Responsabilidade Civil por inadimplemento da obrigacao

Qual é a função primária das cláusulas contratuais de agravamento do dever de indenizar, no contexto da responsabilidade civil negocial brasileira?

• Substituir o regime legal de responsabilidade civil pela responsabilidade objetiva.

• Ampliar o dever de indenizar do devedor em caso de inadimplemento de obrigação contratual, constituindo uma exceção ao regime legal da reparação civil.

• Limitar a responsabilidade do devedor aos danos diretos e imediatos.

• Prever exclusivamente a aplicação da teoria da equivalência das condições.

As cláusulas de agravamento do dever de indenizar podem ser sistematizadas e analisadas a partir de duas perspectivas principais. Quais são elas?

• Disciplina do regime de juros e da incidência da cláusula penal.

• Análise do dolo e da culpa do devedor.

• Perspectiva da disciplina dos requisitos do dever de indenizar e do reforço da garantia de cumprimento das obrigações.

• Aplicação da responsabilidade extracontratual e da responsabilidade pré-contratual.

No que concerne ao nexo de causalidade, qual convenção entre as partes resultaria no agravamento do dever de indenizar, afastando a regra típica do Direito Privado brasileiro?

• Adoção da teoria do dano direto e imediato (Art. 403 do Código Civil).

• Estipulação de que o devedor responderá apenas pelos prejuízos que se filiam à causa mais próxima do dano.

• O estabelecimento de que o devedor responderá por todos os prejuízos de que o seu não cumprimento constitua condição sine qua non (Teoria da Equivalência das Condições).

• A delimitação de que apenas os danos emergentes são indenizáveis.

O que o artigo 393 do Código Civil estabelece como regra legal dispositiva em relação à responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior?

• O devedor sempre responde, exceto se houver cláusula expressa em contrário.

• O devedor nunca responde, sendo a regra cogente.

• O devedor não responde pelos prejuízos resultantes, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

• A regra do Art. 393 é aplicável apenas a contratos de consumo.

No contexto da convenção que prevê o dever de indenizar por atos de terceiros, qual situação, segundo os textos, não é considerada, por si só, uma cláusula de agravamento do dever de indenizar?

• A assunção de responsabilidade pelos atos de fornecedores.

• A responsabilidade por atos exclusivos de subcontratados.

• A responsabilidade pelos atos dos próprios empregados, serviçais e prepostos do devedor, no âmbito do cumprimento do contrato,.

• A assunção de responsabilidade pela obtenção de licenças administrativas expedidas por órgãos públicos.

Qual princípio geral da reparação civil vigora no Direito brasileiro, previsto no artigo 944 do Código Civil, e que é excepcionado pelas cláusulas de agravamento do dever de indenizar?

• Princípio do favor debitoris.

• Princípio da boa-fé objetiva.

• Princípio da reparação integral.

• Princípio da comutatividade contratual.

A expressão consequential damages, de origem na Common Law, pode ser juridicamente classificada no Direito brasileiro como:

• Danos intrínsecos, sempre ressarcíveis.

• Danos morais presumid

A expressão consequential damages, de origem na Common Law, pode ser juridicamente classificada no Direito brasileiro como:

• Danos intrínsecos, sempre ressarcíveis.

• Danos morais presumidos.

• Danos extrínsecos, que representam lesão a interesses diversos do objeto da prestação e cujo ressarcimento depende de estar expressamente previsto no contrato.

• Danos que resultam direta e naturalmente do ordinário decurso dos eventos.

Como regra geral de interpretação, as cláusulas que representam aumento dos riscos do devedor e que acarretam o agravamento do dever de indenizar se sujeitam a qual cânone?

• Interpretação extensiva.

• Interpretação em favor do devedor (favor debitoris).

• Interpretação conforme a racionalidade econômica da operação.

• Interpretação conforme o interesse do credor.

A assunção pelo devedor de uma obrigação de garantia (em vez de uma obrigação de resultado ou de meio) reforça a garantia da obrigação. Em termos de responsabilização, o devedor que assume uma obrigação de garantia:

• Responde apenas se provada sua culpa e a possibilidade do cumprimento.

• Responde pelo não cumprimento da prestação, independentemente da causa impeditiva, assumindo o risco pelos eventos que a tornem impossível.

• Responde apenas nos casos de mora.

• Exonera-se em situações de impossibilidade não imputável, seguindo o regime legal típico.