Quiz sobre Direitos e Princípios Constitucionais

Qual é o fundamento constitucional que estabelece a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito?

• Soberania nacional.

• Pluralismo político.

• Dignidade da pessoa humana.

• Livre iniciativa econômica.

• Defesa da paz internacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual princípio garante que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei'?

• Princípio da igualdade.

• Princípio da legalidade.

• Princípio da liberdade de pensamento.

• Princípio da inviolabilidade domiciliar.

• Princípio da ampla defesa.

Em qual situação o aborto é permitido no Brasil, conforme decisões do STF?

• Em qualquer circunstância, desde que a gestante solicite.

• No caso de anencefalia do feto.

• Por motivos socioeconômicos.

• Durante os primeiros seis meses de gestação.

• Apenas para gestantes menores de idade.

Qual órgão internacional tem como objetivo principal manter a paz e a segurança internacionais?

• Cruz Vermelha Internacional.

• Organização das Nações Unidas (ONU).

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

• Tribunal Penal Internacional.

• Organização dos Estados Americanos (OEA).

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, quais são os princípios axiológicos fundamentais?

• Liberdade, propriedade e segurança.

• Liberdade, igualdade e fraternidade.

• Justiça, solidariedade e paz.

• Democracia, soberania e legalidade.

• Igualdade, fraternidade e desenvolvimento.

Qual é a hierarquia correta na 'Pirâmide de Kelsen' conforme o material?

• Leis ordinárias > Constituição Federal > Tratados internacionais.

• Constituição Federal > Emendas constitucionais > Leis ordinárias.

• Decretos > Resoluções > Portarias.

• Tratados internacionais > Constituição Federal > Leis complementares.

• Leis complementares > Medidas provisórias > Decretos.

Qual princípio justifica o uso da força policial apenas quando estritamente necessário e proporcional à ameaça?

• Princípio da conveniência.

• Princípio da moderação.

• Princípio da proporcionalidade.

• Princípio da legalidade.

• Princípio da discricionariedade.

Qual tratado internacional ratificado pelo Brasil equipara a homofobia e transfobia ao crime de racismo?

• Convenção de Genebra.

• Pacto de São José da Costa Rica.

• Decisão do STF na ADO 265.

• Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Qual é o principal objetivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI)?

• Aumentar o número de prisões preventivas.

• Combinar eficiência policial e respeito aos direitos humanos.

• Expandir o uso de armas de fogo pela polícia.

• Priorizar a repressão qualificada sobre a prevenção.

• Reduzir a autonomia das polícias estaduais.

Qual característica dos Direitos Humanos os torna inalienáveis?

• Podem ser transferidos por meio de contrato.

• Não podem ser renunciados ou cedidos.

• São válidos apenas em território nacional.

• Dependem de aprovação legislativa.

• São temporários e revisáveis.