Direito Financeiro - Orçamentação

De acordo com o texto, qual é a principal função do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias?

• Fiscalizar a constitucionalidade das leis e atos normativos, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.

• Elaborar normas orçamentárias para o Poder Executivo.

• Aprovar medidas provisórias sem análise de constitucionalidade.

• Executar diretamente o orçamento público.

Segundo a interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição, quais são os requisitos para a abertura de crédito extraordinário?

• Relevância e urgência, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

• Apenas autorização do Congresso Nacional.

• Aprovação prévia do Supremo Tribunal Federal.

• Necessidade de consulta popular.

Explique por que, segundo o texto, a lei de conversão de medida provisória não convalida os vícios existentes na medida provisória original.

• Porque a lei de conversão não tem o poder de corrigir ilegalidades ou inconstitucionalidades já presentes na medida provisória.

• Porque a lei de conversão sempre é aprovada sem discussão.

• Porque a lei de conversão substitui integralmente a medida provisória.

• Porque a lei de conversão é um ato administrativo, não legislativo.

Analise a afirmação: “A lei não precisa de densidade normativa para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição.” O que isso significa no contexto do controle de constitucionalidade?

• Que atos de aplicação primária da Constituição podem ser analisados quanto à sua constitucionalidade, mesmo que não tenham densidade normativa elevada.

• Que apenas atos infralegais podem ser submetidos ao controle abstrato.

• Que a densidade normativa é requisito indispensável para qualquer controle de constitucionalidade.

• Que o controle abstrato só se aplica a normas secundárias.

De acordo com o entendimento atual do STF, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Qual foi a principal mudança de entendimento do STF sobre o tema?

• O STF passou a considerar que as leis orçamentárias são leis de efeitos concretos e, por isso, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

• O STF manteve o entendimento de que o orçamento é apenas uma lei formal, sem efeitos concretos.

• O STF mudou o entendimento e passou a considerar que as leis orçamentárias, por serem leis, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

• O STF decidiu que apenas normas gerais e abstratas podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, excluindo as leis orçamentárias.

Por que, historicamente, o STF entendia que não era possível o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias?

• Porque o orçamento não tem forma de lei.

• Porque o orçamento veicula apenas normas gerais e abstratas.

• Porque o orçamento é lei de efeito concreto, individualizando o destino dos recursos públicos.

• Porque o orçamento não é considerado relevante para o controle constitucional.

Qual é a relação entre a desvinculação de receitas e o direito do contribuinte à devolução dos valores, segundo o entendimento do STF?

• A desvinculação gera automaticamente o direito à devolução dos valores ao contribuinte.

• A desvinculação não gera direito à devolução dos valores ao contribuinte.

• A desvinculação só gera direito à devolução se for considerada ilegal.

• A desvinculação impede qualquer tipo de arrecadação tributária.

Segundo o Princípio da Legalidade, quais ações são vedadas em relação à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais?

• Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• Realização de despesas apenas com autorização do Poder Executivo.

• Utilização de receitas vinculadas para qualquer despesa.

• Transferência de recursos entre órgãos sem autorização.

A chamada "regra de ouro da Administração Pública" proíbe a realização de quais tipos de operações de crédito?

• Operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

• Operações de crédito para investimentos em infraestrutura.

• Operações de crédito para pagamento de dívidas internacionais.

• Operações de crédito para aquisição de bens móveis.

De acordo com o texto, o que é vedado pelo inciso V em relação à abertura de créditos suplementares ou especiais?

• Abertura sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

• Abertura apenas para despesas de capital.

• Abertura para pagamento de salários.

• Abertura para investimentos em infraestrutura.