IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Explique, com base no texto, a diferença entre competência tributária em sentido estrito e competência tributária ampla, e discuta por que a delegação dessas competências é tratada de forma diferenciada pela Constituição.

• A competência tributária em sentido estrito pode ser delegada, enquanto a ampla não pode, pois envolve apenas a criação de tributos.

• A competência tributária ampla inclui a capacidade de criar tributos e de executar leis, podendo ser delegada apenas para funções administrativas, enquanto a competência em sentido estrito refere-se exclusivamente à aptidão para criar tributos, que não pode ser delegada.

• Ambas as competências podem ser delegadas livremente, desde que haja autorização legal.

• A competência tributária em sentido estrito refere-se à execução de leis, enquanto a ampla refere-se apenas à fiscalização de tributos.

Analise o conceito de imunidade tributária apresentado no texto e explique como ele se diferencia das isenções, utilizando exemplos constitucionais para fundamentar sua resposta.

• Imunidade tributária e isenção são sinônimos, pois ambas retiram a possibilidade de cobrança de tributos em qualquer situação.

• Imunidade tributária é uma regra constitucional que impede a criação do tributo, enquanto a isenção é uma norma infraconstitucional que dispensa o pagamento de tributo já existente; por exemplo, a não incidência de IPTU sobre templos religiosos é imunidade, enquanto a isenção prevista no art. 195, §7º da CF é, na verdade, imunidade.

• Isenção é sempre prevista na Constituição, enquanto imunidade é prevista em leis ordinárias.

• Imunidade tributária pode ser revogada por lei ordinária, enquanto a isenção não pode.

Considerando os princípios constitucionais listados no texto para o exercício da competência tributária em sentido estrito, elabore uma situação hipotética em que a violação de um desses princípios poderia ser questionada judicialmente, justificando sua resposta.

• Um município cria um imposto sem observar o princípio da legalidade, o que pode ser questionado judicialmente por violar o art. 150, I da CF.

• Um estado concede isenção de imposto para todos os cidadãos, sem exceção, o que não viola nenhum princípio constitucional.

• O governo federal institui um tributo com base em lei complementar, respeitando todos os princípios constitucionais.

• Um município cobra IPTU de templos religiosos, respeitando o princípio da uniformidade tributária.

Explique, com base no texto, a diferença entre “não incidência pura e simples” e “imunidade ou não incidência constitucionalmente qualificada” no contexto tributário.

• A não incidência pura e simples ocorre quando a Constituição delimita a competência do ente federado, enquanto a imunidade constitucionalmente qualificada ocorre por decisão do ente tributante.

• A não incidência pura e simples ocorre quando o ente tributante deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária, enquanto a imunidade constitucionalmente qualificada é delimitada pela própria Constituição, impedindo o ente federado de definir certas situações como hipótese de incidência de tributos.

• Ambas são definidas exclusivamente pelo ente tributante, sem interferência constitucional.

• A imunidade constitucionalmente qualificada permite ao ente tributante criar novas hipóteses de incidência tributária.

Analise a importância do rol taxativo das imunidades tributárias conforme estabelecido pela Constituição e explique como isso impacta a atuação dos entes federados.

• O rol taxativo permite aos entes federados ampliarem livremente as hipóteses de imunidade.

• O rol taxativo impede que os entes federados criem novas hipóteses de imunidade além das previstas na Constituição, garantindo segurança jurídica e limitação do poder de tributar.

• O rol taxativo não tem impacto sobre a atuação dos entes federados.

• O rol taxativo obriga os entes federados a concederem imunidade em qualquer situação que julgarem conveniente.

Considerando o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, avalie o papel das entidades beneficentes de assistência social no contexto das imunidades tributárias e justifique a exigência de requisitos legais para a concessão dessa imunidade.

• As entidades beneficentes de assistência social são automaticamente imunes, sem necessidade de requisitos legais.

• A imunidade é concedida apenas se as entidades atenderem às exigências estabelecidas em lei, garantindo que apenas aquelas que realmente prestam assistência social sejam beneficiadas.

• Todas as entidades privadas possuem imunidade tributária, independentemente de sua finalidade.

• A imunidade é concedida a qualquer entidade que solicite, sem análise de requisitos.

Analise as diferenças entre isenção e alíquota zero no contexto tributário. Explique como cada uma delas afeta a obrigação tributária e a competência do ente tributante, utilizando argumentos fundamentados.

• Isenção elimina a competência do ente tributante, enquanto a alíquota zero mantém a obrigação tributária.

• Isenção mantém a competência do ente tributante, mas dispensa o pagamento; alíquota zero mantém a competência e o fato gerador, mas o valor devido é nulo.

• Alíquota zero impede a criação do tributo, enquanto a isenção obriga o pagamento.

• Isenção e alíquota zero são sinônimos e produzem os mesmos efeitos jurídicos.

Explique, com base no conceito de imunidade objetiva ou real, por que um livro está imune à tributação, independentemente de quem seja o proprietário, vendedor ou comprador.

• Porque a imunidade objetiva depende do titular do bem.

• Porque a imunidade objetiva considera apenas a pessoa beneficiada.

• Porque a imunidade objetiva exclui da tributação o objeto, sem se preocupar com o titular.

• Porque a imunidade objetiva só se aplica a imóveis da União.

Utilizando o conceito de imunidade subjetiva ou pessoal, explique por que não se cobra IPTU de um imóvel pertencente à União, mesmo que o imóvel esteja localizado em um município.

• Porque a imunidade subjetiva se aplica apenas a pessoas físicas.

• Porque a imunidade subjetiva considera o fato de o imóvel pertencer à União, não importando sua localização.

• Porque a imunidade subjetiva depende do valor do imóvel.

• Porque a imunidade subjetiva só se aplica a imóveis residenciais.

Explique, com base no texto, a diferença entre imunidades gerais e imunidades específicas no contexto tributário brasileiro, e forneça exemplos de cada uma.

• Imunidades gerais abrangem todos os entes tributantes e diversos tributos, como previsto no art. 150, VI, da CF, enquanto imunidades específicas se restringem a um tributo de competência de determinada pessoa política, como IPI e ICMS nas exportações.

• Imunidades gerais são restritas a um tributo específico, enquanto imunidades específicas abrangem todos os tributos.

• Imunidades gerais dependem de regulamentação, enquanto imunidades específicas têm eficácia plena.

• Imunidades gerais são aplicáveis apenas a entidades religiosas, enquanto imunidades específicas são aplicáveis a partidos políticos.