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WorksheetsQuiz sobre Direito Ambiental brasileiro
Total questions: 55
Worksheet time: 28mins
Qual é o objetivo do estudo do pilar fundamental do Direito Ambiental brasileiro e sua aplicação no agronegócio?
Compreender os fundamentos do Direito Ambiental brasileiro e reconhecer a relevância da sua aplicação no agronegócio.
Aprender sobre a história do agronegócio no Brasil.
Estudar a economia brasileira.
Conhecer as leis de outros países sobre o meio ambiente.
O que a Constituição Federal de 1988 apresentou pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro?
Um capítulo próprio e com regras específicas dedicadas à proteção do meio ambiente.
Um capítulo sobre a economia brasileira.
Regras sobre a educação no Brasil.
Leis sobre o sistema de saúde.
Qual é o artigo da Constituição Federal de 1988 que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Art. 225
Art. 200
Art. 150
Art. 300
Qual é a principal fonte formal do direito e da legislação ambiental brasileira?
Constituição Federal de 1988
Lei de Crimes Ambientais
Código Florestal
Política Nacional do Meio Ambiente
Segundo Ari Alves de Oliveira Filho (2009), como é considerada a legislação ambiental nacional?
Uma das mais completas e avançadas do mundo
Uma das mais antigas do mundo
Uma das mais simples do mundo
Uma das mais controversas do mundo
O que significa o termo "caput" no Direito?
Enunciado de artigo de lei ou regulamento
Título de um capítulo
Nome de um autor
Parte final de um documento
O que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 impõe ao poder público?
A obrigação de defender e preservar o macrobem ambiental ecologicamente equilibrado
A obrigação de criar novas leis ambientais
A obrigação de punir crimes ambientais
A obrigação de promover a educação ambiental
O que é entendido por "macrobem ambiental"?
O meio ambiente como um todo
Apenas a fauna e flora
Somente os recursos hídricos
Apenas o patrimônio cultural
O que constitui o "microbem ambiental"?
Todo e qualquer elemento constituinte e integrante do meio ambiente
Apenas os animais e plantas
Somente os recursos minerais
Apenas o ar e a água
Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação às políticas públicas ambientais?
Desenvolver políticas públicas que agridam o meio ambiente.
Desenvolver políticas públicas que protejam o meio ambiente.
Elaborar normas que revoguem a proteção ambiental.
Ignorar as normas ambientais anteriores.
O que o Poder Legislativo não pode fazer em relação às normas ambientais?
Criar novas normas de proteção ambiental.
Revogar normas que protejam o meio ambiente.
Propor novas políticas públicas.
Consultar critérios técnico-científicos.
O que a Lei nº 12.651/2012 suprimiu em relação à proteção ambiental?
A obrigatoriedade de 50 metros de proteção.
A criação de novas áreas de preservação.
A fiscalização ambiental.
A proteção de áreas urbanas.
O que são olhos-d'água?
Áreas de preservação permanente.
Afloramento natural do lençol freático.
Rios perenes.
Lagos artificiais.
Qual é a obrigação mencionada na Constituição em relação ao meio ambiente?
Manutenção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Destruição do meio ambiente
Ignorar o meio ambiente
Poluir o meio ambiente
Quem deve seguir a norma constitucional para não comprometer o equilíbrio do meio ambiente?
Apenas os adultos
Apenas os estrangeiros
Todos os atos praticados pelos agentes públicos do Brasil e da coletividade
Apenas as crianças
O que representa a "norma princípio ou norma matriz" segundo José Afonso da Silva?
Uma regra opcional
Uma norma sem importância
Uma norma substancialmente reveladora do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Uma norma para poucos
O que significa a expressão "todos" no contexto do direito ambiental?
Apenas os homens
Apenas as mulheres
Todas as pessoas naturais, incluindo homens, mulheres, crianças, adultos, idosos, brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, e também os índios
Apenas os brasileiros
Segundo a visão antropocêntrica, quem é o centro e destinatário de todos os recursos ambientais?
Os animais
As plantas
O ser humano
O meio ambiente
O que a Constituição Federal, no § 1º, inciso VII, do art. 225, contribui para vedar?
Qualquer forma de poluição
Qualquer forma de crueldade contra os animais
Qualquer forma de desmatamento
Qualquer forma de construção
O que é uma cláusula pétrea?
Uma norma que pode ser modificada
Uma norma que não pode ser modificada no sentido de se abolir um direito
Uma norma temporária
Uma norma opcional
O que é necessário para que o ser humano viva bem?
Ter alimentos e saúde
Ter um meio ambiente equilibrado
Ter uma casa grande
Ter muitos amigos
O que significa o "princípio da responsabilidade intergeracional ambiental"?
Solidariedade entre gerações para preservar o meio ambiente
Responsabilidade do governo em proteger o meio ambiente
Uso de tecnologia para melhorar a qualidade de vida
Ação individual para proteger o meio ambiente
Quem é responsável por manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Apenas o governo
Apenas as empresas
Todos os cidadãos
Apenas os cientistas
O que o poder público deve fazer segundo o inciso I, do § 1º, do art. 225 da Constituição Federal?
Restaurar processos ecológicos essenciais
Construir mais parques
Plantar árvores em áreas urbanas
Reduzir impostos para empresas ecológicas
O que o inciso II, do § 1º, do art. 225, estabelece como dever do poder público?
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
Promover a urbanização das áreas rurais.
Incentivar a exploração de recursos naturais sem restrições.
Reduzir a fiscalização das entidades de pesquisa.
O que são os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) segundo o inciso III, do § 1º, do art. 225?
Áreas destinadas à construção de grandes empreendimentos.
Unidades de conservação da natureza.
Zonas urbanas de alta densidade populacional.
Regiões destinadas à exploração mineral.
Qual é a proibição estabelecida para os ETEPs?
Qualquer utilização que comprometa a sua integridade.
A construção de parques eólicos.
A realização de atividades de pesquisa científica.
A visitação pública controlada.
O que as unidades de conservação da natureza podem ser, segundo a Lei nº 9.985/2000?
Áreas de proteção integral ou de uso sustentável.
Zonas de exploração agrícola intensiva.
Regiões destinadas exclusivamente à mineração.
Áreas urbanas de desenvolvimento comercial.
Quais são os tipos de espaços territoriais mencionados no texto que visam assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?
Áreas de preservação permanente, reservas legais, jardins zoológicos e botânicos
Áreas de preservação permanente, zonas industriais, corredores ecológicos
Reservas legais, zonas de amortecimento, áreas urbanas
Jardins zoológicos e botânicos, zonas industriais, áreas urbanas
De acordo com o art. 225, o que a administração pública ambiental precisa exigir para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente?
Licença de construção
Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA)
Relatório de sustentabilidade
Certificado de conformidade ambiental
Qual é a responsabilidade do Poder Executivo em relação ao Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA)?
Realizar o estudo
Publicar o estudo
Exigir o estudo
Financiar o estudo
Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, em quais casos é exigida a realização do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA)?
Em todos os casos de instalação de obra
Em todos os casos de atividade econômica
Somente nos casos de instalação de obra ou atividade causadora de significativa degradação ambiental
Somente nos casos de atividades agrícolas
Qual é o objetivo do procedimento de licenciamento ambiental mencionado no texto?
Controlar a produção e comercialização de produtos
Assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Promover o desenvolvimento econômico
Facilitar a instalação de novas indústrias
Qual é o objetivo da Lei nº 9.795/1999?
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Proibir a criação de aves de raças combatentes.
Regular a exploração de recursos minerais.
Estabelecer normas para a proteção dos animais domésticos.
Segundo Filho (2009), qual é o meio para atingir a conscientização pública ecológica?
Educação ambiental.
Exposições e competições de aves.
Exploração de recursos minerais.
Criação de normas jurídicas.
O que determina o § 2º, do art. 225, da Constituição Federal?
A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
A proibição de práticas que submetam os animais à crueldade.
A criação de exposições e competições de aves.
A responsabilidade civil em matéria ambiental.
Qual princípio é concretizado pela norma constitucional que responsabiliza quem explora recursos minerais?
Princípio do poluidor pagador.
Princípio da educação ambiental.
Princípio da proteção à fauna.
Princípio da responsabilidade civil.
O que determina o § 3º, do art. 225, da Constituição Federal de 1988, em relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?
Que os infratores serão apenas advertidos.
Que os infratores serão sujeitos a sanções penais e administrativas.
Que os infratores serão isentos de qualquer responsabilidade.
Que os infratores serão recompensados.
O que é dolo, segundo o texto?
Quando o indivíduo não tem conhecimento da criminalidade do que está fazendo.
Quando o indivíduo tem pleno conhecimento da criminalidade do que está fazendo.
Quando o indivíduo age sem intenção.
Quando o indivíduo é forçado a cometer a ação.
Qual é a presunção sobre os empreendedores em relação aos riscos ambientais?
Que eles desconhecem os riscos ambientais.
Que eles não precisam assumir responsabilidade por danos ambientais.
Que eles conhecem e assumem os riscos ambientais.
Que eles são recompensados por assumir riscos ambientais.
O que a Constituição de 1988 elevou ao nível de patrimônio nacional?
Apenas a Floresta Amazônica brasileira.
Apenas a Mata Atlântica.
Apenas a Zona Costeira.
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
Qual é a importância da preservação dos macroecossistemas do território nacional?
Eles possuem pouca biodiversidade.
Eles são importantes para a exploração econômica.
Eles possuem riquíssima biodiversidade.
Eles não são considerados patrimônio nacional.
O que a norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição garante?
O direito de propriedade sem compensação financeira.
A conversão de bens públicos em imóveis particulares.
A compensação financeira devida pelo poder público ao proprietário.
A exploração econômica sem limitações administrativas.
O que são terras devolutas?
Terras que possuem uso agrícola.
Terras que são de titularidade do poder público.
Terras que não possuem nenhum uso e nem são de titularidade do poder público.
Terras que são utilizadas para exploração econômica.
Qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º da Constituição Federal?
A exploração econômica das florestas.
A livre iniciativa do trabalho.
A conversão de bens públicos em imóveis particulares.
A limitação da propriedade privada.
O que é assegurado pelo artigo 170 da Constituição de 1988?
A liberdade de expressão
O livre exercício de qualquer atividade econômica
O direito à educação
A proteção ao meio ambiente
Qual é a finalidade do modelo econômico introduzido pelo artigo 170?
Garantir a liberdade de expressão
Assegurar a todos existência digna
Proteger os direitos dos trabalhadores
Promover a educação pública
O que deve ser considerado na preservação do meio ambiente?
A exploração máxima dos recursos naturais
A exaustão dos recursos na presente geração
A oportunidade para futuras gerações desfrutarem dos mesmos benefícios
O desenvolvimento econômico a qualquer custo
Qual é a importância do desenvolvimento econômico segundo o texto?
Não é importante para o progresso da nação
Deve ocorrer sem considerar o meio ambiente
É fundamental para o progresso da nação
Deve ser evitado para preservar os recursos naturais
Como deve ser o desenvolvimento do setor rural brasileiro, segundo o texto?
De forma insustentável
Sem considerar a solidariedade intergeracional
De forma sustentável, pensando na solidariedade intergeracional
Focando apenas no lucro imediato
Segundo a Constituição Federal de 1988, o art. 225 estabelece que:
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo facultado ao poder público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se apenas à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A proteção constitucional do meio ambiente na Constituição Federal de 1988:
a) obriga os municípios a promoverem a educação ambiental no Ensino Fundamental, sendo facultado aos demais entes da Federação essa mesma obrigação nos ensinos Médio e Superior.
b) não configura um direito fundamental de terceira dimensão, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
c) obriga apenas ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
d) estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.
De acordo com o art. 225, caput e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) Ao poder público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
d) As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que constituem patrimônio nacional, devendo ter sua utilização prevista na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
d) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.
No que se refere à proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
É permitida a instalação, em local previamente fixado por ato da Presidência da República, de usinas que operem com reator nuclear desde que seja realizado o devido estudo de impacto ambiental.
As terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Sendo a Mata Atlântica, Serra do Mar e a Zona Costeira patrimônios nacionais, a Constituição Federal proíbe o uso dos seus recursos naturais com o objetivo de preservar o meio ambiente.
Sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo, cabe exclusivamente ao poder público preservá-lo para as futuras gerações.
