A receita pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva, incondicional e que acresça um elemento positivo no patrimônio do Estado. É, portanto, espécie do gênero entrada, por possuir características que lhe são peculiares.

Após definidas, as políticas públicas compõem a agenda governamental, constituindo-se diretrizes do governo para a elaboração de planos e orçamentos onde estão definidas as receitas e as despesas orçamentarias.

Pode-se afirmar que os instrumentos do planejamento público são compostos por políticas púbicas e que, portanto, as despesas públicas só podem ser efetivadas quando fixadas no orçamento público?

O art. 174 CF/88 diz que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público, nesse sentido, as despesas e receitas orçamentarias serão fixadas e estimadas no orçamento, respectivamente.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão pagos com as receitas orçamentárias.

É correto afirmar que as receitas orçamentárias são previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. O administrador público poderá contar com elas para fazer frente às despesas públicas em que incorrerá o ente, posto que tais receitas são incorporadas ao patrimônio público e não são passíveis de restituição?

O Planejamento deve ter como objetivo atingir os resultados e as metas fiscais, assim como, logo no planejamento, já são incluídas as receitas e as despesas públicas com suas devidas fontes de arrecadação e os programas onde serão efetivadas as despesas orçamentarias.

A arrecadação das receitas orçamentárias carece de autorização legislativa e a realização desta receita se vinculará a execução do orçamento, sendo exemplo a receita advinda dos tributos, da exploração do patrimônio do Estado, dos recursos provenientes do desenvolvimento bem sucedido de atividade econômico pelo Poder Público.

As receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. São receitas públicas apenas na acepção mais ampla do termo, uma vez que não poderá o administrador público contar com elas para custear despesas públicas previstas na peça orçamentária. O único motivo que justifica sua inserção no conceito de receita, malgrado não se incorporem ao patrimônio público, é que como adentram nos cofres públicos deverão ser precedidas de lançamento.

As despesas públicas correspondem aos gastos efetuados pelo Estado com vistas ao atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público, devendo ser realizadas por autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, por meio da lei orçamentária ou de créditos adicionais.

A despesa orçamentária depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

As despesas orçamentárias classificam-se em categorias econômicas, também chamadas de natureza da despesa e tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o efeito econômico do gasto público e dividem-se, de acordo com o art. 12 da Lei 4.320/1964.

Considere: São as etapas ou passos que devem ser observados na execução da despesa pública, segundo a doutrina são quatro estágios: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento. Mas, doutrinadores mais recentes têm considerado a LICITAÇÃO, como um dos estágios da despesa pública.

Liquidação é o conjunto de procedimentos realizados pelo(s) agente(s) público(s) da área competente, sob a supervisão do ordenador de despesas, no qual se verifica o direito do credor (implemento de condição), tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; após o exame da documentação, torna, em princípio, líquido e certo o direito do credor contra o Erário.

Pagamento é o estágio final da execução da despesa orçamentária, previsto no art. 62 da Lei nº 4.320/64, sendo o ato pelo qual a Fazenda Pública satisfaz o credor e extingue a obrigação, mediante o pagamento, recebendo deste a devida quitação.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/64).

O empenho é sempre prévio, ou seja, deve preceder a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito. Conforme art. 60 da referida Lei, é vedado a realização de despesa sem prévio empenho.

A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos que objetiva a procura e a escolha das melhores condições para o Estado adquirir bens de consumo, de investimentos e contratar serviços.

A Fixação ocorre quando a despesa pública é fixada no(a):