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WorksheetsAvaliação de Noções de Direito
Total questions: 12
Worksheet time: 12mins
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos no art. 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.
Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.
O acesso ao domicílio, mesmo sem autorização do morador, pode ocorrer durante o dia, com simples autorização policial.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são assegurados:
Aos brasileiros e estrangeiros residentes no País;
Somente aos brasileiros natos;
Somente aos brasileiros naturalizados;
Somente aos brasileiros natos e naturalizados.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.
CERTO
ERRADO
De acordo com o art. 7º, da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
Décimo terceiro salário, exceto se o trabalhador já for aposentado, caso em que não terá direito.
Seguro-desemprego, mesmo que tenha pedido demissão.
Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua retenção dolosa.
Irredutibilidade do salário, mesmo que disposto em convenção ou acordo coletivo.
O artigo 6º, da CF traz a disposição constitucional sobre os direitos sociais.
De acordo com este artigo, se encaixam como tais, dentre outros:
A educação,
a saúde, a felicidade e a alimentação.
O trabalho,
a moradia,
o transporte e o lazer.
A segurança,
a privacidade,
a educação e a saúde.
O trabalho,
a moradia, a previdência social e a proteção ao idoso.
Quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.
Saúde.
Alimentação.
Voto.
Segurança.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade.
Com relação a isso, é CORRETO afirmar:
A personalidade jurídica da pessoa começa na concepção.
É válida, com objetivo científico,
ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não possui a proteção que se dá ao nome.
A personalidade jurídica da pessoa se encerra somente com a morte real.
A menoridade cessa aos 18 anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, porém, pode haver exceções.
CERTO
ERRADO
Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de praticar todos os atos da vida civil, devendo ser representados.
CERTO
ERRADO
No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas.
Absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.
Relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.
Relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.
Plenamente capazes, mas devem ser representadas.
No que se refere às pessoas naturais, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de incapacidade relativa.
Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Pródigos.
Pessoas com deficiência.
Ébrios habituais e os viciados em tóxico.
A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais depende de provas que demonstrem efetivo prejuízo.
CERTO
ERRADO
