Atividade da Advocacia

É INCORRETO afirmar em relação à atividade da advocacia:

• No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.

• No seu ministério privado, não cabe ao advogado prestar serviço público e exercer função social.

• Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados

• O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República

• No exercício da profissão, ao advogado não é garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Quanto ao exercício da advocacia, é CORRETO afirmar:

• Exercem a atividade, sujeitando-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB, os integrantes da Advocacia Geral da Uniçao, da Procuradoria da Fazenda Pública, da Defensoria Pública, entre outros previstos no Estatuto.

• Não se sujeitam ao Estatuto da Advocacia e da OAB os integrantes da defensoria Públicas e Consultorias jurídicas dos Estados, do DF e dos Municípios, e das respectivas entidades de adminstração indireta e fundacional.

• O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos daqueles que possuem o diploma de bacharel em Direito e foram devidamente aprovados no exame da OAB.

• É defeso a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.

Conforme a CR/1988 e o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado é indispensável à

É vedada a divulgação da advocacia em

O estagiário da advocacia, quando regularmente inscrito na OAB pode praticar os atos previstos no artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB, e na forma do regimento geral, apenas em conjunto e sob a responsabilidade do