WorksheetsNoções de Licitações e Contratos Administrativos
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Sobre o dever de licitar, assinale a alternativa correta:
A licitação é um único ato administrativo.
O gestor público deve escolher um fornecedor de sua preferência pessoal.
O princípio da isonomia garante que qualquer fornecedor apto possa participar de licitação.
A proposta mais vantajosa para a administração pública é sempre a de menor preço.
Assinale os atos/as ações que devem ocorrer na licitação:
Levantamento das demandas/necessidades de contratação.
Reuniões secretas apenas com os licitantes que a administração quiser.
Pesquisa de mercado para verificação dos custos estimados.
Restrição da divulgação das informações sobre a data da sessão de abertura de propostas.
As principais normas sobre licitações vigentes e já aplicáveis estão disponíveis na:
Lei n° 8.666/93.
Lei n° 10.520/02.
Lei n° 9.784/99.
Lei n° 8.249/92.
Sobre as modalidades licitatórias, podemos afirmar que:
Consistem no conjunto de normas aplicáveis a um certame, podendo usar por critério o valor da contratação ou a natureza do objeto.
Atualmente são apenas pregão presencial e eletrônico.
São do menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou maior lance ou oferta.
Estão previstas apenas na Lei n° 8.666/93, única lei que trata de licitações para a administração pública.
Sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.
Possuem cláusulas exorbitantes, as quais favorecem a administração pública.
São, em regra, contratos não formais, podendo ser celebrados verbalmente.
Seguem regras de direito privado, a exemplo da liberdade contratual e da autonomia da vontade.
Possuem prazo indeterminado de vigência.
