NEW
Font size
WorksheetsLEI Nº 043-1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos
Total questions: 69
Worksheet time: 35mins
Qual é o objetivo principal da Lei mencionada no documento?
Criar novos impostos municipais.
Estabelecer o regime jurídico dos funcionários públicos.
Regular o comércio local.
Definir as fronteiras do município.
O que é necessário para ser considerado um funcionário público segundo o Estatuto?
Ser eleito pela população.
Ser legalmente investido em um cargo público.
Ter mais de 18 anos.
Possuir um diploma universitário.
Como são considerados os cargos públicos de carreira?
Sem importância.
De acordo com a natureza ou função.
Temporários.
Exclusivos para políticos.
O que não pode ser superior aos pagamentos pelo Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas?
Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal
Os benefícios dos servidores públicos
As férias dos funcionários
As horas extras dos trabalhadores
O que é vedado vincular ao pessoal do serviço público municipal?
Equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração
Aumento de carga horária
Redução de salário
Benefícios adicionais
Quem pode prover os cargos da Prefeitura Municipal?
O Prefeito
O Governador
O Presidente
O Vereador
Qual é um dos métodos de provimento dos cargos públicos municipais?
Nomeação
Eleição
Sorteio
Herança
Qual é a idade mínima para ser investido em Cargo Público Municipal?
16 anos
18 anos
21 anos
25 anos
Qual é um dos requisitos para ser investido em Cargo Público Municipal?
Ser estrangeiro
Ter completado 16 anos
Estar quite com as obrigações militares
Não ter concluído o ensino fundamental
O que é necessário para o provimento dos cargos públicos?
Um contrato verbal
Um decreto
Uma carta de recomendação
Uma entrevista
Qual é a condição para dispensa de requisitos em concurso posterior?
Ter menos de 18 anos
Ser estrangeiro
Ter exercido cargo ou função pública por 2 anos
Não ter experiência anterior
O que deve fazer o funcionário removido em relação ao exercício na repartição?
Assumir o exercício dentro de 5 dias.
Assumir o exercício dentro de 10 dias.
Assumir o exercício imediatamente.
Assumir o exercício dentro de 15 dias.
Como é instituída a função gratificada?
Por Decreto do Poder Executivo.
Por decisão do funcionário.
Por votação dos colegas.
Por escolha do chefe imediato.
O que acontece com a gratificação durante as férias ou licença?
Não é perdida.
É reduzida pela metade.
É cancelada.
É aumentada.
O que significa "lotação" no contexto do documento?
Número de funcionários em cada carreira.
Número de dias de férias.
Número de chefes em cada departamento.
Número de cargos gratificados.
O que é necessário para a investidura em um cargo público segundo o Art. 29?
Participar de um concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ser indicado por um político.
Ter experiência prévia na área.
Ser voluntário em serviços públicos.
Qual é o prazo de validade dos concursos conforme o Art. 32?
Um ano.
Dois anos.
Seis meses.
Cinco anos.
Quem deve homologar o concurso segundo o Art. 33?
O Prefeito.
O Governador.
O Presidente.
O Secretário.
O que é a posse conforme o Art. 34?
A investidura em cargo público.
A assinatura de um contrato.
A participação em um treinamento.
A realização de uma prova.
Quem são competentes para dar posse segundo o Art. 36?
O Prefeito e os Secretários.
Os Coordenadores e Chefes de Serviço.
Os Vereadores e Deputados.
Os Ministros e Juízes.
Qual é o prazo para a posse ocorrer após a publicação do ato de provimento?
15 dias
30 dias
45 dias
60 dias
Em quais formas a fiança pode ser prestada?
Em ações de empresas
Em dinheiro, título de Dívida Pública, apólices de seguro
Em imóveis
Em joias
O que acontece se a posse não for verificada dentro do prazo inicial?
O funcionário é demitido
O ato de provimento é tornado sem efeito
O funcionário recebe uma multa
O prazo é automaticamente prorrogado
O que é considerado exercício segundo o Art. 41?
A prática do cargo ou da função pública.
A prática de esportes.
O estudo de leis.
A participação em reuniões.
Qual é o prazo para o início do exercício do cargo ou função, conforme o Art. 43?
30 dias.
15 dias.
60 dias.
90 dias.
O que acontece se um funcionário não entrar em exercício dentro do prazo?
Será exonerado do cargo ou dispensado da função.
Receberá uma advertência.
Será promovido.
Terá o prazo estendido automaticamente.
O que não interrompe o exercício, segundo o Art. 43?
A promoção.
As férias.
A licença médica.
A transferência de cidade.
Qual é o tempo máximo que um funcionário pode permanecer afastado do serviço sem justificativa, segundo o Art. 48?
2 anos consecutivos
3 anos consecutivos
4 anos consecutivos
5 anos consecutivos
O que acontece com um funcionário que é preso em flagrante delito, de acordo com o Art. 49?
É promovido
É considerado afastado do exercício
Recebe uma advertência
É transferido de função
Qual das opções abaixo NÃO é uma causa de vacância de cargo segundo o Art. 51?
Exoneração
Promoção
Transferência
Suspensão
De acordo com o Art. 52, a vacância de função gratificada pode ocorrer por qual motivo?
Promoção do funcionário
Transferência do funcionário
Dispensa do funcionário
Aposentadoria do funcionário
O que é considerado como "ativo exercício" segundo o Art. 54?
Férias anuais
Licença por doença
Convocação para serviço militar
Licença-prêmio
Quantos dias são permitidos para licença por casamento?
Três dias
Cinco dias
Sete dias
Dez dias
Qual é a duração da licença para funcionária gestante?
Trinta dias
Sessenta dias
Cento e vinte dias
Noventa dias
O que é necessário para que um afastamento por missão ou estudo em outro local seja autorizado?
Aprovação do Presidente da República
Autorização expressa do Prefeito
Decisão do Governador do Estado
Consentimento do funcionário
Em que situação o afastamento por provas em competição esportiva é permitido?
Quando autorizado pelo Prefeito
Quando o funcionário é inocente
Quando há nomeação do Presidente
Quando o funcionário está em disponibilidade
Qual é a condição para que o afastamento por processo disciplinar seja limitado?
Se o funcionário for declarado culpado
Se a punição for uma advertência
Se o funcionário for declarado inocente
Se houver nomeação do Governador
O que é contado em dobro para todos os efeitos?
O tempo de serviço em autarquia
O período de serviço ativo nas Forças Armadas em operação de guerra
Os dias de efetivo exercício
O tempo de serviço público estadual
Quando um funcionário adquire estabilidade?
Após 2 anos de efetivo exercício.
Após 5 anos de efetivo exercício.
Após 1 ano de efetivo exercício.
Após 3 anos de efetivo exercício.
O que pode fazer um funcionário estável perder o cargo?
Sentença judicial passada em julgado.
Promoção no serviço público.
Aumento de salário.
Mudança de setor.
O que acontece quando um cargo é extinto?
O funcionário fica em disponibilidade remunerada.
O funcionário é promovido.
O funcionário é demitido.
O funcionário recebe um prêmio.
O que é observado na contagem de tempo de serviço para fins de disponibilidade?
Regras de férias
Preceitos aplicáveis à aposentadoria
Horário de trabalho
Número de dependentes
O funcionário em disponibilidade pode ser aposentado sob qual condição?
Se tiver mais de 10 anos de serviço
Se preencher os requisitos para aposentadoria
Se tiver menos de 5 anos de serviço
Se for promovido
Como é calculado o valor dos proventos do funcionário em disponibilidade?
Com base no salário mínimo
Proporcional ao tempo de serviço
Com base no número de dependentes
Com base na idade
Qual é a ordem de preferência para o aproveitamento de funcionários em disponibilidade?
O mais jovem
O de maior número de dependentes
O de mais tempo no serviço público
O de menor salário
Qual é a idade compulsória para aposentadoria mencionada no documento?
60 anos
65 anos
70 anos
75 anos
Quantos anos de serviço são necessários para aposentadoria voluntária?
20 anos
25 anos
30 anos
35 anos
Qual é o prazo de aposentadoria para mulheres no caso do item III?
25 anos
30 anos
35 anos
40 anos
Em que situação os proventos da aposentadoria são integrais?
Após 20 anos de serviço
Após 25 anos de serviço
Após 30 anos de serviço
Após 35 anos de serviço
Qual é a idade mínima para aposentadoria proporcional para mulheres?
20 anos
25 anos
30 anos
35 anos
Qual é o benefício da pensão por morte segundo o Art. 71?
Corresponde a metade dos vencimentos do servidor falecido.
Corresponde a um terço dos vencimentos do servidor falecido.
Corresponde à totalidade dos vencimentos do servidor falecido.
Corresponde a um quarto dos vencimentos do servidor falecido.
O que acontece automaticamente segundo o Art. 72?
Aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria compulsória.
Aposentadoria por tempo de serviço.
Aposentadoria por idade.
De acordo com o Art. 74, o que o funcionário tem direito durante as férias?
Apenas metade das vantagens.
Todas as vantagens.
Nenhuma vantagem.
Apenas um terço das vantagens.
Segundo o Art. 75, em casos excepcionais, como podem ser concedidas as férias?
Em 3 períodos.
Em 1 período.
Em 2 períodos.
Em 4 períodos.
O que acontece com as férias não gozadas até a promulgação do Estatuto?
Podem ser contadas em dobro para efeito de aposentadoria.
São automaticamente perdidas.
Devem ser gozadas imediatamente.
Não têm nenhum valor.
Em caso de exoneração ou demissão, o que é pago ao funcionário?
Uma bonificação extra.
A remuneração correspondente ao período de férias.
Um mês de salário adiantado.
Nada é pago.
Qual é a obrigação do funcionário ao entrar em férias?
Comunicar ao chefe da repartição seu endereço eventual.
Entregar todos os documentos.
Fazer um relatório de atividades.
Participar de um treinamento.
Qual é um dos motivos para concessão de licença ao funcionário?
Para tratamento de saúde.
Para viajar.
Para estudar.
Para mudar de residência.
Quando o funcionário deve assumir o exercício do cargo após o término da licença?
Imediatamente, salvo prorrogação.
Após 10 dias.
Somente após nova licença.
Quando o chefe determinar.
Quantos dias antes do término da licença deve ser apresentado o pedido de prorrogação?
5 dias.
10 dias.
15 dias.
20 dias.
Quem pode conceder as licenças mencionadas no documento?
O Prefeito.
O Chefe de Departamento.
O Funcionário.
O Médico.
O que acontece se o funcionário não comparecer ao serviço sem justificativa?
Será considerado como falta injustificada.
Receberá uma advertência.
Terá a licença prorrogada.
Será promovido.
O que acontece se um funcionário licenciado para tratamento de saúde se dedicar a uma atividade remunerada?
Ele pode continuar com a licença.
Ele perde a licença.
Ele recebe um aumento salarial.
Ele ganha um bônus.
Quem deve realizar o exame médico para concessão de licença para tratamento de saúde?
Um médico particular.
Um médico oficial do Município, do Estado ou da União.
Um enfermeiro.
Um fisioterapeuta.
Qual é o prazo mínimo para que exames superiores a 30 dias sejam decididos?
Por um médico.
Por um enfermeiro.
Por um fisioterapeuta.
Por um psicólogo.
Qual é a condição para que um funcionário possa retornar ao trabalho durante a licença?
Receber um aumento salarial.
Ser considerado apto em exame médico.
Completar 60 dias de licença.
Receber um bônus.
Qual é a duração da licença para a funcionária gestante mencionada no documento?
90 dias
120 dias
150 dias
180 dias
Em que mês de gestação a licença pode ser requerida, salvo prescrição médica em contrário?
Quinto mês
Sexto mês
Sétimo mês
Oitavo mês
Qual é a condição para a concessão da licença para a funcionária gestante?
Aprovação do chefe imediato
Inspeção médica
Aprovação do conselho administrativo
Recomendação de um colega
