Worksheets1ª VA de Orçamento e Contabilidade Pública 2023/1
Total questions: 22
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1.
Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos, julgue o item a seguir. A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
a)
Certo
b)
Errado
2.
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Para tanto, em relação à despesa orçamentária no setor público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É a Lei Orçamentária que fixa a despesa autorizada para o exercício financeiro. II. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele legalmente empenhadas e as despesas nele contraídas. III. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. IV. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.
a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II e IV.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II, III e IV.
e)
Apenas III e IV.
3.
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar que
a)
é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano).
b)
o Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento é um documento legal que contém programas e ações vinculadas a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício.
c)
o Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
d)
despesas públicas podem ser realizadas sem estar previamente fixadas no Orçamento.
e)
é no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.
4.
O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:
a)
Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, que estima a receita fixa e despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá com o ano civil.
b)
A doutrina contábil costuma definir o orçamento público nos seguintes aspectos: financeiro, econômico e jurídico.
c)
O orçamento corresponde ao principal instrumento da administração governamental para traçar programas, projetos e atividades para um período financeiro, estimando suas receitas e planejando suas aplicações como definição dos limites de gastos.
d)
Apesar de sua forma de lei, o orçamento público não é instrumento de planejamento que permita acompanhar, controlar e avaliar a administração pública.
e)
O orçamento é o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período determinado, deve entrar e sair dos cofres públicos, receitas e despesas, com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes.
5.
A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :
a)
o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.
b)
o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.
c)
o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.
d)
o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.
e)
o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.
6.
Com relação ao histórico do orçamento público, assinale a alternativa correta.
a)
Em 1890, um ano após a proclamação da República, devido às riquezas herdadas do período monárquico, o Brasil ainda vivia uma época de austeridade fiscal, com receitas superiores às despesas da época.
b)
A crise de 1929 pouco afetou o Brasil, pois ele ainda não tinha dívidas externas, visto que, ao proclamar a independência em 1822, as dívidas permaneceram com a Coroa portuguesa, e não com a nova nação.
c)
Antes da Constituição de 1988, convivia-se com três orçamentos: o fiscal, o monetário e o das estatais. Esses três orçamentos sempre foram equilibrados e fechavam-se entre si.
d)
Em 1986, com a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão especializado em finanças públicas, obteve-se um grande avanço na busca do reordenamento das finanças públicas brasileiras
e)
A criação do Plano Real, em 1998, é fato marcante no reordenamento de finanças públicas no Brasil.
7.
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender
a)
apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
b)
somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
c)
todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
d)
apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
e)
somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
8.
A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,
a)
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial será exercida privativamente pelo Tribunal de Contas.
b)
cada Poder terá seu próprio sistema de controle interno, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
c)
o exercício do controle externo compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
d)
o exercício do controle interno compete ao Poder Legislativo e o externo ao Tribunal de Contas.
9.
A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que:
a)
além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
b)
o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
c)
a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
d)
todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
10.
Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valor Verdadeiro (V) ou Falso (F), em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: ( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. ( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. ( ) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. ( ) Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
a)
V, F, F, F
b)
V, V, V, V
c)
V, F, V, F
d)
F, F, F, F
e)
F, V, F, V
11.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre o controle da execução orçamentária, analise as seguintes assertivas:I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Quais estão corretas?
a)
Apenas a I
b)
Apenas a II
c)
Apenas a III
d)
Apenas a I e II
e)
Apenas a I, II e III
12.
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, também, a partir do ano 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO deve ser acompanhada de Anexos. O Anexo que apresenta a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, é denominado:
a)
Metas Fiscais.
b)
Transferências Voluntárias.
c)
Política de Aplicação de Recursos.
d)
Riscos Fiscais.
e)
Estrutura e Organização do Orçamento.
13.
O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre
a)
as normas relativas ao controle de custos.
b)
a avaliação do RGPS.
c)
as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
d)
o equilíbrio entre receitas e despesas.
e)
os critérios e a forma de limitação de empenho.
14.
Do ponto de vista orçamentário, as regras de contabilidade pública preveem o regime contábil a ser aplicado para receitas e despesas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
a)
A Lei n.º 4.320/1964 prevê o regime de caixa para receitas e despesas.
b)
A Lei n.º 4.320/1964 prevê o regime de competência para as receitas e para as despesas.
c)
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
d)
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o regime de competência para as receitas e o de caixa para as despesas.
e)
A Lei n.º 4.320/1964 prevê o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
15.
Na Contabilidade Pública a realização da despesa ocorre com:
a)
o Pagamento;
b)
o Empenho;
c)
a Fixação;
d)
a Ordem de pagamento;
e)
a Liquidação.
16.
Na contabilidade pública, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece que os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, os princípios orçamentários estabelecido pelo MCASP.
a)
Unidade, publicidade e universalidade.
b)
Unidade, publicidade e continuidade.
c)
Continuidade, anualidade e universalidade.
d)
Continuidade, universalidade e transparência.
e)
Transparência, anualidade, reversibilidade.
17.
No arcabouço conceitual-normativo do orçamento público há muitos conceitos associados à contabilidade. Quando se fala de despesa contábil, por exemplo, tem-se a ideia de consumo de recursos, com consequente redução patrimonial. Porém, no orçamento público, a concepção de despesa tem uma perspectiva diversa.
Esse entendimento é importante principalmente para a avaliação do impacto e dos desdobramentos da execução de despesas no patrimônio público.
Uma despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa pode ser ilustrada por:
a)
amortização da dívida;
b)
arrendamento mercantil;
c)
concessão de benefícios sociais;
d)
juros e encargos da dívida;
e)
subvenções econômicas.
18.
De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas.
I – A contabilidade evidenciará fatos ligados somente administração municipal. II - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. III- Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. IV- A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. V- Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Estão CORRETAS as assertivas:
a)
II, III, IV e V.
b)
I, II, III, IV e V.
c)
I, II, IV e V.
d)
I, II, III e IV.
e)
I, II, e V.
19.
Receita é um termo utilizado universalmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, a receita pode ser classificada em: Receitas públicas: aquelas auferidas pelas entidades públicas; Receitas privadas: aquelas auferidas pelas entidades privadas.
Na contabilidade geral, receita é a entrada de elementos para o ativo em função da venda de mercadorias, prestação de serviços, aluguéis, juros ou pela redução do passivo sem uma correspondente redução no ativo. Todavia, na contabilidade aplicada ao setor público, receita engloba todo e qualquer recolhimento de recursos feito aos cofres públicos. Das informações a seguir, à respeito de tipos de receita pública, assinale a alternativa incorreta.
a)
A receita orçamentária representa valores constantes do orçamento, como tributos, rendas, transferências, alienações, amortização de empréstimos concedidos e operações de crédito por prazos superiores a doze meses, que são agrupadas, conforme o art. 11 da Lei n. 4.320, de 1964, em receitas correntes ou receitas de capital
b)
As receitas correntes são de natureza efetiva. Provocam variação positiva da situação líquida patrimonial. Compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de transferências (recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços)
c)
Não é considerado tipo de receitas correntes, como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, de alienação de bens apreendidos, de aplicações financeiras, entre outras
d)
As receitas de capital compreendem as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (operações de crédito); da conversão, em espécie, de bens e direitos (alienação de bens); da amortização de empréstimos; de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender à formação de um bem de capital, da integralização de capital, entre outras
20.
Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, nos moldes do que preconiza a Lei n.º 4.320/64 em seu art. 90, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,
a)
a dívida flutuante e os serviços da dívida empenhada, à conta das dotações disponíveis.
b)
a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
c)
a dívida flutuante e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
d)
aos serviços da dívida, os restos a pagar, à conta das dotações disponíveis.
e)
aos restos a pagar, aos serviços da dívida e à conta das dotações disponíveis.
21.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
a)
a previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
b)
os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
c)
o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
d)
a arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
e)
lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
22.
Na contabilidade aplicada ao setor público, são identificadas como receitas de capital a
a)
receita patrimonial.
b)
alienação de bens.
c)
receita de contribuições.
d)
receita de serviços.
100 %
