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2ª VA Contabilidade Pública I 2023/2

Total questions: 30

Worksheet time: 2hrs 33mins

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1.
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue o item a seguir. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
a)
Certo
b)
Errado
2.
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro. II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas. III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.
a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II e IV.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II, III e IV.
e)
Apenas III e IV.
3.
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que
a)
é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).
b)
o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.
c)
o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
d)
despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.
e)
é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.
4.
O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:
a)
Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
b)
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
c)
O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
d)
Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
e)
O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
5.
A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :
a)
o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.
b)
o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.
c)
o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.
d)
o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.
e)
o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.
6.
Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.
a)
Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.
b)
A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.
c)
Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.
d)
Em 1986, com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão especializado em finanças públicas, obteve-se um grande avanço na busca do reordenamento das finanças públicas brasileiras
e)
A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil.
7.
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender
a)
apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
b)
somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
c)
todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
d)
apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
e)
somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
8.
A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,
a)
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial será exercida privativamente pelo Tribunal de Contas.
b)
cada Poder terá seu próprio sistema de controle interno, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
c)
o exercício do controle externo compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
d)
o exercício do controle interno compete ao Poder Legislativo e o externo ao Tribunal de Contas.
9.
A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que:
a)
além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
b)
o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
c)
a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
d)
todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
10.
Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: ( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. ( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. ( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. ( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
a)
V, F, F, F
b)
V, V, V, V
c)
V, F, V, F
d)
F, F, F, F
e)
F, V, F, V
11.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas: I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Quais estão corretas?
a)
Apenas a I
b)
Apenas a II
c)
Apenas a III
d)
Apenas a I e II
e)
Apenas a I, II e III
12.
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, também, a partir do ano 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos. O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
a)
Metas Fiscais.
b)
Transferências Voluntárias.
c)
Política de Aplicação de Recursos.
d)
Riscos Fiscais.
e)
Estrutura e Organização do Orçamento.
13.
O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre
a)
as normas relativas ao controle de custos.
b)
a avaliação do RGPS.
c)
as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
d)
o equilíbrio entre receitas e despesas.
e)
os critérios e a forma de limitação de empenho.
14.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma receita extraorçamentária do município de Dores do Indaiá/MG:
a)
Consignações de parcelas de empréstimos consignados efetuadas na folha de pagamento
b)
Depósitos para garantia de contratos
c)
Operação de crédito por antecipação de receita.
d)
Imposto de Renda retido na fonte de seus servidores
15.

De acordo com as normas constitucionais que regem os orçamentos, assinale a opção correta.

a)

A LOA não pode dispor sobre as alterações na legislação tributária

b)

A LOA pode dispor sobre as alterações na legislação tributária

c)

A LOA não tem relação com a legislação tributária

16.

Com base nas normas constitucionais sobre orçamentos, marque a alternativa correta.

a)

A LOA não precisa abordar questões relacionadas à legislação tributária

b)

A LOA deve abordar questões relacionadas à legislação tributária

c)

A LOA não tem relação com a legislação tributária

17.

Segundo as normas constitucionais sobre orçamentos, qual é a função da LOA em relação à legislação tributária?

a)

A LOA não tem função em relação à legislação tributária

b)

A LOA tem função de alterar a legislação tributária

c)

A LOA tem função de dispor sobre as alterações na legislação tributária

18.

O relatório resumido de execução orçamentária:

a)

Conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário

b)

Conterá comparativo entre as despesas de pessoal e os limites impostos pela LRF

c)

Conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição de despesas em restos a pagar

d)

Deverá receber parecer prévio do Tribunal de Contas do ente federado

19.

Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, estabelece que

a)

A versão simplificada desse relatório também é um instrumento de transparência da gestão fiscal

b)

Deve apresentar as justificativas da limitação de empenho, se for o caso

c)

O referente ao último bimestre do exercício será acompanhado de demonstrativo de variação patrimonial

d)

Será publicado trinta dias após o encerramento de cada bimestre

20.

A etapa das despesas públicas em que se procede à verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada

a)

Empenho

b)

Gestão do contrato

c)

Liquidação

d)

Execução

21.

O regime contábil adotado pela contabilidade pública brasileira, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, é, em geral, o

a)

Regime de caixa para as receitas e despesas

b)

Regime de competência as receitas e despesas

c)

Regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas

d)

Regime de competência para as receitas e regime de caixa para as despesas

22.

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

a)

Operação de crédito proibida

b)

Assunção de obrigação perante fornecedores

c)

Antecipação da receita orçamentária

d)

Emissão de título da dívida pública

23.

Sobre Receita Pública, é incorreto afirmar:

a)

É a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.

b)

Do ponto de vista orçamentário/financeiro é todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas.

c)

É todo recurso obtido pelo Estado, de qualquer origem, para atender as despesas públicas.

24.

Qual(is) é (são) a(s) ferramenta(s) na normativa legal (CF88) que auxilia(m) na construção e elaboração do Orçamento Público?

a)

Lei Orçamentária Anual - LOA

b)

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

c)

Plano Plurianual - PPA

d)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

e)

Todas as Opções Estão Corretas

25.

Qual tipo de Orçamento Público Adotado no Brasil?

a)

Orçamento Tradicional

b)

Orçamento por Desempenho

c)

Orçamento Base Zero

d)

Orçamento por Resultados

e)

Orçamento Programa

26.

Em qual estágio da Despesa Pública o prestador de serviço ou fornecedor do produto recebe o pagamento monetário do contrato firmado com a Administração?

a)

Liquidação

b)

Empenho

c)

Transferência

d)

Pagamento

e)

Repasse

27.

Qual das opções abaixo é um dos Estágios da Receita Pública?

a)

Orçamento

b)

Dotação

c)

Empenho

d)

Lançamento

e)

Programa

28.

Considerando os Princípios Orçamentários ao afirmar que "O Orçamento deve ser realizado em período específico, coincidindo ou não com o ano civil", estamos falando de qual princípio orçamentário?

a)

Não Afetação

b)

Unidade

c)

Anualidade

d)

Publicidade

e)

Exatidão

29.

A "Arrecadação" compõe o Estágio de qual Execução Orçamentária Pública?

a)

Estágio da Despesa Pública

b)

Estágio da Composição Orçamentária

c)

Estágio da Fiscalização Orçamentária

d)

Estágio da Receita Pública

e)

Etapa do PPA

30.

Respectivamente na finalidade quanto a sua existência a "LOA, LDO e PPA" são:

a)

Operacional, Tático e Estratégico

b)

Tático, Operacional e Estratégico

c)

Estratégico, Tático e Operacional

d)

Estratégico, Operacional e Tático

e)

Tático, Estratégico e Operacional

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