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Қаріп өлшемі
Жұмыс парақтарыLINDB
Total сұрақ: 15
Worksheet time: 42mins
O direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular é chamado de:
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
Direito Adquirido
Quando a lei for omissa, o juiz deverá julgar utilizando-se:
da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nessa ordem.
apenas da equidade
do seu senso crítico e sentimento de justiça
dos costumes, dos princípios gerais de direito e da analogia, nessa ordem.
João é analfabeto e mora no interior de uma área isolada e com poucos conhecimentos. Um dia, ele bateu no carro do vizinho e disse que não iria pagar o conserto pois não conhecia essa norma. Responda:
O juiz deve absolvê-lo com base no fato de ele desconhecer a norma jurídica.
Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
O juiz só o condenará se tiver testemunhas.
As normas devem ser interpretadas em conjunto com as demais. A isso dá-se o nome de:
interpretação lógica
interpretação gramatical
interpretação sistemática
interpretação sociológica
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada.
Certo
Errado
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Antes de André iniciar qualquer construção, veio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito:
imediato e André não poderá mais construir pois não tem direito adquirido.
imediato, mas não atinge André, que poderá construir.
retroativo e atinge André, que não poderá construir.
retroativo, mas não atinge André, que já tinha direito adquirido.
Salvo disposição em contrário, o prazo de vacatio legis é de:
15 dias
30 dias
45 dias
60 dias
A principal fonte do direito é:
a lei
os costumes
os princípios gerais de direito
a jurisprudência
No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
a As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
b A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
c A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
d A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
e Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.
Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
a a partir do dia 02;
b a partir do dia 03;
c 45 dias após a publicação do dia 02
d 30 dias após a publicação do dia 03;
e 45 dias após a publicação do dia 03.
O conflito de normas que pode ser resolvido com a simples aplicação do critério hierárquico é classificado como antinomia aparente de primeiro grau.
certo
errado
Conforme preconiza a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
III. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A sequência correta é:
a Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b Apenas a assertiva III está correta.
c As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d Apenas a assertiva II está incorreta.
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
a anterioridade legal.
b resilição.
c retroação da lei.
d repristinação.
e sub-rogação.
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.
a analogia
b costumes
c princípios gerais do direito
d fins sociais a que a lei se dirige
De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
a nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
b revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
c revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
d nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
e nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
