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WorksheetsProcesso Penal II
Total questions: 120
Worksheet time: 20hrs 51mins
1.- São tipos de prisão:
a) penal.
b) civil.
c) administrativa.
d) Todas as alternativas estão corretas.
2.- A prisão penal divide-se em:
a) definitiva e cautelar.
b) cautelar e processual.
c) administrativa e cautelar.
d) processual e civil.
3.- A prisão em flagrante deve:
a) ser comunicada apenas à família do preso, sob pena de nulidade.
b) ser comunicada ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
c) ser comunicada apenas ao juiz, uma vez que a família deve ser avisada quando da propositura da ação penal.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
4.- O preso que ficar calado no interrogatório judicial:
a) poderá ter seu silêncio interpretado contra ele.
b) deverá ter seu silêncio interpretado contra ele.
c) poderá permanecer calado sem que seu silêncio seja interpretado contra ele.
d) deverá permanecer calado sem que seu silêncio seja interpretado contra ele.
5.- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial.
b) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
c) A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
d) A prisão temporária poderá ser decretada em face de requerimento do Ministério Público.
6.- De acordo com art. 236, do Código Eleitoral, não é possível prender ou deter qualquer eleitor, desde 05 dias antes até 48 horas depois da eleição, salvo:
a) se o eleitor era procurado pela polícia.
b) se o eleitor também era candidato.
c) em caso de flagrante delito e prisão preventiva para crime inafiançável.
d) em caso de flagrante delito ou em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
7.- Assinale a alternativa CORRETA.
a) Nunca será possível a prisão sem a exibição de mandado judicial.
b) A prisão será permitida em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
c) A prisão apenas será permitida somente se houver ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
d) Será possível a prisão sem a exibição de mandado judicial, desde que se trate de crime apenado com detenção.
8.- São requisitos autorizadores da prisão preventiva:
a) a gravidade do delito e a ordem pública.
b) ordem econômica e a gravidade do delito.
c) a ordem pública e a ordem econômica.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
9.- Não será admitido o uso de força para efetuar a prisão, salvo:
a) a indispensável no caso de resistência.
b) a indispensável no caso de tentativa de fuga do preso.
c) se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente
d) Todas as alternativas estão corretas.
10.- O direito à prisão especial:
a) ocorre apenas até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) ocorre durante toda a instrução e execução.
c) ocorre durante apenas a execução da sentença.
d) ocorre apenas até a sentença condenatória recorrível.
11.- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se em flagrante delito quem caba de cometê-la.
b) Considera-se em flagrante delito apenas quem está cometendo a infração penal.
c) Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
d) Nenhuma das alternativas está incorreta.
12.- Assinale a alternativa CORRETA.
a) A prisão preventiva poderá ser decreta apenas na fase inquisitorial.
b) A prisão preventiva não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
c) A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
d) Nenhuma as alternativas está correta.
13.- Não poderá ser preso em flagrante delito:
a) autor de acidente automobilístico culposo, desde que socorra a vítima.
b) aquele que se apresentar espontaneamente perante a autoridade.
c) Presidente da República.
d) Todas as pessoas acima relacionadas.
14.- Após a prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado:
a) ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
b) apenas ao juiz competente acompanhado de todas as oitivas colhidas, embora não tenha informado o nome de seu advogado.
c) sempre ao juiz competente e à Defensoria Pública.
d) Todas as alternativas estão corretas.
15.- O auto de prisão em flagrante deverá ser será encaminhado ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública, no prazo de:
a) 2 dias.
b) 48 horas.
c) 24 horas.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
16.- Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
b) As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
c) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
d) Nenhuma alternativa está incorreta.
17.- O flagrante prorrogado, retardado ou diferido ocorre quando:
a) o agente é levado ardilosamente a cometer o fato para ser preso.
b) não se prende o autor imediatamente, pois se espera que ele cometa o crime mais grave para, então, prendê-lo.
c) o agente não é induzido a praticar o crime.
d) o flagrante é forjado.
18.- Cabe prisão preventiva:
a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
b) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
d) Todas as alternativas estão corretas.
19.- Comprovada legítima defesa:
a) não poderá ser decretada prisão preventiva.
b) poderá ser decretada prisão preventiva se o autor utilizou arma de fogo.
c) poderá ser decretada prisão preventiva se o autor confessar o crime.
d) poderá ser decretada prisão preventiva, se for o caso de crime inafiançável.
20.- a decisão que indeferir prisão preventiva caberá:
a) habeas corpus.
b) recurso em sentido estrito.
c) agravo em execução.
d) relaxamento de prisão.
21.- A fiança não será concedida:
I - Aos crimes de racismo;
II - Aos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - Aos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
a) As alternativas I e II estão corretas.
b) As alternativas II e III estão corretas.
c) As alternativas I e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.
22.- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima:
a) não seja superior a 4 anos.
b) não seja superior a 3 anos.
c) não seja superior a 2 anos.
d) Nenhuma das respostas anteriores.
23.- Nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos, a fiança:
a) será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
b) será requerida ao delegado, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
c) será requerida ao delegado, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
d) será requerida ao juiz, que decidirá em 24 (vinte e quatro) horas.
24. Serão inafiançáveis, por força da Constituição Federal, os crimes de:
a) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, roubo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) Racismo, tráfico ilícito de entorpecentes, peculato, aqueles definidos como hediondos e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) Racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) Todas as respostas acima estão corretas.
25.- Sobre as modalidades de fiança, assinale a alternativa CORRETA.
I - A fiança por depósito somente pode ser feita em dinheiro.
II - A finalidade da fiança é assegurar exclusivamente o pagamento das custas.
III - A finalidade da fiança é assegurar o pagamento das custas, indenização do dano e da multa, no caso de condenação do réu.
a) Apenas a afirmação III está correta.
b) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
26.- Assinale a alternativa correta.
a) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz não deverá conceder liberdade provisória.
b) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória.
c) Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz poderá ou não conceder liberdade provisória.
d) Nenhuma alternativa está correta.
27.- A fiança poderá ser dispensada, se o juiz verificar que o réu não tem possibilidades financeiras. Dispensado da fiança, o réu:
I - Fica dispensado de todas as obrigações impostas aos réus afiançáveis.
II - Não se desonera das obrigações dos réus afiançáveis.
III - Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
a) Apenas a afirmação II está correta.
b) As afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Afirmações II e III estão corretas.
28.- A fiança poderá ser prestada:
a) Apenas no inquérito policial.
b) Enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
c) Somente durante o processo, podendo ser prestada até o oferecimento dos memoriais.
d) Somente durante o processo, podendo ser prestada até a sentença.
29.- A fiança é o depósito feito:
a) Apenas em dinheiro.
b) Em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
c) Em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública federal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
d) Apenas em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar
30.- Complete as lacunas corretamente.
Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante __________, perante o juiz competente, que decidirá em ___________.
a) recurso em sentido estrito; 48 horas.
b) mandado de segurança; 48 horas.
c) simples petição; 24 horas.
d) simples petição; 48 horas.
31.- Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
a) regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
b) descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
c) praticar nova infração penal dolosa.
d) Todas as alternativas estão corretas.
32.- Para a determinação do valor da fiança, deve-se considerar:
I - A natureza da infração.
II - As condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado.
III - As circunstâncias indicativas de sua periculosidade.
IV - A importância provável das custas do processo, até final julgamento.
a) Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
b) Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
d) Todas afirmações estão corretas.
33.- O réu que praticar nova infração penal dolosa, terá sua fiança:
a) cassada.
b) quebrada.
c) perdida.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
34.- Ocorre perda do valor da fiança, em sua totalidade, quando:
a) O condenado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
b) A fiança é concedida por engano da autoridade
c) O réu não tiver condições financeiras de prestá-la.
d) O réu não comparecer a ato do processo.
35.- A perda do valor da fiança é de competência:
a) exclusiva da autoridade policial que arbitrou a fiança.
b) exclusiva do juiz.
c) da autoridade policial e do juiz.
d) facultativa da autoridade policial e exclusiva do juiz.
36.- Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constitui será:
a) devolvido, com desconto, ao réu.
b) utilizado para pagamento das custas processuais.
c) doado a instituições de caridade.
d) devolvido integralmente ao réu.
37.- O reforço da fiança será exigido quando:
I - O valor fixado se mostrar insuficiente.
II - Houver depreciação dos bens dados em caução.
III - For inovada a classificação do delito.
a) As afirmações I e II estão incorretas.
b) As afirmações I e III estão incorretas.
c) As afirmações II e III estão incorretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
38.- O quebramento injustificado da fiança importará:
a) na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
b) na perda integral do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
c) na perda de 1/3 do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
39.- São medidas cautelares diversas da prisão:
a) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
c) monitoração eletrônica.
d) Todas as alternativas estão corretas.
40.- Não será, igualmente, concedida fiança:
a) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código.
b) em caso de prisão civil ou militar.
c) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
d) Todas as alternativas estão corretas.
1.- Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A) a suspensão do exercício da função pública poderá ser aplicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
B) a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
C) a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
D) o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
E) a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.
2.- Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
B) A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
C) É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
D) O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
E) A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.
Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que
A) a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.
B) a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
C) é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.
D) para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
E) é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.
4.- Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
A) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
B) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
C) Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
D) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
E) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.
45.- Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,
A) o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão Religiosa.
B) o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal de Trânsito.
C) o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e o Ministro do Tribunal de Contas.
D) o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados de Polícia.
E) o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer das faculdades superiores da República e o Agente Fiscal de Rendas.
6.- Acerca das prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O juiz não poderá revogar a prisão preventiva de ofício se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
B) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
E) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
47.- Em relação as prisões, é correto afirmar:
A) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.
B) A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
C) O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
D) O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.
48.- Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:
A) por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.
B) a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
C) deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.
D) o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
E) dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.
49.- Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:
A) a vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosas
B) a internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumida
C) o comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades
D) a monitoração eletrônica
50.- São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
III – prisão domiciliar.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:
A) I.
B) II e III.
C) I, II e III.
D) I e II.
E) III.
51. Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.
A) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
B) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
C) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
D) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
E) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.
52. Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.
A) O relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença.
B) Finalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.
C) O excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.
D) Diante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
E) O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.
53. Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.
Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá
A) relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
B) decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.
C) conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.
D) decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.
E) conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.
54. Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos em que se fizer necessária para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
II. A prisão temporária poderá ser decretada unicamente quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e existindo fundadas razões de autoria e participação do indiciado em crimes hediondos.
III. Uma das espécies da prisão em flagrante é chamada de “presumido”, sendo conceituada como a restrição da liberdade de locomoção quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.
IV. O sujeito ativo da prisão em flagrante sempre será a autoridade pública militar incumbida das tarefas de polícia ostensiva.
Assinale a alternativa correta.
A) I e II são corretos
B) II e III são corretos
C) Apenas III é correto
D) I e IV são corretos
E) I, II, III e IV são incorretos
55. Tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante a respeito de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os seguintes itens.
I- A gravidade em abstrato do crime justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, representando, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar do réu.
II- As medidas cautelares pessoais são decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso da ação penal, ou no curso da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do MP.
III- Em razão do sistema processual brasileiro, não é possível ao magistrado determinar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado na fase de investigação criminal ou pré-processual.
IV- A inafiançabilidade dos crimes hediondos e daqueles que lhes são assemelhados não impede a concessão judicial da liberdade provisória sem fiança.
V- A fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, como substituição da prisão em flagrante ou da prisão preventiva anteriormente decretada.
Estão certos apenas os itens
A) I, II e V.
B) I, III e IV.
C) I, IV e V.
D) II, III e IV.
E) II, III e V.
56.- De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre a Prisão, assinale a alternativa CORRETA:
A) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
B) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, independente das restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
C) As pessoas presas provisoriamente ficarão juntas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
D) É possível o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
E) O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido à carceragem da delegacia de polícia civil, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
57.- Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:
A) o Juiz não poderá determinar a aplicação de medidas cautelares de forma cumulativa, devendo escolher apenas uma dentre aquelas previstas no Código de Processo Penal.
B) representando o Delegado de Polícia para prisão preventiva do investigado, o Juiz dará vistas do pedido ao Ministério Público e à Defesa e, somente após a manifestação de todas as partes, poderá decidir sobre o conteúdo do pedido formulado.
C) sendo cabível e suficiente a aplicação de medidas cautelares, não se admite a decretação da prisão preventiva do investigado.
D) concedida liberdade provisória mediante fiança, sua quebra implicará perda integral do seu valor, sendo decretada, ainda, a prisão preventiva do investigado ou réu.
E) a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar, caso o agente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, desde que estes sejam menores de seis anos ou portadores de deficiência.
58.- Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.
A) O tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.
B) Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão do juiz que desconsidera, ao prolatar a sentença, o fato do réu, condenado por roubo, estar preso preventivamente há mais de um 1/6 da pena aplicada, mesmo implicando tal fato na manutenção do réu em regime mais gravoso.
C) O tempo de prisão será considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime mesmo quando não corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime.
D) O Juiz da fase de conhecimento tem a faculdade de considerar o tempo de prisão na fixação do regime, não se trata de obrigação do magistrado.
E) Apesar da presunção de inocência, o juiz da fase de conhecimento só pode considerar o tempo de prisão preventiva para a fixação do regime, se o acusado provar o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime.
59. No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.
Mesmo que não ocorra perseguição, haverá flagrante delito quando o agente for encontrado logo depois da infração com o instrumento do crime em situação em que se presuma ter sido ele o autor da infração.
CERTO
ERRADO
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial.
O delegado não poderá lavrar auto de prisão em flagrante em face de Januário, mas poderá requerer ou cumprir mandado de prisão preventiva ou temporária expedido por autoridade judiciária competente.
CERTO
ERRADO
61. A respeito da prisão em flagrante e dos vários aspectos relacionados a esse assunto, julgue o item que se segue.
O conduzido não poderá se negar à realização do exame de corpo de delito quando da lavratura do auto de prisão em flagrante.
CERTO
ERRADO
62. A respeito da prisão em flagrante e dos vários aspectos relacionados a esse assunto, julgue o item que se segue.
Em razão da existência das audiências de custódia, não pode o delegado relaxar o flagrante realizado por policiais militares, ainda que eivado de vícios.
CERTO
ERRADO
63. Acerca da prisão, julgue o item que se segue.
Ainda que não haja testemunhas da infração penal, poderá ser realizado o auto de prisão em flagrante, caso em que o auto deverá ser assinado por duas testemunhas da apresentação do preso à autoridade e pelo condutor do flagrante.
CERTO
ERRADO
64. Acerca da prisão, julgue o item que se segue.
Em caso de falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa compromissada e designada pela autoridade pode lavrar o auto de prisão em flagrante.
CERTO
ERRADO
65. Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu
A) corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas equivocou-se ao fixar a fiança, vez que o crime narrado passou a ser hediondo após a Lei n° 13.964/2019.
B) corretamente, haja vista a primazia da liberdade de qualquer cidadão frente ao poder punitivo estatal e a utilização do poder geral de cautela em benefício do réu.
C) equivocadamente, pois o roubo é crime grave que assola toda a sociedade, devendo, portanto, o Ministério Público interpor o recurso cabível.
D) equivocadamente, pois é defeso, em caso de liberdade provisória, acumular mais de uma medida cautelar alternativa à prisão.
E) corretamente ao conceder a liberdade provisória ao réu, mas se equivocou em relação ao poder geral de cautela, inexistente nas medidas cautelares pessoais no processo penal.
Joel foi preso em flagrante pela prática do delito de violação sexual mediante fraude, que prevê pena de reclusão de dois a seis anos. Posteriormente aos trâmites legais perante a Delegacia de Polícia, Joel foi encaminhado à audiência de custódia. Durante a referida audiência, o Ministério Público, entendendo não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como fato de que o preso era primário, de bons antecedentes, e possui a atividade laboral lícita, requereu a liberdade provisória de Joel, o que foi seguido pelo mesmo pedido do Defensor Público que atuava no caso. Nada obstante, o Magistrado resolveu por decretar a prisão preventiva de Joel, fundamentando sua decisão exclusivamente diante da gravidade do crime supostamente praticado.
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, bem como nas alterações da Legislação Processual e no entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do tema prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
A) A decisão de decretação da prisão preventiva pelo Magistrado foi correta, sobretudo diante da fundamentação legal da gravidade do delito praticado.
B) O Magistrado não está obrigado a concordar com a opinião do Ministério Público, que é parte no processo penal, podendo decretar qualquer medida judicial que entender cabível no curso do processo com o fim de resguardar o bom andamento processual e a sociedade.
C) A prisão preventiva decretada com fundamento exclusivo na gravidade do crime praticado encontra respaldo na legislação processual penal, conforme expressamente disposto no artigo 312.
D) O princípio da imparcialidade do julgador garante ao Magistrado a decretação da prisão preventiva de ofício, tendo em vista que, justamente por ser imparcial, o juiz não está atrelado à opinião de nenhuma das partes do processo (Ministério Público e Defesa), tendo a liberdade de valorar as provas produzidas em contraditório, e decidir motivadamente (livre convencimento motivado).
E) O Magistrado não pode decretar a prisão preventiva de ofício, conforme determina a alteração promovida na legislação processual penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), bem como o sistema acusatório, preservando-se a imparcialidade do julgador e garantindo a todo e qualquer acusado não ser preso sem provocação do Ministério Público e/ou Delegado de Polícia.
O Magistrado da Comarca X decretou a prisão preventiva de Raimundo com fundamento na conveniência da instrução criminal, já que o Parquet juntou, na sua manifestação pela prisão do acusado, provas robustas de que o réu estava ameaçando uma das testemunhas de acusação. Passados 90 dias da prisão, e com instrução criminal em andamento, após as oitivas das testemunhas de acusação e da oitiva da primeira testemunha de defesa, o Magistrado encerrou a audiência e designou nova data para a continuação dos trabalhos, já que se comprovou que as demais testemunhas de defesa não haviam sido intimadas. Durante todo o andamento processual, o réu Raimundo permaneceu preso preventivamente diante da decisão mencionada acima. Com base exclusivamente no que foi narrado no enunciado, é correto afirmar que a prisão preventiva é
A) legal, já que está de acordo com os preceitos processuais vigentes, sobretudo o conceito de conveniência da instrução criminal descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal.
B) legal, já que a sua fundamentação se baseou em fatos concretos, novos e contemporâneos, que justificavam a aplicação da medida extrema, a fim de resguardar o regular andamento processual.
C) ilegal, pois o fato de o réu ter ameaçado uma das testemunhas não é motivo para prisão preventiva, mas sim aplicável o instituto da prisão temporária, conforme expressa previsão da Lei 7.960/89.
D) ilegal, pois há uma norma na legislação processual penal que determina que, toda vez que a instrução criminal for fragmentada, o preso será imediatamente colocado em liberdade.
E) ilegal, já que, passados mais de 90 dias da decretação da medida constritiva de liberdade, o Magistrado que a decretou não realizou a revisão, de ofício, da necessidade de sua manutenção.
Simone foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, de delito de homicídio doloso. Na inicial acusatória, além da narrativa fática e rol de testemunhas, o promotor de justiça requereu a prisão temporária da denunciada, sob a alegação de que referida cautelar se afigurava imprescindível às investigações e a colheita de provas, com vistas à verdade real dos fatos. O juiz recebeu a denúncia e, em decisão bem fundamentada, decretou a prisão temporária de Simone pelo prazo legal. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A) Não foi correta a decisão do juiz. No caso, a prisão temporária é incabível, pois, mesmo sendo imprescindível às investigações, a denunciada estava devidamente identificada, e isso impede a decretação desse tipo de prisão cautelar.
B) Foi correta a decisão do juiz, pois o crime em questão está no rol de cabimento da lei que trata da prisão temporária, e a imprescindibilidade da medida para as investigações, aliada à boa fundamentação por parte do juiz, justificam a decisão.
C) Não foi correta a decisão do juiz. No caso, a prisão temporária é incabível, pois esse tipo de prisão cautelar apenas tem lugar na fase investigativa e, na hipótese, a denúncia já havia sido recebida.
D) Foi correta a decisão do juiz, pois atendeu aos requisitos legais pertinentes ao caso. Inclusive, o juiz poderia ter decretado a cautelar independentemente de pedido do Ministério Público, se assim entendesse essencial à verdade real.
E) Não foi correta a decisão do juiz, pois, embora seja cabível a prisão temporária ao caso, a busca da verdade real não é fundamento apto à decretação da medida.
O Juiz Federal da Seção Judiciária X decretou, de ofício, a prisão temporária por 10 dias de Jonas, que estava sendo acusado pela prática do delito de evasão de divisas, tipificado no parágrafo único do artigo 22 da Lei 7.492/86. O mandado de prisão já especificava a data de soltura de Jonas, caso não fosse, posteriormente, decretada a prisão preventiva ou prorrogada a prisão temporária. Acerca do que foi escrito acima e com base na legislação a respeito do tema prisão temporária, assinale a alternativa correta.
A) A prisão temporária decretada é ilegal, já que não constam no rol de crimes previstos no artigo 1º da Lei 7.960/89 os delitos contra o sistema financeiro nacional.
B) A decretação da prisão temporária está correta, já que a legislação sobre o tema previu a decretação de ofício e pelo prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C) A legalidade da decisão de prisão temporária é questionável, já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado, embora de acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, inovou ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura determinado pelo magistrado processante.
D) A legalidade da decisão de prisão temporária é inquestionável, já que o enunciado deixou claro que a decisão exarada pelo magistrado está de acordo com as disposições processuais previstas da Lei 7.960/89, sobretudo ao determinar a liberdade de Jonas, dispensando o alvará de soltura.
E) A decretação da prisão temporária está incorreta, já que o magistrado não pode decretar essa prisão de ofício, bem como o correto prazo da medida constritiva é de cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Conforme o Código de Processo Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada cento e oitenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. ( ) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias. ( ) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa. ( ) A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
A) F – F – V – F.
B) F – F – V – V.
C) F – V – F – V.
D) V – V – F – F.
E) V – F – F – V.
Mendel foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, punível com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, constando de sua folha de antecedentes criminais diversos outros processos pela prática de delitos da mesma natureza. Após Mendel ser apresentado à autoridade policial, o delegado de polícia:
A) poderá conceder liberdade provisória com ou sem fiança;
B) poderá arbitrar fiança, cumulada com outras medidas cautelares alternativas;
C) poderá arbitrar fiança e deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, diante da pena máxima em abstrato do delito;
D) poderá deixar de arbitrar fiança, caso presentes requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva;
Policiais militares obtiveram a informação de que uma oficina mecânica agiria como desmanche de carros roubados e que, naquela noite, receberia um determinado veículo que fora roubado no dia anterior. Com essa informação, os policiais se dirigiram até o local de funcionamento da oficina e aguardaram a chegada do referido veículo. Após o carro adentrar a oficina, os policiais invadiram o local e prenderam em flagrante os donos da oficina pelo crime de receptação qualificada. A situação apresentada trata da hipótese de:
A) flagrante preparado, sendo legal;
B) flagrante forjado, sendo ilegal;
C) flagrante esperado, sendo legal;
D) flagrante preparado, sendo ilegal;
E) flagrante esperado, sendo ilegal.
Giovani foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo lavrado o auto de prisão respectivo em 18/12/2020. Considerando que até o dia 22/12/2020 o preso, sem qualquer motivação idônea, ainda não havia sido apresentado ao juiz para realização de audiência de custódia, a prisão:
A) será mantida, pois a realização da audiência de custódia é facultativa;
B) tornou - se ilegal, devendo ser relaxada pelo delegado de polícia;
C) será mantida, pois a audiência de custódia será dispensável quando tratar - se de crime hediondo ou inafiançável;
D) tornou - se ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária competente;
E) será mantida, pois a legislação vigente não prevê a realização de audiência de custódia.
Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa. Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:
A) poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;
B) poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;
C) não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;
D) não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;
E) poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.
Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke, pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das categorias de base do time de futebol para o qual torcia.
Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:
A) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve renúncia ao direito de representação em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato;
B) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve perdão do ofendido em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato, desde que aceito;
C) não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Kayke, pois houve renúncia ao direito de representação, mas poderia lavrar em relação a Pedro;
D) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Pedro, mas não em relação a Kayke, considerando que houve perdão do ofendido;
E) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim.
No curso de investigação policial, após a colheita dos elementos de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de homicídio contra Marcelo e que o agente planejava fugir do país para evitar responder pelo crime.
Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:
A) em flagrante exclusivamente pela autoridade policial;
B) em flagrante pela autoridade policial ou por qualquer do povo;
C) preventivamente, por ordem da autoridade judiciária competente, que, contudo, não poderá decidir de ofício;
D) temporariamente, de ofício ou após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;
E) preventivamente, por ordem da autoridade policial responsável pelo inquérito ou por decisão judicial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Ao avistar policiais caminhando em sua direção, Alberto começou a correr no sentido oposto. Suspeitando da atitude de Alberto, os policiais iniciaram perseguição e acabaram por capturá-lo, encontrando com ele um aparelho celular, que o agente confessou haver furtado de um transeunte momentos atrás. A vítima chegou ao local e reconheceu Alberto como autor do fato praticado vinte minutos antes.
Considerando os fatos narrados, Alberto:
A) poderá ser preso em flagrante, desde que tenha havido prévia representação da vítima à autoridade policial, tendo direito a ser informado sobre o nome dos responsáveis por sua prisão;
B) deverá ser preso pelos policiais ou poderá ser preso em flagrante por qualquer um do povo, sendo encaminhado à autoridade policial para lavratura do auto de prisão em flagrante;
C) poderá ser preso, sendo desnecessária a apresentação de nota de culpa com o motivo da prisão diante da situação de flagrante;
D) poderá ser preso, sendo desnecessária a comunicação aos seus familiares ou pessoa por ele indicada, por estar em flagrante delito;
E) não poderá ser preso em flagrante, pois não estava cometendo o crime nem havia acabado de cometê-lo.
Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:
A) não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;
B) poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;
C) não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;
D) não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;
E) não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.
Beltrano foi preso em flagrante três dias após ter se envolvido em um roubo a um posto de gasolina. Os policiais visualizaram os vídeos gravados pelas câmeras de segurança e identificaram Beltrano. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) A prisão em flagrante de Beltrano é legal e merece ser convertida em prisão preventiva, pois o delito cometido por ele não cessou depois de consumado.
B) A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, pois só se considera em flagrância quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-la ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
C) A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, pois não há situação de flagrância no caso narrado no enunciado.
D) A prisão em flagrante de Beltrano é legal e pode ser arbitrada fiança pela autoridade policial.
E) A prisão em flagrante de Beltrano é ilegal, mas a autoridade policial pode fixar-lhe fiança para que ele se livre solto.
Acerca do instituto da fiança, assinale a alternativa correta.
A) Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
B) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a personalidade, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas da investigação.
C) O réu afiançado livra-se de quaisquer medidas cautelares, incluindo a mudança de endereço e a ausência de sua residência por tempo indeterminado.
D) O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder em alguns limites, dentre os quais de um a cem salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a quatro anos.
E) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá unicamente em depósito de dinheiro ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.
A) Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.
B) Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
C) A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
D) Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.
E) Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.
42.- De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A) A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
B) Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
C) Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.
D) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.
E) Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.
Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:
A) O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.
B) Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.
C) O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.
D) Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.
E) É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.
Em se tratando das prisões cautelares, assinale a opção CORRETA:
A) Não se pode justificar a prisão preventiva para a garantia de ordem pública com fundamento em atos infracionais.
B) O juiz pode declarar de ofício a prisão preventiva durante a ação penal, desde que estejam presentes os pressupostos e requisitos da decretação da medida.
C) Não cabe a decretação de prisão preventiva quando da prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica.
D) O juiz que decretou a prisão preventiva bem como todos os demais tribunais por onde o feito estiver em curso precisam revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
E) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que o Juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, não havendo a obrigatoriedade do requerimento do Ministério Público ou da representação da autoridade policial.
Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é
A) Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
B) Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
C) Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
D) Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
E) Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.
Considere a seguinte situação hipotética: Sicrano foi preso por agentes da Polícia Civil de Parauapebas-PA após ter sido localizado em sua residência portando dez quilos de substâncias listadas como entorpecentes químicos proibidos pela legislação (heróina). A diligência policial foi fruto de interceptação telefônica, seguida de campana policial, ambas judicialmente autorizadas. Em seguida, Sicrano foi encaminhado à Delegacia de Polícia para apresentação. Desses fatos, é correto afirmar que
A) Sicrano não poderia ter sido preso, pois não havia mandado judicial competente para prendê-lo.
B) Sicrano estava em situação de flagrante, pois, além de o delito de tráfico de drogas ser crime permanente, foi encontrado com objetos que fizeram presumir ser ele autor da infração.
C) por ter sido preso após investigação pretérita, a audiência de custódia de Sicrano é dispensável na forma da lei.
D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso livrar-se-á solto.
E) depois de interrogado, Sicrano deve ter sua prisão em flagrante homologada pela autoridade policial, com arbitramento de fiança, ou convertida em custódia preventiva pelo juízo competente.
Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante. Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à) Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já que a mãe da criança se encontra em local incerto. Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
A) não será cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, já que se trata de medida cautelar excepcional, aplicada apenas nos casos de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa;
B) para que haja substituição da prisão preventiva pela domiciliar, será imprescindível a fiscalização através de monitoração eletrônica;
C) a decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prisão domiciliar para mulheres, é extensiva aos homens, desde que cumpridos os requisitos da medida cautelar de prisão domiciliar e outras condicionantes;
D) é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não possua antecedentes;
E) como a prisão domiciliar não possui natureza cautelar de privação de liberdade, não será aplicável a detração da pena, caso haja decisão condenatória definitiva.
No dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em verificação na Rua do Trabalhador, após receberem informações de que haveria traficância de drogas ilícitas no local, perceberam que um homem estava parado e no aguardo de Célia Regina em frente à sua residência. Com a aproximação dos policiais, o referido homem saiu do local, não sendo mais encontrado. Em ato contínuo, adentraram a residência de Célia Regina e constataram a existência de dois quilos de Cannabis Sativa tipo L (conhecida como maconha).
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:
A) a presunção de que haja entorpecentes em residência próxima ao local da venda de drogas autoriza a polícia ostensiva a adentrar o domicílio da suspeita, sem que haja autorização judicial, para buscar e apreender materiais que tenham relação com o fato;
B) caso os policiais adentrem a casa de qualquer pessoa, ainda que não tenha relação direta com o fato (venda de drogas) e encontre material proveniente de crime, a prova será considerada válida, haja vista tratar-se de crimes permanentes;
C) em havendo indicação da existência de venda de drogas, por meio de informações anônimas, será lícita a entrada na residência de todas as pessoas que estejam no local de venda de drogas;
D) é ilícita a entrada no domicílio da indiciada sem mandado judicial e os atos praticados serão considerados nulos quando não estiver amparada em fundadas razões devidamente justificadas, que indiquem a existência no interior da residência de drogas configuradoras de flagrante delito;
E) quando a abordagem é motivada por atitude suspeita, bem como demonstração de nervosismo, entende a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é autorizada a entrada na casa da indiciada, tornando a busca e apreensão lícita.
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
Caracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.
CERTO
ERRADO
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em se tratando do crime praticado por José, admite-se a decretação de prisão preventiva.
CERTO
ERRADO
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.
CERTO
ERRADO
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
CERTO
ERRADO
José, réu primário, foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de ofício. No entanto, a defesa de José solicitou, em seguida, a reconsideração da decisão, com base no argumento de que a conduta do preso era atípica. O juiz acatou a tese e relaxou a prisão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
CERTO
ERRADO
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A situação caracteriza flagrante próprio e, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá ser entregue a nota de culpa ao preso.
CERTO
ERRADO
Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prisão do condutor é uma espécie de prisão provisória, dispensa a expedição de mandado e o policial deve exigir o recibo de entrega do preso.
CERTO
ERRADO
A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
A) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
B) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.
C) Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo recolhido à penitenciária mais próxima.
D) A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase do inquérito policial.
E) Toda e qualquer arguição de coação ilegal concernente à liberdade de ir e vir deve ser feita por meio de habeas corpus impetrado, sempre, originariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem seja a respectiva autoridade coatora.
Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.
A) O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de até 72 horas, contadas a partir da data da suposta infração investigada.
B) A prisão temporária poderá, excepcionalmente e diante da gravidade do caso, ser executada independentemente da expedição de mandado judicial.
C) Por expressa disposição legal, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
D) Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
E) A decretação da prisão temporária pelo juiz competente pressupõe, sempre, pelo menos o recebimento da denúncia contra o acusado.
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.
O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.
CERTO
ERRADO
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal, por súmula vinculante, trata do uso de algema como algo excepcional, que deve ser justificado por escrito.
CERTO
ERRADO
Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.
Nessa situação hipotética, o juiz
A) pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.
B) pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
C) deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.
D) pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.
E) não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.
Os temas ³prisão e liberdade´ são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:
I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.
II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.
III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.
IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.
Assinale a alternativa correta.
A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
A) Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça.
B) Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito.
C) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
D) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
A) não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
B) não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
C) não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
D) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
E) tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
B) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
C) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.
D) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.
E) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.
Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3 meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento de fiança.
A) pelo delegado de polícia.
B) apenas pelo juiz.
C) no valor base de 10 a 200 salários mínimos.
D) se também houve crime de racismo.
E) se a prisão for convertida em prisão civil.
P. é surpreendido pela atuação de agentes policiais que preparam um flagrante em seu desfavor. No caso, resta caracterizado o denominado crime:
A) presumido
B) putativo
C) impossível
D) impertinente
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A) A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
B) O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
C) A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
D) Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
E) A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.
De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter:
1. a assinatura do preso.
2. o nome da autoridade policial.
3. os motivos da prisão.
4. o nome do condutor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:
1. ao Ministério Público.
2. ao Departamento Prisional.
3. à família do preso.
4. à defensoria pública ou ao advogado do preso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos exatos termos do art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem
A) cometeu a infração penal nas últimas 24h.
B) é imediatamente reconhecido como autor do crime pela vítima.
C) é avistado em conduta que gera fundada suspeita, logo após o crime.
D) é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
E) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
A) A concessão de liberdade provisória deverá impor, como condição, a garantia do juízo por meio de fiança.
B) O delegado de polícia, entendendo a inadequação das medidas cautelares, poderá revogar a prisão em flagrante.
C) A prisão em flagrante somente poderá ser relaxada após fixada a fiança pela autoridade judicial.
D) Ao receber o auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária poderá conceder liberdade provisória de forma fundamentada.
E) A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão em caso de ilegalidade.
Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 ( Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.
Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:
A) legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 (quatro) anos e da primariedade do custodiado;
B) legal, mas considerando a pena em abstrato prevista e a primariedade técnica do indiciado, não será possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência dos pressupostos legais;
C) legal, mas diante da pena em abstrato prevista, poderia a autoridade policial ter arbitrado fiança;
D) ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser relaxada;
E) ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser revogada.
Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio.
Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:
A) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, tendo em vista que, apesar da situação de flagrante, o ato somente pode ser realizado por agentes de segurança pública;
B) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez que inexiste situação de flagrante prevista em lei, apesar da identificação da autoria;
C) poderá realizar a prisão captura de Antônio, pois constatada a situação de flagrante próprio prevista em lei;
D) poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez constatada a situação de flagrante presumido;
E) poderá realizar a prisão captura de Antônio, já que há situação de flagrante esperado.
Acerca do instituto da liberdade provisória e das disposições que a disciplinam, é incorreta a afirmação seguinte:
A) O quebramento injustificado da fiança importa na perda de metade de seu valor, com a consequente imposição de outras medidas cautelares, aí incluída a prisão preventiva, se presentes seus requisitos.
B) A perda da fiança decorrente da não apresentação do condenado para o cumprimento da pena imposta independe de que esta seja privativa de liberdade ou não.
C) A cassação da fiança ocorrerá na hipótese em que, instado a reforçá-la, o acusado não o fizer.
D) Não se cogita de liberdade provisória mediante fiança nas hipóteses em que estejam presentes os requisitos de que depende a decretação da prisão preventiva e da temporária.
Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.
B) É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva.
C) É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.
D) É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
E) São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.
Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.
A) É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.
B) A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.
C) O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.
D) É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.
E) Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
É ilegal a prisão temporária de Carlos, porque, apesar de o crime de latrocínio admiti-la, não poderia ter sido decretada de ofício pelo juiz
CERTO
ERRADO
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
Recebida a denúncia, não será mais cabível prisão temporária para Lúcio e Carlos.
CERTO
ERRADO
