ORÇAMENTO PÚBLICO

Quais são as três leis principais que compõem o processo de elaboração do orçamento público no Brasil?

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Lei de Licitações, Lei da LOA e Lei do Orçamento Federal.

• Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Lei de Transparência Pública, Lei do PPA e Lei de Controle de Gastos.

Por que as receitas no orçamento público são estimadas, enquanto as despesas são fixadas?

• Porque o governo não tem controle sobre os gastos, apenas sobre a arrecadação.

• Porque os tributos arrecadados podem variar ano a ano, mas as despesas são limitadas para evitar gastos excessivos.

• Porque as despesas são sempre maiores que as receitas, então não há necessidade de estimá-las.

• Porque o orçamento só se preocupa com investimentos, não com custos operacionais.

Como o orçamento público contribui para a transparência na gestão governamental?

• Ocultando informações sobre gastos para evitar críticas da população.

• Permitindo que os cidadãos acompanhem as prioridades de gastos e fiscalizem o uso do dinheiro público.

• Reduzindo a necessidade de prestação de contas por parte do governo.

• Concentrando todas as decisões financeiras em um único poder, sem divulgação.

Quais são as três leis principais que compõem o processo de elaboração do orçamento público no Brasil?

• Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Lei de Licitações, Lei da LOA e Lei do Orçamento Federal.

• Lei de Transparência Pública, Lei do PPA e Lei de Controle de Gastos.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Qual é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA) no processo orçamentário?

• Definir as metas e prioridades do governo para um período de 4 anos, sem detalhar gastos específicos.

• Estabelecer apenas as diretrizes gerais para o orçamento, sem valores definidos.

• Detalhar todos os gastos do governo no ano seguinte, incluindo valores, áreas de atuação e finalidades.

• Substituir a necessidade do PPA e da LDO, concentrando todo o planejamento em um único documento.