Revisão de legislação trib AP1
Authored by Jefferson Silva
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
A definição de imposto exclui qualquer disposição pecuniária imposta como sanção por um ato ilícito.
Verdadeiro
Falso
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
O princípio da legalidade garante que nenhum imposto pode ser instituído sem a criação de uma lei específica.
Verdadeiro
Falso
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Uma taxa é um imposto vinculado a uma atividade estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público.
Verdadeiro
Falso
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
As contribuições para melhorias são cobradas exclusivamente para financiar obras públicas que aumentam o valor das propriedades privadas.
Verdadeiro
Falso
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
O Código Tributário Nacional permite a tributação de rendimentos de atividades ilícitas.
Verdadeiro
Falso
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
Um imposto pode ser instituído por decreto do Poder Executivo, desde que respeite os princípios gerais tributários.
Verdadeiro
Falso
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
30 sec • 1 pt
O Governo Federal publicou uma medida provisória aumentando a alíquota do Imposto de Renda em novembro de 2024, e iniciou a cobrança em dezembro do mesmo ano. Essa situação viola o princípio da anterioridade.
Verdadeiro
Falso
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