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WorksheetsPrestações de Contas
Total questions: 8
Worksheet time: 8mins
Podemos afirmar sobre as Contas de Governo:
São julgadas pelo plenário e depois enviadas ao poder legislativo.
A SGE emite parecer prévio favorável ou parecer prévio contrário, sendo na sequência o processo enviado ao poder legislativo.
Em caso do Plenário emitir parecer prévio contrário, será emitido ofício de ciência da decisão ao Ministério Publico Estadual e os autos serão enviados ao poder legislativo para julgamento definitivo.
Em caso de dano ao erário comprovado o processo será convertido em tomada de contas e jugado pelo plenário.
Sobre as prestações de contas, com exceção das Contas de Governo, podemos afirmar que:
Podem ter emissão de parecer prévio favorável, emissão de parecer prévio contrário, julgamento das contas, ter as contas declaradas iliquidáveis.
Podem ser julgadas pela regularidade, pela regularidade com ressalva, pela irregularidade, pelas contas iliquidáveis.
O prazo para remessa ao TCE é de 60 dias contados após a abertura da sessão legislativa.
O prazo para emissão de parecer prévio é de 60 dias.
Sobre a seleção das Prestações de Contas Anuais de Gestão (PCA), aponte a alternativa errada:
Utilização de critérios técnicos de seletividade: materialidade, relevância, risco e oportunidade
O TCE divulgará, até 31 de dezembro de cada ano, por ato do SGE autorizado pela Presidência, as unidades selecionadas, cujos responsáveis terão processo de PCA constituído para fins de instrução e julgamento.
Remessa obrigatória na esfera municipal: Fundo de Saúde e Fundo de educação.
Remessa obrigatória na esfera estadual: ALERJ, TJRJ, MPRJ, TCERJ e RPPS.
A Prestação de Contas Anual de Gestão das unidades gestoras que não forem selecionadas no SECON devem:
Constituir processo e os mesmos deverão permanecer arquivados no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência.
Não precisam constituir processo, apenas guardar a documentação.
Levou sorte, agora só no próximo ano que devem se preocupar.
O controle interno deverá guardar as respectivas PCAs pelo prazo de 10 anos, sendo que, poderão ser requisitadas para encaminhamento ou exame in loco quando da realização de auditorias.
Com relação as Tomadas de Contas, podemos dizer que:
Em caso de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico será instaurada tomada de contas.
A instauração da tomada de contas compete exclusivamente ao órgão central de controle interno nos termos do §1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.
A instauração da tomada de contas compete ao titular de cada unidade jurisdicionada ou, na omissão deste, ao órgão central de controle interno, nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.
Consideram-se responsáveis apenas as pessoas físicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
Sobre Tomada de Contas, aponte a incorreta:
É dispensado o encaminhamento da tomada de contas ao Tribunal quando o valor do débito, atualizado monetariamente, for igual ou inferior a 20.000 UFIR-RJ.
É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário.
A remessa ao TCE da tomada de contas será exclusivamente por meio físico, observando-se os prazos da legislação pertinente.
A dispensa do encaminhamento da tomada de contas não desobriga a autoridade competente de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o ressarcimento.
Quem é o responsável pela remessa da prestação de contas de governo ao Tribunal de Contas?
presidente da Câmara Municipal
Responsável pelo Controle Interno
Chefe do poder Executivo
Poder Judiciário
Qual é o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo prefeitos municipais ?
Câmara Municipal
Órgão de Controle Interno
Tribunal de Contas
Assembleia Legislativa
