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Total questions: 12
Worksheet time: 12mins
1. Quanto ao princípio de legalidade tributária indique a afirmação correcta:
Constitui excepção ao princípio de legalidade tributária a não verificação dos princípios na criação e extinção do imposto.
Na análise de estrutura tributária, não é relevante a questão dos princípios tributários.
2. Relativamente ao princípio de igualdade tributária identifique a afirmação erra:
A igualdade tributária não se atinge pela uniformidade da tributação, mas sim, pela igualdade de sacrifícios e pela justiça social.
A igualdade tributária não se atinge pela uniformidade de tributação, mas sim pela justiça comutativa e distributiva.
3. A descaraterização da personalidade coletiva pode ser definida como:
Um instituto jurídico que visa atribuir responsabilidades ao socio devedor e aumentar a tutela do credor tributário.
O desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros, ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam
Confusão de esferas jurídicas e mistura de patrimónios quando os sócios agem como se não existisse separação entre o seu património pessoal e o património da sociedade.
Desproporção entre a dimensão da actividade económica desenvolvida e o capital próprio da mesma (capital social e reservas) necessária ao desenvolvimento daquela actividade de forma a salvaguardar a liquidez da sociedade
4. A Descaracterização da personalidade coletiva não pode ser aplicada no Direito Tributário Moçambicano porque:
A Lei Geral Tributaria não prevê o instituto jurídico, pelo que seria ilegal a sua aplicação.
Por violação das normas estatutárias e o princípio da legalidade, pois se a lei não prevê.
Pelo princípio da legalidade tributária, pois a responsabilidade faz parte das normas de incidência abrangida pelo princípio.
A "doutrina da desconsideração” aponta como casos de abuso da personalidade colectiva por parte dos sócios, condutas que designa de “confusão de esferas e mistura de patrimónios”, “subcapitalização material” e “descapitalização provocada”.
5. Atento aos aspectos qualitativos e quantitativos dos sistemas modernos da economia de mercado, as receitas públicas mais significativas são:
Receitas Patrimoniais.
Receitas de crédito público.
Receitas tributárias.
6. Nos tempos actuais, a fraude fiscal tem sido uma das infrações fiscais mais cometidas por parte das empresas, o que consequentemente:
Tem beneficiado na economia do País.
Prejudica em larga medida a economia do País e seu desenvolvimento.
Mantém-se neutro e sem impactos na economia do País.
7. Quais são as fraudes fiscais mais comuns a nível interno?
Sonegação
Descaminho
Inadimplência fiscal
8. Qual é a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal?
A sonegação é uma simples condição de pagamento, a inadimplência é um crime.
A sonegação é um crime, a inadimplência é uma simples condição de pagamento.
Não há diferença nenhuma, todos são tipos de evasão fiscal.
9. Todos os recursos petrolíferos enquanto recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva, são propriedade do Estado.
Certo
Errado
10. Sobre a Primeira Lei do Petróleo em Moçambique: Lei nº 3/81, de 3 de Outubro, assinale a correcta:
Declara o Monopólio do Estado no mercado dos hidrocarbonetos.
Cria a ENH, Empresa Nacional de Holandesa.
Cria o INP, Instituto Nacional do Petróleo.
11. Funcionalmente a Gestão Tributária é sinónima de:
Fraude fiscal e elisão fiscal.
Evasão fiscal e planeamento fiscal.
Elisão fiscal e evasão fiscal.
Planeamento fiscal e elisão fiscal.
12. Os objectivos da Gestão Tributária são:
Geração e maximização do lucro empresarial.
Utilização de mecanismos legais para a redução da carga fiscal das empresas.
Utilização de mecanismos ilegais para a maximização do lucro empresarial.
Assegurar o bom relacionamento das empresas com a Autoridade Tributária.
