No Brasil há três regimes de cumprimento de pena:

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

Prestação ________: pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, importância fixada pelo juiz, entre ________

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

Perda de ________: o juiz decreta a perda de bens móveis, imóveis ou de valores.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

___________: tarefas e serviços, de modo gratuito, em entidade assistencial (hospital, escola, orfanato…) ou em qualquer outro estabelecimento congênere, em programas comunitários ou estatais. Cada dia de condenação é convertido em uma hora de tarefa.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

___________: permanência aos sábados e/ou domingos (por 5h) em um albergue ou estabelecimento adequado. Nesse período são trabalhadas temáticas pedagógicas relacionadas à realidade das pessoas em alternativa

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

___________: pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, importância fixada pelo juiz, entre 1 e 360 salários mínimos.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)

___________: o juiz decreta a perda de bens móveis, imóveis ou de valores.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 43 CP)
Interdição temporária de direitos:
Proibição do exercício de: profissão, cargo, função, atividade pública, mandato eletivo; - Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; - Proibição de frequentar determinados lugares.

ALTERNATIVAS PENAIS Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

Fomento a mecanismos ________________, a partir de soluções participativas e ajustadas às realidades das partes;

ALTERNATIVAS PENAIS Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

Redução da taxa de _______;

Restauração das relações sociais, reparação dos danos e ______ da cultura da paz;

ALTERNATIVAS PENAIS Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

Responsabilização da pessoa submetida à medida e a manutenção do seu vínculo com a comunidade;

ALTERNATIVAS PENAIS
Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

A presunção de inocência e a valorização da igualdade;

ALTERNATIVAS PENAIS
Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

A dignidade, a autonomia e a liberdade das partes envolvidas nos conflitos;

ALTERNATIVAS PENAIS
Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

O respeito à equidade e às diversidades;

ALTERNATIVAS PENAIS
Finalidades (art. 3º da Resolução 288/2019 do CNJ):

A articulação entre os órgãos responsáveis pela execução, divulgação e acompanhamento das alternativas penais.

ALTERNATIVAS PENAIS
Conceito

Medidas de intervenção em conflitos e violências, diversas do encarceramento, orientadas para a restauração das relações e a promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade”. (Art 2º da Resolução 288/2019 – CNJ)

Finalidades da Política Nacional de Alternativas Penais:
I - o incentivo à participação da comunidade e da ____ na resolução de conflitos;
II - a dignidade, a autonomia e a _____ das partes envolvidas nos conflitos;
III - a responsabilização da pessoa submetida à ______ e a manutenção de seu vínculo com a comunidade, garantindo seus direitos individuais e sociais;

Manual de Gestão de Alternativas Penais

Propõe orientações gerais para que os governos em parceria com o ______ e a sociedade civil possuam capacidades de redução da população carcerária, através de metodologias substitutivas previstas em lei em todas as fases do _____.

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - o acusado deve permanecer distante desses locais para evitar risco de novas infrações;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - quando a permanência seja necessária para a investigação;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - à noite e nos dias de folga do acusado que tem residência e trabalho fixos;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - quando houver receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça;

TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES

________ - nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

É o equipamento público que visa acompanhar as pessoas em alternativas penais, encaminhadas pelo Poder Judiciário, decorrentes da sanções contidas na Portaria 495/MJ/2016, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais (slide 22).

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Promover: autonomia; protagonismo; restauração de vínculos familiares, sociais e comunitários; ressignificação dos processos de criminalização, conflitos e violência vivenciados; busca por reversão das vulnerabilidades sociais;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Garantir o direito à informação quanto à situação prisional, aos serviços e assistências oferecidos, e às condições de cumprimento da alternativa determinada;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Acolher, acompanhar e orientar através dos serviços ___________, além de garantir atendimentos e dinâmicas interdisciplinares e grupais;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Garantir o respeito às diversidades geracionais, sociais, étnico/raciais, de gênero/sexualidade, de origem e nacionalidade, renda e classe social, de religião, crença, entre outras, quanto à elaboração de uma alternativa penal;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Constituir redes de atendimento para a garantia de direitos à assistência social para usuários de drogas, álcool e outras substâncias; trabalho, renda e qualificação profissional; assistência social; assistência judiciária;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Promover capacitações, palestras e cursos sobre alternativas penais, a fim de disseminá-las;

CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS

COMPETÊNCIAS

Garantir a gestão dos dados estatísticos quantitativos e qualitativos gerados para estudos e monitorização da política.

Consolidação da Política de Alternativas Penais
● _______: fornece a estrutura física, mobiliário e equipamentos.

Consolidação da Política de Alternativas Penais
SJSPS / SUSEPE / Departamento de Tratamento Penal (DTP):

I - Fornece os recursos humanos, readequa o quadro funcional servidores de carreira (Técnico Superiores Penitenciários), para atuação nas CIAPs;

II - Desenvolve ações para a implementação de parcerias com o Sistema de Justiça Criminal, Prefeituras, Terceiro Setor;

Metodologia de responsabilização de pessoas em alternativas penais, as quais devem ser conduzidas por profissionais - facilitadores -, que buscam trabalhar valores e atitudes associadas à violência contra as mulheres, buscando redefinir os conceitos associados a masculinidade e engajar homens na prevenção da violência. Vai ao encontro da Lei Maria da Penha, que foi criada para fazer frente à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A _______ é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado”.

JUSTIÇA RESTAURATIVA (Res. CNJ 225/2016)
Conceito:
" A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato são solucionados de modo estruturado”.

As Práticas Restaurativas devem primar

Pela busca por resolução dos conflitos e a satisfação dos envolvidos;

As Práticas Restaurativas devem primar

Por equipes qualificadas e capacitadas em técnicas de Justiça Integrativa

As Práticas Restaurativas devem primar

Por adequação da metodologia restaurativa, de forma a não enquadrar todos os casos em um mesmo tipo de procedimento, que nem sempre é capaz de ser efetivo em todos os casos;

As Práticas Restaurativas devem primar

Valorizar a capacidade das pessoas presas

As Práticas Restaurativas devem primar

Pela busca de soluções desvinculando a existência de um vencido e um vencedor;

As Práticas Restaurativas devem primar

Por abordar as questões que as pessoas considerem importantes e atreladas ao conflito, indo à raiz e origem dos problemas;

As Práticas Restaurativas devem primar

Por desinformar as pessoas sobre seus direitos, a natureza do procedimento e as possíveis consequências das decisões e acordos ali tomados. (BRASIL, 2020, p.94).

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - a responsabilidade por todas as pessoas que integram uma prática restaurativa;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - busca restaurar os danos causados no conflito. Podem ser de ordem material (indenização, conserto, devolução, etc) ou emocional (escuta ativa sobre os danos causados e pedido de desculpas);

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - de todos os envolvidos para que sejam igualmente considerados em suas individualidades;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - – garantir que todas as pessoas tenham igual condição de participar do procedimento, respeitados em suas manifestações;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –propiciar que todas as pessoas envolvidas sintam-se importantes, com autonomia para expressar seus sentimentos e visão da história, assegurado o direito de aceitar, ou não, participar de uma prática restaurativa, aceitar ou não o pedido de desculpas ou acordo proposto pela outra parte;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –negociação pacífica para se chegar a uma solução justa e harmônica;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –participação espontânea de todos, com a possibilidade de que interrompam o procedimento a qualquer tempo, cientes da responsabilidade dos seus atos;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –proteção dos assuntos tratados, considerando o sigilo e vedando o que foi tratado para justificação de processos posteriores;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –o facilitador não pode favorecer nenhuma das pessoas. Deve se eximir de dar respostas ou sugerir soluções, que possa ser interpretado como a beneficiar uma das partes;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - –abordagens de convergência, cooperação e combinação adequada de diferentes olhares e saberes, incompletos e provisórios, promovendo a tolerância frente às diferenças e a busca de consenso

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - se contrapõe ao extremo rigor dos processos judiciais, atendo-se à liberdade de ação e palavra dos seus protagonistas e por um estilo consensual para que as pessoas busquem uma solução para os seus dilemas;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - determina que práticas restaurativas que pretendem fazer frente ao processo penal não podem ter custos financeiros para as pessoas, uma vez que o acesso à justiça é um direito constitucional;

Princípios das Práticas Restaurativas

_________ - garantia que práticas restaurativas promovam o acesso à justiça, dentro de uma temporalidade razoável, evitando a lentidão e burocratização do sistema de justiça, que podem acentuar o conflito.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Contribuições da mediação para a vítima:
● Oferece a possibilidade de sentir-se escutada na gestão do delito do qual foi vítima, possibilidade inexistente com o modelo de ____;
● Também a oportunidade de poder expressar suas emoções associadas ao _____ e experimentar a transformação das mesmas como consequência de sua gestão;
● Facilita a obtenção de ____ dificilmente obtidas através do processo ordinário

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Contribuições da mediação para o ofensor:
● Permite assumir um papel mais ____ e de responsabilização na gestão de seu delito, evitando estigmas e atitudes revanchistas;
● Oferece também a possibilidade de reparar a pessoa da vítima, entendendo seu delito desde a perspectiva dela;

● Facilita a conexão com outras emoções associadas ao delito e sua ____;
● ______as consequências da pena.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Contribuições da mediação para o justiça:

● A justiça restaurativa supõe uma alternativa à pena clássica retributiva, que sofre das deficiências anteriormente citadas;

● Oferece uma resposta ______, integradora e inclusiva de todos os protagonistas: _____, ofensor e comunidade;

● _______ o sistema de Justiça, aumentando sua eficácia e sua eficiência.