art. 1º).

Segundo a Resolução CONFEF nº 046/2002, quais são algumas das principais funções privativas do Profissional de Educação Física?

• Coordenar, planejar, supervisionar, dirigir e avaliar atividades físicas e esportivas.

• Ministrar aulas apenas na educação infantil e ensino fundamental.

• Criar metodologias exclusivas para atletas de alto rendimento.

• Atuar somente em academias e clubes esportivos.

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Explicação: O Artigo 2º da Resolução CONFEF nº 046/2002 estabelece as funções do profissional, incluindo coordenação, planejamento e supervisão em diferentes áreas da Educação Física.

A Resolução CNE/CES nº 7/2004 estabelece diretrizes para a formação do profissional de Educação Física. Qual das alternativas reflete corretamente essas diretrizes?

• Os cursos de Educação Física devem priorizar apenas a prática esportiva.

• A formação deve garantir competências para atuar em diferentes áreas, como saúde, lazer e educação.

• Apenas cursos de bacharelado são reconhecidos pelo CNE/CES.

• O ensino de Educação Física deve ser obrigatório apenas no ensino superior.

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Explicação: O Artigo 3º da Resolução CNE/CES nº 7/2004 destaca que a formação do profissional de Educação Física deve assegurar competências para atuar em diversas áreas.

A Resolução CNE/CES nº 6/2018 trouxe atualizações sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais. Uma de suas mudanças mais importantes foi:

• A exclusão da necessidade de estágios supervisionados.

• A obrigatoriedade da articulação entre teoria e prática na formação profissional.

• A limitação da atuação do profissional de Educação Física apenas ao setor educacional.

• O fim da exigência de licenciatura para atuar em escolas.

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O Artigo 5º da Resolução enfatiza a necessidade da articulação entre teoria e prática na formação do profissional.

A Resolução CNE/CP nº 2/2019 estabeleceu a Base Nacional Comum para a Formação de Professores (BNC-Formação). Qual é um dos seus principais objetivos?

• Reduzir a carga horária mínima dos cursos de licenciatura.

• Criar um currículo único e rígido para todos os cursos de formação de professores.

• Assegurar a articulação entre teoria e prática na formação docente.

• Tornar a Educação Física uma disciplina optativa nos cursos de licenciatura.

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A BNC-Formação busca promover a integração entre teoria e prática para o desenvolvimento de competências profissionais (Art. 2º).

A Lei nº 14.386/2022 modificou a regulamentação da profissão de Educação Física ao:

• Extinguir a necessidade de registro nos Conselhos Regionais.

• Criar novos órgãos de fiscalização independentes do CONFEF/CREFs.

• Reafirmar o papel do CONFEF e dos CREFs na fiscalização da profissão.

• Limitar a atuação do profissional de Educação Física apenas à educação básica.

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A Lei nº 14.386/2022 reforça o papel dos Conselhos como órgãos fiscalizadores da profissão.

A Resolução CONFEF nº 489/2023 trata da possibilidade de registro de profissionais não graduados. Quem pode obter esse registro?

• Apenas graduados em Educação Física.

• Pessoas que comprovadamente atuavam na área antes da Lei nº 9.696/1998.

• Qualquer pessoa interessada em atuar na área, independentemente da formação.

• Somente atletas profissionais.

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O Artigo 1º da Resolução permite o registro de profissionais que já atuavam na área antes da regulamentação da profissão.

A Resolução CONFEF nº 542/2024 regulamenta:

• A exclusividade do ensino presencial na formação de profissionais de Educação Física.

• O exercício da Educação Física no ambiente remoto.

• A proibição do uso de tecnologia na Educação Física.

• A criação de um novo órgão independente do CONFEF.

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A Resolução estabelece critérios para a prestação de serviços à distância por profissionais de Educação Física.

A Resolução CNE/CP nº 4/2024 trouxe novas diretrizes para a formação de professores. Qual das afirmações reflete essas diretrizes?

• A licenciatura deixou de ser necessária para a docência na educação básica.

• A formação docente deve integrar teoria e prática, garantindo qualidade no ensino.

• Os cursos de formação devem ser reduzidos para no máximo dois anos.

• Os cursos de licenciatura devem ser oferecidos exclusivamente na modalidade a distância.

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A Resolução CNE/CP nº 4/2024 estabelece que a formação de professores deve integrar teoria e prática (Art. 4º).