Direito do Consumidor

O consumidor pode exigir reparação por dano causado por produto defeituoso?

• SIM

• NÃO

• SÓ SE HOUVER GARANTIA

Answer explanation

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Publicidade enganosa é permitida se for considerada "brincadeira"?

• NÃO

• DEPENDE DO CONTEXTO

• SIM

Answer explanation

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

        § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

        § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

        § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Multas podem ser aplicadas a fornecedores que descumprirem o CDC?

• NÃO

• APENAS EM CASOS EXTREMOS

• SIM

Answer explanation

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

        Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

É permitido condicionar a venda de um produto à compra de outro?

• SIM

• NÃO

• DEPENDE DO FORNECEDOR

Answer explanation

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Qual o prazo mínimo para garantia contratual de produtos duráveis?

• 30 DIAS

• 90 DIAS

• 180 DIAS

Answer explanation

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.