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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

A definição de imposto exclui qualquer disposição pecuniária imposta como sanção por um ato ilícito.

Verdadeiro

Falso

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O princípio da legalidade garante que nenhum imposto pode ser instituído sem a criação de uma lei específica.

Verdadeiro

Falso

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Uma taxa é um imposto vinculado a uma atividade estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público.

Verdadeiro

Falso

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

As contribuições para melhorias são cobradas exclusivamente para financiar obras públicas que aumentam o valor das propriedades privadas.

Verdadeiro

Falso

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O Código Tributário Nacional permite a tributação de rendimentos de atividades ilícitas.

Verdadeiro

Falso

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

Um imposto pode ser instituído por decreto do Poder Executivo, desde que respeite os princípios gerais tributários.

Verdadeiro

Falso

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

30 sec • 1 pt

O Governo Federal publicou uma medida provisória aumentando a alíquota do Imposto de Renda em novembro de 2024, e iniciou a cobrança em dezembro do mesmo ano. Essa situação viola o princípio da anterioridade.

Verdadeiro

Falso

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