Font size
Worksheets1º SimulaQuest
Total questions: 10
Worksheet time: 20mins
A restituição de coisas apreendidas
poderá ser ordenada pela autoridade policial, se encontradas em poder de terceiro
de boa-fé e não houver dúvida quanto ao seu direito.
só pode ser ordenada pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do
reclamado.
não pode ocorrer antes do trânsito em julgado enquanto interessarem ao processo.
dispensa a prévia manifestação do Ministério Público no respectivo incidente.
será decidida pelo juiz criminal no incidente próprio, se houver dúvida sobre quem
seja o verdadeiro dono.
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem
regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”.
À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica
da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato)
da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.
da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu
Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as
afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território
brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito
internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos
já realizados sob a vigência da lei anterior.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os
quais o do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir
prova contra si mesmo. Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:
a atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em
situação de autodefesa, configura fato típico;
a recusa do investigado em prestar informações quando intimado em sede policial
poderá justificar, por si só, o seu indiciamento pela autoridade policial;
as provas que exijam comportamento passivo do investigado não poderão ser
produzidas sem sua concordância;
a alteração de cena do crime pelo agente não configura fraude processual;
apenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal
proteção aos investigados.
A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do
contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz
previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em
consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:
a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
a intimação do defensor público nomeado será pessoal.
O Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe
que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a
execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano
apenas o ofendido.
apenas o juiz da causa criminal.
apenas o juiz da causa cível.
o ofendido ou o juiz da causa criminal.
o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais
Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo
controle jurisdicional, é correto afirmar que:
não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela
absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;
possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação
penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte
ofendida pelo delito;
poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com
poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;
a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal
acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão
que recebeu a denúncia para rejeitá-la.
Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para
a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção
poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se
tratar-se de incompetência absoluta.
continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por
competente.
prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.
A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou
patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve
ocorrer:
por publicação no órgão da imprensa oficial;
por meio eletrônico;
pessoalmente;
na pessoa do seu patrono;
em audiência.
Olá! Gostaríamos de receber seu feedback sobre as questões e o conteúdo apresentado. Sua opinião é extremamente valiosa para nós, pois nos ajuda a melhorar. Compartilhe suas impressões, sugestões ou qualquer comentário que possa nos ajudar a aprimorar nossa abordagem. Agradecemos antecipadamente por sua contribuição!
