O Direito Administrativo fixa preceitos sobre a organização administrativa

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

É fonte primária do Direito Administrativo.

As funções públicas são fundamentais para a existência do próprio Estado, e são distintas dos serviços públicos que o próprio Estado presta à sociedade, uma vez que esses (os serviços públicos) apesar de imprescindíveis à população, podem ser prestados de forma indireta.

As funções Administrativa e financeira são funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado.

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, o contraditório é um princípio a ser observado pela Administração Pública.

A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:

O princípio do direito administrativo que busca a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos e a racionalidade dos gastos públicos é denominado:

As autarquias são obrigatoriamente criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica própria.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, tendo autonomia administrativa para tomar decisões sobre o seu funcionamento, possuindo imunidade tributária e, em consequência não estão sujeitas ao controle exercido pelo tribunal de contas,

Pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou exploração de atividade econômica, com capital totalmente público e que podem se revestir em qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima, estamos conceituando:

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

Na administração Indireta ocorre a descentralização do poder público que repassa seus serviços a outras pessoas jurídicas, exclusivamente de direito público.

Integram a administração pública direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.

O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que a colocam em um patamar de superioridade com relação ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais faculdades, além de visar ao interesse público, sejam impessoais e lastreadas na lei.

Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

Os consórcios Públicos são um negócio jurídico plurilateral regido pelas normas de direito público, com participantes com interesses comuns e cooperação mútua.