Revisão de legislação trib AP1

A definição de imposto exclui qualquer disposição pecuniária imposta como sanção por um ato ilícito.

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O princípio da legalidade garante que nenhum imposto pode ser instituído sem a criação de uma lei específica.

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Uma taxa é um imposto vinculado a uma atividade estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público.

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As contribuições para melhorias são cobradas exclusivamente para financiar obras públicas que aumentam o valor das propriedades privadas.

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O Código Tributário Nacional permite a tributação de rendimentos de atividades ilícitas.

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Um imposto pode ser instituído por decreto do Poder Executivo, desde que respeite os princípios gerais tributários.

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O Governo Federal publicou uma medida provisória aumentando a alíquota do Imposto de Renda em novembro de 2024, e iniciou a cobrança em dezembro do mesmo ano. Essa situação viola o princípio da anterioridade.

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A criação de uma nova taxa para manutenção de vias públicas em um estado pode ser instituída por decreto do governador, desde que não configure efeito de confisco.

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Uma lei estadual publicada em janeiro de 2023 majorou o ICMS sobre energia elétrica, estabelecendo cobrança retroativa desde novembro de 2022. Essa medida é permitida, pois respeita a competência estadual.

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A cobrança de pedágio por concessionárias de rodovias fere o princípio da liberdade de tráfego entre estados, pois impede o trânsito livre de pessoas e bens.

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