Controle Difuso de Constitucionalidade

No controle incidental de constitucionalidade está correto afirmar que: 

• para que os Tribunais possam declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo incidentalmente, deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, em que os órgãos fracionários irão deliberar primeiro a respeito da (in)constitucionalidade e depois devolver o processo para o relator adotar as providências necessárias

• não é possível haver declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança, tendo em vista a vedação da dilação probatória nessa ação constitucional, bem como o seu caráter subsidiário/residual

• 
  a arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, gera um incidente processual em que o julgamento da causa ficará suspenso até que seja finalizada a verificação da violação ou não de preceito fundamental pelo Plenário dos Tribunais de Segundo Grau

• a previsão constitucional da denominada Cláusula de Reserva de Plenário não é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais

Acerca do controle judicial de constitucionalidade, marque a opção correta.

• Controle de constitucionalidade é o mesmo controle de convencionalidade.

• O controle de constitucionalidade pode ser classificado como difuso ou concentrado, conforme seja atribuído a todos os juízes ou limitado a um órgão ou conjunto de órgãos. Também pode ser classificado como abstrato ou concreto, conforme ocorra mediante a propositura de demanda na qual a constitucionalidade seja o objeto do processo ou em que seja questão prejudicial ao exame do mérito da demanda, impondo-se sua resolução incidentalmente.

• O controle abstrato de constitucionalidade é atribuído sua competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, da Constituição.

• A reserva de plenário no controle de constitucionalidade permite que quaisquer órgãos fracionários dos tribunais brasileiros possam decretar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que 

• o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

• a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

• a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

• é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

No sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade das normas é um mecanismo essencial para assegurar que estas estejam em conformidade com a Constituição Federal. Com base nesse contexto e considerando-se a interpretação do STF sobre o princípio da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, analise as afirmações e assinale a alternativa correta. 

• A presunção de constitucionalidade é absoluta e não pode ser questionada, salvo por iniciativa de agente público no exercício de atividade parlamentar. 

• A presunção de constitucionalidade é relativa, podendo ser afastada mediante controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.

• Apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, em obediência ao princípio da tripartição dos poderes da república.

• O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo STF, quando provocado pelo Presidente da República, ou por Ministro de Estado, no exercício de sua função.

Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição Federal. O pedido foi acolhido em sede de primeiro grau. O Município apresentou recurso de apelação, o qual deixou de ser provido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado exerceu o controle:

• Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

• 
  Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

• Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

• Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A cláusula de reserva de plenário não é aplicada nas hipóteses em que se adota a interpretação conforme a Constituição.

• A suscitação da inconstitucionalidade da lei por juízo singular submete-se à cláusula de reserva de plenário.

• A arguição de nulidade sem redução de texto submete-se à Súmula Vinculante n^o 10 do Supremo Tribunal Federal.

• 
  Os efeitos do controle difuso de constitucionalidade são, via de regra, erga omnes e ex tunc. 

João, Analista Legislativo, está discutindo a importância das súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade. Qual das opções a seguir descreve corretamente o efeito de uma súmula vinculante?

• As súmulas vinculantes podem ser ignoradas pelas instâncias inferiores do Judiciário.

• As súmulas vinculantes têm efeito apenas sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

• As súmulas vinculantes podem ser aplicadas apenas em processos penais.

• As súmulas vinculantes só têm efeito para o Poder Executivo. 

• As súmulas vinculantes vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o entendimento dos juízes e tribunais inferiores com base nos entendimentos firmados pelos tribunais superiores e, por consequência, nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

• A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal

• A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

• A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal

• A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Superior Tribunal de Justiça

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

• Poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou mediante provocação.

• Sua aprovação dependente de decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

• O ato administrativo ou decisão judicial que contrariarem a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar poderão ser impugnados por reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• 
  A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A) A taxa de matrícula cobrada pela Universidade Estadual do Estado Sigma é materialmente compatível com a CRFB/88? Justifique.

B) A questão pode ser diretamente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal?