Revisão LPE N2

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente. Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.

Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).

Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:

 

• a) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

• b) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

• c) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;

• d) posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

• e) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

De acordo com a Lei Federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura no Brasil, todas as alternativas a seguir estão corretas, exceto:

• A) O agente público que se omitir ao presenciar um ato de tortura pode ser responsabilizado criminalmente.

• B) O crime de tortura pode ocorrer tanto em contexto estatal, como em presídios e delegações, quanto em situações privadas, como violência doméstica.

• C) A condenação por crime de tortura implica a perda do cargo público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

• D) A pena pelo crime de tortura não pode ser compensada por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. 

• E) Para que se configure o crime de tortura, é necessário que a violência tenha causado a morte da vítima.

Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei n^o 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei n^o 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

• A) A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.

• B) Todos os crimes previstos na Lei n^o10.826/2003 são apenados com reclusão.

• C) O tratamento penalizador da Lei n^o10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.

• D) O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.

• E) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei n^o10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.

Os crimes de tortura são tratados na Lei nº 9.455/1997, que define e estabelece punições para diversas formas de tortura. Com base no referido diploma legal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: 

• A) Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de dois a oito anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a vinte anos. 

• B) A pena cominada para o crime de tortura é detenção, de quatro a oito anos. 

• C) Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

• D) Constitui crime de tortura, constranger alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental, ainda que sem emprego de violência ou grave ameaça, em razão de discriminação racial ou religiosa. 

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099/1995. 

• A) C - C - C. 

• B) E - E - C.

• C) C - E - E.

• D) E - C - C.

Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A) configura abuso de autoridade

• B) configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem

• C) não configura abuso de autoridade

• D) não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

• A) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

• B) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

• C) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

• D) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

• A) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

• B) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

• C) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

• D) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

• A) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.

• B) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

• C) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

• D) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro:

• A) é crime punido com detenção dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, independentemente de gerar perigo de dano.

• B) no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena de detenção é aumentada de 1/3 à metade, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

• C) o condutor que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação terá sua pena aplicada em dobro.  

• D) é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo, ainda, que habilitado, cometido a infração sem portar a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

• E) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela