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WorksheetsIntrodução ao Direito Civil
Total questions: 15
Worksheet time: 1hrs 10mins
(Defensor Público/Tocantins - 2013)
Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.
O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.
Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.
A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.
(Promotor de Justiça/MG 2014)
É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de 2002 reverencia:
O princípio da boa-fé objetiva
O princípio da eticidade
O princípio da sociabilidade
O princípio da operabilidade
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos
O Código Civil de 2002 divide-se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, e da operabilidade
(Procurador Adjunto/RJ -2019)
O Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é norteado por alguns Princípios básicos, dentre eles, o Princípio da Socialidade. Dentre as alternativas abaixo, marca aquele que demonstra a caraterística marcante do referido princípio.
A prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana.
Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.
Respeito à dignidade humana, dando prioridade à boa-fé subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade.
Adequar a regra ao caso concreto, recorrendo aos critérios da igualdade e da proporcionalidade, de modo a realizar não a justiça do caso concreto, mas o direito do caso concreto.
(Analista Tribunal Regional Eleitoral 2017)
No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que
não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.
com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.
salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.
(Defensor Público/ES 2016)
Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra. Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e, poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido! Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente, aplicável.
(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).
Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula
à diretriz fundamental da socialidade.
à abolição da distinção entre prescrição e decadência.
à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.
ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.
à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.
(Assistente Jurídico - Prefeitura de Arujá)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.
O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.
O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.
O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.
O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.
A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.
(Defensoria Pública/PR 2014)
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade e da operabilidade.
O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou totalmente o Código Civil de 1916 e parcialmente o Código Comercial.
(Juiz do Trabalho/RJ 2008)
A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:
a lei vigerá em todo o território, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito e acabado.
reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito podem ser afastados quando, por força de norma de ordem pública, tenham sido reconhecidos em prejuízo dos fins sociais.
chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão de que já não caiba mais recurso.
(Procurador de Goiânia)
A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003. Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o
Obs do professor: O CC2002 passou a viger em 11/01/2003
CCB/1916, derrogado.
CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que ab-rogou o CCB/16.
CCB/1916, ab-rogado.
CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que derrogou o CCB/16.
LINDB, art. 2º §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Qual o nome técnico no fenômeno vedado por este dispositivo da LINDB?
(a)
Em relação à vedação ao non liquet, qual dos seguintes não representa um critério expresso de integração judicial da lei?
Princípios gerais de direito
Costumes
Analogia
Equidade
Marque todas as alternativas que correspondem a ideais que inspiraram a codificação civil napoleônica e o Código Civil Brasileiro de 1916
Patrimonialismo
Função social da propriedade
Universalidade
Igualdade Formal
Pretensa imutabilidade
A respeito da constitucionalização do Direito Civil, marque a alternativa incorreta
A dignidade da pessoa humana passa a ser um vetor interpretativo central de todas as relações civis, não podendo haver qualquer instituto ou relação jurídica cível que a desrespeite
Uma de suas explicações se dá em razão de muitos temas centrais às relações civis e privadas, como família, casamento, propriedade etc. estarem também disciplinadas em linhas gerais pela Constituição
Dele decorre a aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais
Esse fenômeno contemporâneo é conhecido pelo termo "virada de copérnico", decorrente da crescente importância do Direito Civil, que passa a ocupar posição central no ordenamento jurídico-constitucional do país
A lei é o diploma oficial de um Estado que comunica comandos de especial relevância para os cidadãos a ela sujeitos. Interpretando a lei, o cidadão chega a algo que traduza um conteúdo prescritivo, proibitivo ou facultativo. A este resultado da intepretação dá-se o nome de
Texto
Cogência
Norma
Decreto
Artigo
