REVISÃO TRIBUTOS EM ESPÉCIE

Sobre o princípio relacionado ao exercício da competência tributária, assinale a alternativa correta:

• A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

• O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

• Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

• O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

• Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.

Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação, mediante o início de procedimento administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja iniciado dentro do prazo decadencial legalmente estabelecido. 

Alternativas

• CERTO

• MEIO-CERTO

• ERRADO

• 
  MEIO-ERRADO

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

• CERTO

• MEIO-CERTO

• ERRADO

• MEIO-ERRADO

Marque a alternativa abaixo que apresenta a sigla de um imposto de competência dos estados.

• IPTU;

• ISS;

• Cofins;

• ICMS;

• IPI.

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:
O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. 

• da União

• das autarquias.

• dos estados.

• do Distrito Federal.

• municipal.

A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

• Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.

• Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

• A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

• A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

• A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui à União as competências residual e extraordinária. A União poderá instituir:

• Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa) compreendidos ou não em sua competência tributária, suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

• Mediante lei ordinária, impostos não previstos na CRFB, e impostos extraordinários (iminência ou no caso de guerra externa), desde que aqueles sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição e estes suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Mediante lei complementar, impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

A fiscalização tributária é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A fiscalização tributária é a atividade administrativa que verifica o cumprimento das obrigações tributárias, podendo realizar diligências, auditorias e inspeções (Carvalho Filho, 2018).
2. Os agentes fiscais possuem poderes de polícia para entrar em estabelecimentos comerciais, examinar livros e documentos, independentemente de prévia autorização judicial (Machado, 2019).
3. A recusa injustificada à fiscalização pode resultar na aplicação de multas, embargo de atividades e até representação penal por crime de sonegação fiscal (Sabbag, 2018).
4. O sigilo fiscal deve ser observado pelos agentes fiscais, sendo permitido o compartilhamento de informações apenas com outras autoridades fiscais ou judiciais em caso de investigação (Meirelles, 2015).
5. A fiscalização tributária é de competência exclusiva da Receita Federal, não podendo ser delegada a outras entidades ou órgãos públicos (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

• Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

• As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas

• As afirmativas 1, 2 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

• As afirmativas 1, 3 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas. 

• Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a ser inscritos na dívida ativa. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

• 
  F – V – F.

• F – F – V. 

• V – V – F.

• V – F – V. 

• F – V – V. 

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:

• 
  A administração tributária pode realizar fiscalizações sem seguir um procedimento formal definido por lei.

• O auto de infração não deve ser lavrado apenas após a conclusão da auditoria fiscal.

• As autoridades fiscais têm o poder de apreender documentos e livros contábeis durante a fiscalização.

• O contribuinte não tem direito à defesa durante o processo de fiscalização.