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WorksheetsQuiz sobre Código Tributário Nacional
Total questions: 38
Worksheet time: 55mins
Some taxes have the characteristics of being indirect, non-cumulative, and selective. Indicate which answer below contains taxes with all these characteristics:
ISS and ICMS
IPI and ISS
ICMS and IPI
PIS and COFINS
The importation of paper and inputs intended for the printing of newspapers is immune from the taxes of:
import (II), tax on industrialized products (IPI) and tax on the circulation of goods and services (ICMS)
export, tax on industrialized products (IPI) and tax on the circulation of goods and services (ICMS)
import (II), tax on industrialized products (IPI) and tax on the circulation of goods and services (ISS)
import (II), tax on industrialized products (IPI) and tax on the circulation of goods and services (PIS)
Among the fundamental concepts of tax law, we have that the triggering event is:
the special elimination, provided for in the Constitution, of the State's competence to tax certain facts, people, or situations.
the constitutional authorization for the State to impose and enforce the legal norm.
the event described in the law that, when practiced, gives rise to the obligation to pay a certain tax.
the norm that is not part of the legislation, created spontaneously by society.
Examining the materiality of the triggering event, it can be said that in the case of the tax:
there is no immediate consideration from the State in favor of the taxpayer.
it is linked to a direct consideration from the State for the benefit of the taxpayer.
it is charged from property owners benefited by public works.
its triggering event is the effective or potential use of a specific public service.
The principal tax obligation is understood as:
resulting from the interest of collection and tax oversight.
the main source of the tax obligation.
the principal debtor of the State in monetary terms.
the payment of the tax.
The active subject of the tax obligation is:
the legal entity taxpayer.
the individual taxpayer.
the legal entity of public law that demands the tax.
the individual who collects the tax refund.
An exception to the limitations of the power to tax is:
increasing import taxes and taxes on industrialized products.
exemptions from taxes under the jurisdiction of States, the Federal District, or Municipalities.
a tax that is not uniform throughout the national territory.
charging tax in the same financial year in which the law that instituted it was published.
According to the principle of legality, the tax:
can be used as a source of resources for paying the State's legal expenses.
is a legal instrument for raising funds for the State or Municipality through a court order.
only has legal validity if authorized by the Union.
cannot be instituted or collected if not provided for by law.
Tax legislation is the set of:
mandatory rules that govern human social coexistence.
norms of various hierarchies, from constitutional norms to complementary norms, that deal with taxes.
social rules guaranteed by the coercive power of the State, whose theoretical objective is the promotion of justice.
repeated judicial decisions on similar legal issues.
Exemption can be defined as:
the dispensation of payment of the tax due, by legal determination of the competent tax authority.
the temporary reduction of the tax due.
the suspension of payment of the tax until further evaluation.
the permanent elimination of the tax for all taxpayers.
What does the National Tax Code define as a tax?
A receipt from the economic activity of public companies.
The total value of IPI on the output of products from industrial establishments.
Any monetary payment, in currency, established by law and collected through a fully linked activity.
The ICMS balance that must be collected according to the company's economic activity code.
What is the concept of the National Tax System?
The totality of Resolutions issued by the Central Bank and that must be followed by financial institutions.
The totality of taxes collected in the country and the set of legal rules that discipline their collection.
The way the President imposes tax increases through Provisional Measures.
The issuance of banknotes, of all values, including coins, by the Central Bank of Brazil.
In the discrimination of tax competence of legal entities of Public Law, what is the Union responsible for instituting tax on?
Transmission causa mortis and donation of any goods or rights.
Transmission inter vivos, for consideration, of real estate.
Industrialized products.
Property of motor vehicles.
What tax can Municipalities institute among others?
Property of motor vehicles.
ICMS.
IPI.
ISS.
The main conclusion that can be drawn regarding the principle of non-cumulativity is:
the company must bear the burden of the tax on the value of the outputs
the company must bear the burden of the tax on the value of the inputs
the company must bear the burden of the tax on the value of sales
the company must bear the burden of the tax on the value added
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Irretroatividade
Isonomia ou igualdade tributária
Vedação de tributo confiscatório
Anterioridade do exercício financeiro
Analise o conceito a seguir:
“ ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ____________ de ato ilícito, instituída em _________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas e completam o conceito de tributo presente no Código Tributário Nacional”
Assinale a alternativa que melhor preencha as lacunas:
Imposto, punição e lei
Tributo, sanção e lei
Tributo, punição e legislação
Imposto, instituição e legislação
O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Direito Tributário
Direito Civil
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
As duas afirmativas são falsas
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se:
não confisco
isonomia
capacidade contributiva
proporcionalidade
legalidade
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
utilizar tributo com efeito de confisco.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte a publicação da lei que o instituiu ou aumentou
É característica do tributo:
Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
Ter por fato gerador ato infracional.
Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
Ser cobrado mediante lançamento.
Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado:
depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir da data de publicação da lei.
Depois de decorridos 45 dias da publicação da lei no Diário Oficial
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
“O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”
A afirmação está correta
A afirmação está incorreta
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Irretroatividade
Isonomia ou igualdade tributária
Vedação de tributo confiscatório
Anterioridade do exercício financeiro
Analise o conceito a seguir:
“ ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ____________ de ato ilícito, instituída em _________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas e completam o conceito de tributo presente no Código Tributário Nacional”
Assinale a alternativa que melhor preencha as lacunas:
Imposto, punição e lei
Tributo, sanção e lei
Tributo, punição e legislação
Imposto, instituição e legislação
O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Direito Tributário
Direito Civil
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
As duas afirmativas são falsas
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se:
não confisco
isonomia
capacidade contributiva
proporcionalidade
legalidade
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
utilizar tributo com efeito de confisco.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte a publicação da lei que o instituiu ou aumentou
É característica do tributo:
Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
Ter por fato gerador ato infracional.
Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
Ser cobrado mediante lançamento.
Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado:
depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir da data de publicação da lei.
Depois de decorridos 45 dias da publicação da lei no Diário Oficial
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
“O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”
A afirmação está correta
A afirmação está incorreta
Qual é o princípio que impede a cobrança de tributos sem previsão legal?
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da capacidade contributiva
Princípio da isonomia
O que caracteriza um imposto como indireto?
É calculado com base na renda do contribuinte
É aplicado apenas a produtos importados
É repassado ao consumidor final
É cobrado diretamente do contribuinte
Qual é a função principal do Código Tributário Nacional?
Controlar a distribuição de receitas entre os municípios
Regular a arrecadação de tributos estaduais
Estabelecer normas gerais sobre tributos e sua arrecadação
Definir as alíquotas dos impostos federais
