Font size
WorksheetsDireito Constitucional
Total questions: 15
Worksheet time: 30mins
Um cidadão leu que o STF porderia em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria de direitos humanos. Embora tenha achado o tema interressante não conseguiu entender do que se tratava, você é chamado para esclarecer o que é mutação constitucional
Trata-se de atuação do poder constituinte reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
Trata-se de mudançano texto constitucional por emenda constitucional
Trata-se de alteração no sentido da norma sem mudança no texto constitucional.
Trata-se de alteração de texto constitucional promovido por nova Assembleia Constituinte
Policiais militares de decidiram entrar em greve por melhores condições de salários, um grupo mais precavido resolve consultar um advogado sobre a regularidade desse medida. Assim, é correto afirmar que:
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais militares, assim como ao militares das forças armadas, por ser atividade essencial à segurança da sociedade.
Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção
necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação daConstituição da República.
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.
Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.
Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.
A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.
Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria
(ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos
em dimensão estruturante da organização político -social de uma comunidade. Neste
sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do
poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro
juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia
ou a teoria do liberalismo”. A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:
As constituições norte -americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos
e formais do constitucionalismo moderno.
O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que
tenha que limitar o poder do governo.
O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para
representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos
fundamentais.
A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.
Assinale a alternativa que contém
uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.
O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna
Carta inglesa.
É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na
Idade Média.
O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal
dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
O constitucionalismo brasileiro inspirou -se fortemente no modelo constitucional do
Estado da Inglaterra.
A Constituição Federal atual pode ser classificada como:
rígida, codificada, outorgada e concisa;
rígida, codificada, promulgada e prolixa;
flexível, legal, promulgada e prolixa;
flexível, codificada, outorgada e concisa.
Diz -se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:
foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda
à Constituição anterior.
prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o
adotado para a modificação das leis;
não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional;
foi promulgada após um longo período de regime ditatorial.
O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos.
Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.
A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder
que naquele país vigem e as Constituições escritas não têm valor nem são duráveis a
não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand
Lassale. Sentido sociológico.
Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na
forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando -se certas
prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico -jurídico.
Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta
decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale.
Sentido político.
Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história
uma Constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.
O princípio da supremacia constitucional:
decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios;
requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos
administrativos devem ser conformes apenas à lei infraconstitucional;
requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da
Constituição;
não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:
indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado em
conta no exercício de interpretação.
total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte de
que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus.
equivalente a um princípio constitucional.
inexistente.
Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser
consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência
autônoma em face da realidade, e a Constituição não configura apenas a expressão de
um ser, mas também de um dever ser. Assim, para ser aplicável, a Constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social, política; no entanto, ela não é apenas determinada pela
realidade social, mas também determinante desta. É correto afirmar que o texto acima
aborda o princípio da:
unidade da Constituição.
concordância prática ou da harmonização.
força normativa da Constituição.
conformidade funcional.
Podemos entender por mutação constitucional:
Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.
Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.
Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).
Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação constitucional.
