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WorksheetsSimulado Vem Que Passa
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Sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/1994) resguarda expressamente que
é facultativa a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Ao Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Estadual da OAB.
para inscrição como advogado são necessários idoneidade moral e prestação de compromisso perante o conselho.
não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, mesmo com reabilitação judicial.
À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que
é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
o advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece em seu artigo 7ºA direitos da advogada. Entre tais direitos, é correto afirmar que a lei salvaguardou à advogada
lactante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais.
gestante a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
lactante a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X.
adotante o acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê.
Foi constituída determinada sociedade, que definiu como uma de suas finalidades a atividade de advocacia. Seus sócios pretendem registrá-la no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 8.906/1994, que o registro dessa sociedade
somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.
seria possível, a depender do capital social, conforme legislação específica.
não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
somente seria possível se a atividade de advocacia fosse a sua única finalidade.
Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:
A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.
As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas na OAB e que detenham, por exemplo, apenas o bacharelado em Direito.
É direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
O advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder judiciário e nos juizados especiais, sendo-lhe considerada atividade privativa a impetração de habeas data e habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que
a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.
a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.
a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.
o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta, a respeito dos honorários advocatícios.
A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida mesmo em se tratando de mandado de segurança, uma vez que a regra a respeito da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimentos mandamentais foi tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil em vigor.
Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitindo-se a compensação em caso de sucumbência parcial.
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários deverão ser integralmente pagos.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado
tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
Assinale a alternativa correta sobre Filosofia e Ensino.
Desde o início da sua história no Ocidente a Filosofia deu-se como exercício de um método em que todos os dialogantes estavam implicados pela simples participação na conversação
A suposição de um método, seja maiêutica, dialética, análise, crítica, hermenêutica ou meramente exposição, nunca compromete o pretenso ensinante com os efeitos da sua participação direta, efetiva e incontornável no exercício em que está ocupado com outros supostos ensinados
A Filosofia como sistema a ser somente ensinado para fins de uso estratégico e ineficiente nas diversas perspectivas da vida invariavelmente significou traição ao seu conceito e, por isso, também o seu próprio esmaecimento e esquecimento merecido
Ela é um conteúdo que se pode aprender definitivamente como dado científico para utilização tecnicista em determinado setor da vida
No livro Da divisão do trabalho social, Émile Durkheim estabelece uma relação entre direito e solidariedade social, na qual
entre solidariedade social e direito não há qualquer relação de simbolização.
o direito é concebido como um fato externo que simboliza a solidariedade social.
o direito é concebido como um fato externo que não simboliza a solidariedade social.
a solidariedade social é concebida como um fato externo que simboliza o direito.
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:
Assistência jurídica e defensoria pública.
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.
À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:
válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos
João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício. À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:
impede que João receba o benefício;
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada;
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido;
não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito.
O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação. Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais
A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização
O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista
Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação
A Constituição Federal de 1988 prevê a existência de um sistema organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Esse sistema é denominado como:
Sistema Nacional de Cultura
Sistema Internacional de Cultura
Sistema Nacional de Cinema
Sistema Regional de Cultura
Um funcionário público que atua há mais de 25 anos na área técnica da Secretaria de Finanças de um município, tendo em vista sua experiência prática de gestão pública, tem a intenção de lecionar numa universidade pública. Entretanto, ele ficou em dúvida se poderia exercer, ao mesmo tempo, dois cargos públicos. Com base no Capítulo VII da Constituição Federal, que versa sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer os dois cargos na Administração Pública
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e, portanto, deve-se escolher um dos dois cargos na gestão pública
em função do tempo de serviço, o funcionário poderá exercer a docência, mesmo que em horário de expediente, desde que seja compensado
é preciso estabelecer junto à chefia da Secretaria de Finanças um acordo que torne compatível o exercício da docência
Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é
constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.
constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece um número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantes e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda
inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximo de parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes que possui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15
inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20
Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar
Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública
Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação
Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções
Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome
Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.
O Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional de Direitos Humanos. Os Estados devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna
A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes
Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição
Os Estados-Partes possuem o dever geral de se adaptar às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever implica a supressão das práticas de qualquer natureza que impliquem violação às garantias nela previstas, inclusive com a edição de medidas legislativas que forem necessárias para tornar efetivas tais disposições
Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.
A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato
A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado
Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai
Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil
O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizados, via de regra, por meio
da concessão de asilo territorial
do reconhecimento da condição de refugiado ambiental
de autorização de permanência e concessão de visto de trabalho para estrangeiro
da concessão de visto humanitário
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ampla defesa e contraditório, devido processo legal, juiz natural etc. O sistema processual brasileiro prevê diversos procedimentos diferentes quando o tema é execução. O CPC, por exemplo, prevê uma determinada ritualística procedimental para a execução de títulos extrajudiciais, que é diferente do procedimento de fase de cumprimento de sentença que, por sua vez, é diferente do processo de execução de dívidas trabalhistas previstas na CLT e assim por diante. Portanto, observando o princípio do devido processo legal, segundo a Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80), o executado:
Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução
Será citado para, no prazo de 15 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens
Será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução
Será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, sob pena acréscimo de multa de 10% e penhora de seus bens
O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.
A responsabilidade do sócio-administrador teria que ser averiguada, já que é subsidiária e não solidária
Deveria ser verificado se o falecido sócio deixara alguma herança, pois só nesta hipótese o espólio responderia pela dívida
É incabível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, uma vez que se trata de aplicação de multa por infração formal, não material
O sucessor tem responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo
“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:
Embargos de terceiro
Embargos à execução
Mandado de segurança
Exceção de pré-executividade
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.
Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução
A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias
O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária
A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA
Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:
Empréstimos compulsórios
Contribuições especiais
Contribuições parafiscais
Tributo
Após determinado tempo de uso, foi constatado que alguns computadores utilizados no laboratório de informática de um dos campi do IFPE não estavam suportando a demanda de trabalho exigida pelos usuários do laboratório, necessitando serem trocados por aparelhos mais modernos. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para se desfazer dos aparelhos mais velhos a administração pública tem a opção de
utilizar o leilão, cuja venda deverá ser realizada por valor igual ou superior ao valor atribuído na avaliação prévia dos aparelhos
utilizar o leilão, cuja venda será realizada por um valor estabelecido segundo critérios do administrador público responsável
realizar a doação desses aparelhos a outras instituições públicas, considerando que a administração pública não pode obter renda a partir da venda de bens móveis para particulares
realizar a licitação na modalidade concurso ou leilão, dependendo do valor da avaliação dos aparelhos
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública
a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas
o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade
o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores
I.O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais.
II. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
As duas afirmativas são falsas
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade
A Lei 8.666/1993, em seu Artigo 45, descreve que o julgamento das propostas de uma licitação será objetivo, devendo à Comissão de licitação ou ao responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Assinale a alternativa INCORRETA que, para os efeitos deste Artigo, não constitui um tipo de licitação.
A de menor preço
A de melhor técnica
A de técnica e preço
A de menor lance ou oferta
Com base no art. 20 da Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, popularidade e responsabilidade
Assiduidade, disciplina, capacidade intelectual, produtividade e responsabilidade
Assiduidade, urbanidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade
Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
caberá à União definir as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos, que deverão compor tal contrato
nesses contratos é facultativa a colocação de cláusulas que estabeleçam as atividades ou insumos contratados
deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento
os entes da Federação, apenas quando reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico
De acordo com a Resolução Conama n. 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições de lançamento, que incluem:
temperatura inferior a 35 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura e remoção mínima de 80% de DBO padrão
temperatura inferior a 35 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura e remoção mínima de 60% de DBO padrão
temperatura inferior a 40 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura e remoção mínima de 60% de DBO padrão
temperatura inferior a 40 ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3 ºC no limite da zona de mistura e remoção mínima de 80% de DBO padrão
Considere as seguintes definições: (i) responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios quando esses se valem da pessoa jurídica para ocultar seus bens pessoais, com propósitos fraudatórios; (ii) afastamento da responsabilidade civil da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios; e (iii) afastamento da responsabilidade civil de empresa controlada para atingir os bens da empresa controladora. Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, às teorias de desconsideração.
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica indireta.
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração da personalidade jurídica expansiva
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica indireta
Desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa e desconsideração da personalidade jurídica expansiva
A promessa de compra e venda, apesar de ser contrato preliminar à compra e venda, é sui generis, visto que, conforme legislação e doutrina, é fonte de direitos reais para o promitente comprador. Diante disso, conforme o STJ, a promessa de compra e venda
gera direitos reais, como a adjudicação compulsória, condicionados ao seu respectivo registro no cartório de registro imobiliário
permite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso, ainda que desprovido de registro
permite, quando registrada, que a responsabilidade pela cota condominial recaia tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promissário-vendedor
gera o direito real à adjudicação compulsória para obter escritura definitiva submetida ao prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil
A prescrição é conhecida como ato-fato caducificante cujo suporte fático é a titularidade de um direito, de uma pretensão, uma inação do titular e a passagem do tempo. Nesse sentido, o prazo da prescrição pode ser
alterado por acordo entre as partes homologado pelo juízo
suspenso ou impedido diante da incapacidade absoluta do titular do direito
objeto de renúncia antes de o prazo se consumar
objeto de renúncia expressa, tão somente
Direitos da personalidade são aqueles essenciais para a realização da personalidade, enquanto conjunto de caracteres próprios da pessoa, e são propostos para a proteção eficaz da pessoa humana em todos seus atributos, de forma a proteger e assegurar sua dignidade. Como valor fundamental, esses direitos possuem caracteres especiais. Segundo o Código Civil, entre esses caracteres especiais, está a
intransmissibilidade
renunciabilidade relativa
impossibilidade de limitação coercitiva estatal
possibilidade de limitação voluntária
É correto afirmar que será atribuída a propriedade, pela usucapião, àquele que
mesmo sendo proprietário de imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia
por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo
exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural
possuir por três anos imóvel adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que tenha estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico
Maria comprou um carro de João em 01.01.2019. No dia 01.03.2019, o carro fundiu o motor, em razão da instalação, realizada por João, de um equipamento no motor, destinado a aumentar a potência. Maria desconhecia que o carro por ela comprado tinha o referido equipamento.
Assinale a alternativa correta em relação ao caso.
O direito de obter a redibição já se escoou em razão de decurso de prazo superior a 30 dias da compra
Maria tem o prazo de 30 dias, a partir da descoberta do defeito, para postular o seu direito à redibição
Maria tem o prazo de 180 dias contados da data da compra para postular o seu direito à redibição
Maria tem o prazo de um ano da compra para postular o seu direito à redibição
José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019.
É correto afirmar que
somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos
não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde
todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é INCORRETO atribuir ao Ministério Público a responsabilidade de
expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar
zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis
rever as decisões dos Conselheiros Tutelares e providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no Art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional
efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, assinale a alternativa correta.
Se o agente maior de idade apenas induz o menor de 18 anos à prática de ato infracional, não há crime de corrupção de menor
O agente maior de idade que pratica tráfico de drogas junto de menor de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos, em concurso formal
O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que
reconhecida tal abusividade, dependendo da situação concreta, a cláusula será considerada nula ou anulável
a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes
se presume exagerada a cláusula que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor ou fornecedor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato
é obrigatório ao PROCON requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva
O dever de informação na oferta de produtos ou serviços
não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido
admite a subinformação
exige comportamento positivo do fornecedor
não é assegurado pela Lei n° 8.078/1990
As sociedades anônimas poderão ter ações de diferentes classes, observado que
as ações ordinárias são de classe única, mas as ações preferenciais poderão ter classes distintas conforme as preferências ou vantagens atribuídas a cada uma delas
as ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de diversas classes em função de conversibilidade em ações preferenciais, exigência de nacionalidade brasileira do acionista ou direito de voto em separado para preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos
às ações preferenciais não pode ser atribuído o direito de voto, salvo se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso
ações ordinárias e ações preferenciais, em companhias abertas ou fechadas, poderão ter classes distintas conforme as preferências e vantagens atribuídas a cada uma delas
Estão sujeitos à recuperação judicial e seus efeitos, inclusive suspensão dos processos executórios pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação:
os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados do devedor, seus fiadores e obrigados de regresso
os créditos tributários
os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial e pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o referido pedido
o crédito oriundo da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, independentemente do prazo total da operação
Considerando a responsabilidade dos sócios na falência, é correto afirmar que
a decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios ilimitadamente responsáveis, inclusive daqueles que tenham se retirado voluntariamente ou que tenham sido excluídos da sociedade há menos de 2 (dois) anos; no caso desses sócios que tenham se retirado ou sido excluídos, sua falência se limita às dívidas existentes na data do arquivamento da respectiva alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência
a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência uma vez constatado que a realização do ativo é ou será insuficiente para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil
a decretação da falência determina, independentemente do tipo societário, o vencimento antecipado das dívidas da sociedade falida e de seus sócios controladores, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei
a decisão que decreta a falência da sociedade, independentemente do seu tipo societário, também acarreta a falência de todos os seus sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem
Sobre os deveres e responsabilidades do administrador na sociedade anônima, é correto afirmar que
o administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, ressalvada a sua prerrogativa de defender os interesses legalmente acolhidos daqueles que o elegeram
é vedado aos administradores autorizar, sob quaisquer circunstâncias, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa
é vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata da reunião dos administradores, a natureza e extensão do seu interesse
o administrador é solidariamente responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo na medida em que se abstiver das deliberações por meio das quais a prática de tais atos ilícitos tenha sido aprovada ou ratificada pelo correspondente órgão da administração
Um conjunto de pessoas dedicadas à atividade rural se obriga reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Independentemente do tipo societário escolhido, referida sociedade poderá optar por qualificar-se como sociedade empresária, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou sociedade simples, sujeita à inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural deve obrigatoriamente inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede
O acordo entre tais pessoas constitui contrato de sociedade, sendo que os sócios deverão escolher um tipo societário dentre aqueles previstos no Código Civil ou legislação esparsa. Caso optem por uma cooperativa, a sociedade será simples (não empresária), regendo-se pela legislação que lhe é própria e, no seu silêncio, pelas disposições do Código Civil referentes à sociedade simples
Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelas normas da sociedade simples
Ainda em conformidade ao Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I- A execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, ou ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
II- Tendo mais de um domicílio, o executado poderá optar o foro de qualquer um deles.
III- Sendo incerto, ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado, ou no foro de domicílio do exequente.
IV- Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.
V- A execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato, ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
É correto afirmar que:
Todos os itens estão corretos
Apenas o item I está incorreto
Apenas o item II está incorreto
Apenas o item III está incorreto
Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos Recursos expressos no Código de Processo Civil
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I- os nomes e a qualificação das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de decretação de nulidade; IV- o pedido de novo processo
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de carta com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo
Contra decisão proferida pelo juiz caberá agravo interno para juiz de instância superior, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: I- esclarecer obscuridade, ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto, ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; III- corrigir erro material
No processo civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Assim, é correto afirmar que esse procedimento
ampliou o cabimento dos embargos infringentes
representa uma nova espécie de recurso, que deve ser interposto pela parte prejudicada
consiste na técnica de julgamento ampliado
é decorrente da teoria do diálogo das fontes
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando:
for arguida a suspeição ou o impedimento do juiz da causa
ficar configurada a verossimilhança das alegações do autor nas razões recursais
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante
Pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015), os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. É correto, ainda, afirmar a respeito do prazo dos atos processuais que
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo nos casos de prazos urgentes, quando então será contado o prazo em dias corridos
inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte
quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao tamanho do ato processual
os prazos serão suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos
Considerando as disposições do Código de Processo Civil (Lei Federal nº. 13.105/2015) a respeito das despesas processuais e dos honorários advocatícios, afirma-se corretamente que
a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais, mesmo que não tenha antecipado
a juízo do magistrado responsável pelo caso, a sentença condenará ou não o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor
serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada
incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica
Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida
pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso
tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação
tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação
pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo
A profissional do sexo Gumercinda atende a seus clientes no local onde reside juntamente com seu filho Joaquim de dez anos. O local é bastante exíguo, tendo pouco mais de quinze metros quadrados, onde existem apenas um quarto e um banheiro, ficando a cama onde Joaquim dorme ao lado da cama da mãe. Em uma determinada madrugada, Gumercinda acerta um “programa sexual” com Caio e o leva até sua casa. Durante o ato sexual, Joaquim acorda e presencia tudo, sem que Gumercinda ou Caio percebam que ele está assistindo à cena. No dia seguinte, Joaquim vai para a escola e conta o fato a um amigo, o qual, por sua vez, relata a história para Joana, sua mãe. Esta, abismada com a história, procura a delegacia do bairro e narra os fatos acima descritos.
Diante desta situação hipotética, assinale a alternativa correta do ponto de vista legal.
Gumercinda e Caio responderão pelo delito de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente
Gumercinda e Caio não cometeram nenhum crime
Gumercinda e Caio praticaram exploração sexual de criança ou adolescente
Gumercinda e Caio praticaram crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que
é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito
o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea
o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo
o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo
Após ingerir intencionalmente bebida alcoólica, Jorge arremessa, contra um ônibus destinado ao transporte coletivo de passageiros, que estava estacionado e parado dentro do terminal, uma garrafa de vidro vazia. O objeto atinge o vidro do coletivo, mas não chega a quebrar o vidro ou causar lesão nos três passageiros que estavam em seu interior, aguardando o horário de saída do veículo. Ocorre que agentes públicos presenciaram os fatos e encaminharam Jorge para Delegacia.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Jorge
não configura crime de “arremesso de projétil”, tendo em vista que o veículo não estava em movimento.
não configura crime de “arremesso de projétil”, uma vez que havia três passageiros no interior do coletivo, o que é insuficiente para configuração da elementar “transporte público”.
configura crime de “arremesso de projétil”, sendo aplicável causa de aumento de pena pelo fato de haver pessoas no interior do coletivo.
Não configura crime de “arremesso de projétil”, tendo em vista que a garrafa de cerveja não pode ser considerada “projétil”.
Hugo, estudante de enfermagem, com o conhecimento já adquirido no curso, presta, em determinada data, atendimento médico a um casal de moradores da comunidade em que residia, realizando diagnóstico e receitando medicamentos.
Para garantir a confiança do casal, Hugo esclareceu que tinha conhecimentos em razão de cursos na área da saúde, mas admitiu que era a primeira vez que praticava conduta típica do exercício da medicina. Ademais, informou que não cobraria qualquer valor do casal, já que seu objetivo era verificar se teria prazer em realizar atendimentos a pessoas com problemas de saúde.
Considerando apenas as informações expostas, assinale a afirmativa correta.
Não foi praticado crime de exercício ilegal da medicina, tendo em vista que o fato foi praticado a título gratuito
Foi praticado crime de exercício ilegal da medicina, já que dispensável a intenção de lucro, que, se presente, apenas permite que seja também aplicada pena de multa
Não foi praticado crime de exercício ilegal da medicina, que exige a presença de habitualidade para sua tipificação
Foi praticado crime de exercício ilegal da medicina, que poderá ser tipificado a parte de conduta dolosa ou culposa do agente
Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava. Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao local dos fatos. Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.
Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de
peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio
peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito
peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito
peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito
Após regular instrução processual penal na qual o réu Sandro se defendeu de denúncia ofertada pelo Ministério Público dando-o como incurso no art. 155 §4º, incisos II e III, do Código Penal, comprovou-se que o acusado, pulando um muro de três metros de altura e se utilizando de uma chave falsa, acessou uma residência quando o morador estava viajando e subtraiu de lá um relógio avaliado em aproximadamente R$ 10.000,00. Descoberta a autoria, por um vizinho que conhecia o réu e o viu entrando no local, Sandro foi eventualmente denunciado e, no dia da audiência de instrução, ao ser interrogado, confessou o crime e, por estar respondendo em liberdade, trouxe o relógio íntegro, para devolver para a vítima, se dizendo arrependido. Nesse contexto, é correto afirmar:
O réu faz jus ao reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, “b”, do O Código Penal, por ter, antes do julgamento, reparado o dano.
Está presente a figura do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, a qual autoriza a redução da eventual pena de um a dois terços
A devolução do relógio há de ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, o qual estabelece que o juiz atentará à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime
Está presente a figura do arrependimento eficaz, prevista no art. 15 do Código Penal, a qual autoriza, no caso em tela, a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos II e III, para o crime de invasão de domicílio, do art. 150 do Código Penal
Sobre os recursos e as ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta:
Na hipótese de demasiada demora no julgamento de um feito (p. ex., um recurso de apelação ou mesmo um recurso especial), tem o STF admitido a impetração de habeas corpus visando a concessão de ordem para determinar o imediato julgamento do caso, ao argumento de que haveria negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal
Segundo entendimento sumulado do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se o réu, condenado pelo Júri, interpõe recurso com fundamento no erro na dosimetria da pena, não pode, ao apresentar as razões recursais, ampliar o âmbito da devolução do recurso, alegando, por exemplo, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
Suponha a seguinte situação: o réu foi condenado pelo Júri pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Irresignado, interpõe recurso de apelação sustentando que o motivo fútil não existiu, de modo que a decisão dos jurados, neste ponto, foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal, dando razão à tese da defesa, deve dar provimento ao recurso de apelação e excluir a qualificadora do motivo fútil, sem que haja violação à soberania dos veredictos, afinal, houve apenas uma readequação da pena
Consoante jurisprudência dominante do STJ, no âmbito do processo penal é incabível a fixação de multa por litigância de má-fé à defesa que abusa do direito de recorrer, interpondo, por exemplo, inúmeros recursos vazios e infundados de natureza evidentemente protelatória, tão somente com o intuito de procrastinar o trânsito em julgado da condenação
Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas
poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida
deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade
é vedado pelo Código de Processo Penal
não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias
Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles
só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes
poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes
só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade
poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade
Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo
O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo
Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos
Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos
Acerca da prova pericial, é correto afirmar que
o exame, na falta de perito oficial, será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame
o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão
as partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo os peritos apresentarem as respostas em laudo complementar
o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos
Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria
Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiros
O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento do Ministério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo
Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valores não inferiores a 60% da avaliação
O FGTS é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Sua principal fonte de recurso é a contribuição efetuada pelos empregadores, correspondente a:
5% da remuneração do empregado
8% da remuneração do empregado
10% da remuneração do empregado
7% da remuneração do empregado
O Código de Leis Trabalhistas (CLT) foi promulgado na primeira metade do século passado, sendo formalmente designado como Decreto-Lei nº 5.452/1943. Como as relações e formas de trabalho se modificam continuamente, tal lei acaba recebendo frequentes atualizações, tendo em vista manter-se adequada e efetiva em todos os períodos. Deve, assim, refletir com precisão e equilíbrio as relações jurídicas e trabalhistas entre empregador e empregado em todos os momentos em que estiver vigendo. Em uma atualização recente, incluiu-se na CLT o regime de teletrabalho, cujo conceito pode ser descrito como:
Prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo
Trabalho realizado na residência, domicílio ou escritório do empregado, desde que utilizada alguma modalidade de tecnologia remota, permitindo a comunicação entre o funcionário e a empresa
A prestação de serviços realizada por funcionários terceirizados em serviços de atendimento telefônico em modalidade de call center
Trabalho realizado por agentes autônomos, que não possuem vínculo empregatício com a empresa contratante, constituindo uma relação de prestação serviços, com foco predominante em tecnologia da informação
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:
A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas ou 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, entre outros
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado
As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa e deverão ser gozadas em um único período anual, desde que não seja inferior a 15 (quinze) dias corridos
Quanto à duração do trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e os períodos de descanso ali disciplinados, assinale a alternativa correta.
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso não inferior a trinta minutos e que não seja superior a duas horas
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas, sendo o intervalo de descanso computado na duração do trabalho
É correto afirmar que a estabilidade provisória,
garantida aos membros indicados da CIPA, expira em um ano após o término do mandato
decorrente de acidente de trabalho, é condicionada ao afastamento médico por período superior a 15 dias e ao recebimento do benefício auxílio doença acidentário
decorrente de acidente de trabalho, é aplicada a todas as modalidades de contrato de trabalho, exceto aos contratos por prazo determinado
do dirigente sindical, cessa na ocorrência de falta grave e pode ser rescindido por justa causa, independente da instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave
A convenção coletiva da categoria dos comerciários, firmada entre os sindicato patronal e profissional, para o período de 2018/2019, em determinado município, prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extraordinárias. A empresa Comércio Valor Ltda., situada no mesmo município, firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, para o mesmo período, convencionando o adicional de 60% para o pagamento das horas extras.
Analise a situação e responda qual o adicional deve prevalecer.
Prevalecerá o adicional de 70%, porque consta da Convenção Coletiva de Trabalho
Prevalecerá o adicional de 50%, porque é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal
Prevalecerá o adicional de 60%, visto que o Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sobre a Convenção Coletiva de Trabalho
Prevalecerá a média entre os adicionais convencionados
Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?
Política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal
Social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado
Processual, a desconsideração do exercício da ampla defesa e contraditório nos limites especificados em lei para a fase do processo
Econômica, o elevado valor da causa
A chamada Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, trouxe algumas mudanças importantes, entre elas, assuntos que já se encontravam na Consolidação das Leis do Trabalho e outros assuntos que foram incorporados na CLT com a reforma. Considerando as novidades que foram incorporadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT quanto aos dissídios individuais, assinale a alternativa correta.
Será responsável por perdas e danos aquele que litigar de má-fé, seja reclamante, reclamado ou interveniente
No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade do executado, e pagas ao final do processo
As testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de notificação ou intimação
Nas ações com procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, com indicação do valor correspondente
No que tange às provas no Direito do Trabalho, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:
I. Cada uma das partes não poderá indicar mais de quatro testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a oito.
II. A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
III. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, devendo a súmula ser assinada pelos depoentes.
Pode-se afirmar que:
Os itens I e III estão corretos
Os itens II e III estão incorretos
Os itens I e II estão incorretos
Todos os itens estão incorretos
Com relação à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
É dispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da ação rescindenda.
O relator da ação rescisória, verificando que o autor não juntou o documento comprobatório do trânsito em julgado, deve abrir prazo de 5 (cinco) dias para que o faça, sob pena de indeferimento
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória
O ordenamento jurídico brasileiro possibilita a ação rescisória preventiva, de modo que é possível juntar a comprovação do trânsito, após a distribuição da ação rescisória
O sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil. Quanto ao sistema trabalhista, assinale a alternativa correta.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, sendo tal exigência inaplicável ao recurso ordinário da competência dos tribunais regionais do trabalho, exceto no caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença
Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, mesmo para a fazenda pública, que deverá apresentá-los em oito dias no máximo, diante do tratamento isonômico a que são submetidas todas as partes na Justiça do Trabalho
A revisão ex officio das decisões da Justiça do Trabalho é obrigatória em qualquer causa cuja condenação exceda 100 (cem) salários mínimos para os municípios e respectivas autarquias e para as fundações de direito público
As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis de imediato, e tal regra não comporta exceções, sob pena de comprometimento da celeridade processual
