A lei denominada Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Segundo tal Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

(Fonte: FCC - INFRAERO - 2011 - Edital 01)

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Art. 2.º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

(Fonte: CESPE - MS - 2009 – Administrativo – Arquitetura com alteração)

I- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II- gestão democrática por meio de participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte, serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Estão CORRETAS as alternativas:

Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta:

(Fonte: CESPE - TJ-RIO - 2012 - Técnico e Analista)

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano. Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles:

(Fonte: CESGRANRIO - Caixa - 2012 - Advogado, Arquiteto e Engenheiro)

No Estatuto da Cidade, Capítulo II (Dos instrumentos da política urbana), a Seção II, que trata do parcelamento da edificação ou utilização compulsórios, e a Seção III, que trata do IPTU progressivo no tempo, têm o objetivo de:

(Fonte: CESGRANRION - BNDES – 2012 - com alterações)

De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. Com base nos instrumentos legais relacionados ao planejamento urbano e ao plano diretor, julgue os seguintes itens a seguir.

O parcelamento do solo refere-se à integração na malha urbana, à previsão de diretrizes viárias, à reserva de áreas para uso públicos e à garantia de preservação do meio ambiente e da identidade cultural e histórica da cidade. (Fonte: CESPE - INPI – 2012)

O Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001 - estabelece que lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário do imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado para deteminados fins. Esse instrumento de política urbana é:

(Fonte: FCC - MPE-PE - 2012 - Técnico e Analista)

Segundo o Estatuto da Cidade, o direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

(Fonte: FCC - TRE-PE - 2011 - Técnico e Analista - Arquitetura)

I- regularização fundiária;

II- constituição de reserva fundiária;

III- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

IV- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

É correto o que consta em

Segundo o Estatuto da Cidade, considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

(Fonte: FCC - TRE-PE - 2011 - Técnico e Analista)

Da lei específica que aprovar a operação urbana constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I- estudo prévio de impacto de vizinhança;

II- programa básico de ocupação da área;

III- programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada pela operação;

IV- dotação orçamentária.

É correto o que consta em:

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

(Fonte: IADES - PG-DF - 2010 – Adminsitrativo)

A Lei Federal nº 10.257, de 2001 denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística é chamado de:

(Fonte: UFPR - UFPR - 2010 – Litoral – Arquitetura)