As empresas do 3º setor tem seus mandatários escolhidos pela vontade popular, ou seja, por meio do voto.

Uma pessoa física, maior, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e sem pendências judiciais, poderá constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal e um Microempreendedor Individual

No que se refere a Segmento de empresas, avalie as frases abaixo:

Refere-se ao mercado e é ocupado pelas empresas privadas com fins lucrativos. Corresponde à livre-iniciativa, e tem como característica principal visar ao lucro.

Correspondem às instituições sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, como Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS); instituições religiosas, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado etc.

Se diferencia dos demais pela utilização de dinheiro privado para uma finalidade considerada como privada, ou seja, a que visa a obtenção de um ganho material, através dos lucros.

São exemplos desse setor: Associações benevolentes, associações de bairro, Associação de Apoio a Deficientes, entre outros.

Grande parte de seus mandatários escolhidos pela vontade popular, por meio do voto.

Estão nesse setor as prefeituras e suas secretariais, os governos estaduais e suas secretariais, a presidência da república e todos os ministérios, bem como todas as autarquias e equipamentos públicos.

Essas frases referem-se, respectivamente:

Carlos, Eduardo e Fátima se associaram para abrir uma empresa. Para a abertura desse empreendimento, Carlos entrou com R$ 32.000,00, Eduardo, com R$ 28.000,00 e Fátima, com R$ 20.000,00. O faturamento previsto deles é de R$ 416.000,00. Qual o porte da empresa que esta empresa se enquadra?

Carlos, Eduardo e Fátima se associaram para abrir uma empresa. Para a abertura desse empreendimento, Carlos entrou com R$ 32.000,00, Eduardo com R$ 28.000,00, e Fátima com R$ 20.000,00. O que acontece se Fátima não integralizar sua parte do capital social?

A Lei (...) pretende diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, focando em micro e pequenos negócios. Entre as principais mudanças, ela flexibiliza algumas regras trabalhistas, como o registro de ponto e elimina alvarás para atividades de baixo risco. A afirmação refere-se à:

Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo:

I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros.

II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins.

III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Atualmente o cadastro está integrado no sistema da Redesim;

IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.

Sobre as frases, é correto afirmar que:

No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta:

Existem diversos órgãos que participam do processo de abertura de empresas no Brasil. Qual o primeiro órgão governamental que atua no deferimento do processo de abertura de uma empresa?

Pela complexidade documental e processual que existe de forma generalizada nos órgãos governamentais, identifique qual é a função da Secretaria da Receita Federal do Brasil na abertura de uma empresa:

A razão social da pessoa jurídica pode ser configurada de duas maneiras:

Sobre a modalidade de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), leia as frases abaixo:

1. A SLU poderá faturar até 4,8 milhões, enquadrando-se como empresa de pequeno porte

2. A SLU poderá faturar até R$ 78 milhões, enquadrando-se como empresa de médio porte

3. A SLU poderá faturar acima de R$ 78 milhões, enquadrando-se como empresa de grande porte

4. A SLU será constituída por um único sócio, e o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa

5. A SLU possui exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.

Sobre as frases apresentadas, é correto afirmar que:

Considerando a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:

1. O objetivo da lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.

2. Foi aprovada a medida que estabelece a substituição do pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados por uma folga em outro dia da semana.

3. Se tornou obrigatório o registro dos horários de entrada e saída do trabalho em empresas com mais de 10 funcionários.

4. Autorizou a liberação do alvará de funcionamentos para empresas cujas atividades são de baixo risco.

A partir das afirmações, pode-se afirmar que:

A Maria Bombadona trabalha prestando serviços de personal trainer. Ela tem diversos clientes, trabalha com atendimento agendado, de segunda a sábado. Maria presta seus serviços nas diversas academias da Cidade do Fim do Mundo. A personal não possui vínculo empregatício (trabalha por conta), mas deseja formalizar sua atividade. Em busca de um profissional de confiança, Maria pediu orientações a você. Ela relata que não participa em outras sociedades, não possui um sócio para constituir uma pessoa jurídica, não tem muito capital (dinheiro) para início das atividades e não fatura mais que R$ 81.000,00 no ano. Diante das opções de enquadramento da pessoa jurídica e da atividade que Maria executa, qual tipo de empresa seria o mais adequado para Maria?

Assinale a alternativa correta:

Dentre algumas medidas, a Lei n° 14.195/2021 prevê:

Não se categoriza como uma obrigação acessórias na atividade do Microempreendedor Individual (MEI)

O empresário representante do Microempreendedor Individual (MEI) é desobrigado a elaborar a Declaração Anual de Imposto de Renda

As Sociedades Anônimas podem operar com dois formatos de ações. As ações ordinárias conferem os direitos de ordem, ou seja, o privilégio no recebimento de dividendos. As ações preferenciais dão aos seus titulares os direitos comuns de sócio, ou seja, a prioridade no direito ao voto.

São exemplos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, exceto:

O Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental é necessário quando:

A Licença Simplificada (LS) ou Licença Ambiental Simplificada (LAS):

Assinale a alternativa correta:

Baseando no Código Civil, art. 1055:

“O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1 Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2 É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.”

Considere que Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada. O capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; e Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais. Nessa situação hipotética de abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será: