Quiz - CP - 02

No Estado Democrático de Direito, a legitimidade do poder estatal se fundamenta:

• No poder absoluto do governante

• Na tradição hereditária do cargo

• Na conformidade com a Constituição e a participação popular

• Na força militar e no controle ideológico

O Estado Democrático de Direito incorpora simultaneamente:

• Elementos teocráticos e militares

• Direitos civis e poder soberano irrestrito

• Princípios do Estado liberal e do Estado social

• Regras da aristocracia com soberania hereditária

A transição do Estado liberal clássico para o Estado Democrático de Direito ampliou:

• O poder do Executivo sobre os demais

• As liberdades negativas e retirou direitos sociais

• A proteção de direitos sociais e a igualdade material

• A centralização autoritária do poder político

O conceito de legalidade no Estado Democrático de Direito significa:

• Que todos devem obedecer ao rei

• Que o governante pode agir livremente

• Que todos, inclusive o Estado, estão submetidos às leis

• Que as leis podem ser ignoradas em emergências

A função das normas constitucionais em uma democracia é:

• Substituir os códigos penais

• Criar obstáculos à participação popular

• Organizar os poderes e proteger direitos fundamentais

• Controlar os meios de produção

A separação dos poderes garante a:

• Concentração do poder no parlamento

• Supremacia do Poder Judiciário

• Independência e harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário

• Submissão do Legislativo ao Chefe de Governo

O sufrágio universal pressupõe:

• Que todos os indivíduos devem votar obrigatoriamente

• Que todo cidadão pode votar e ser votado, respeitando critérios constitucionais

• Que o voto deve ser controlado por agentes públicos

• Que o voto é garantido apenas a quem tem ensino médio completo

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para:

• Maiores de 18 anos

• Servidores públicos

• Analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas entre 16 e 18 anos

• Todos os eleitores que moram no exterior

A igualdade do voto significa que:

• Todos os votos são contados proporcionalmente à renda do eleitor

• Cada eleitor tem um voto com o mesmo valor

• Apenas os votos das capitais são válidos

• O peso do voto varia conforme a escolaridade

Qual dos critérios abaixo não constitui limitação legítima ao exercício do voto, segundo a Constituição Brasileira?

• Nacionalidade

• Idade mínima

• Condenação criminal transitada em julgado

• Nível de instrução formal