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WorksheetsQuiz sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Total questions: 36
Worksheet time: 18mins
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
Estabelece objetivos e metas da administração pública para quatro anos.
Define o planejamento de gastos para um ano.
Contém as diretrizes para elaboração do orçamento.
Reduz os impostos para empresas.
O que significa a LRF ser uma Lei Complementar?
Uma lei que detalha e define temas previamente indicados na Constituição.
Uma lei que substitui a Constituição.
Uma lei que não tem relação com a Constituição.
Uma lei que é superior à Constituição.
Quais são as sanções por descumprimento da LRF?
Restrições na criação de cargos e impedimentos no recebimento de verbas.
Aumento de impostos para empresas.
Redução de salários dos servidores públicos.
Privatização de empresas estatais.
Qual é o objetivo principal da gestão fiscal?
Aumentar a arrecadação de impostos.
Prevenir riscos e corrigir desvios para equilibrar as contas públicas.
Reduzir o número de servidores públicos.
Expandir o setor privado.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
Um plano de curto prazo para a educação.
Um instrumento de planejamento governamental de médio prazo.
Um relatório anual de despesas.
Um plano de segurança pública.
O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) faz?
Define as políticas de segurança.
Estima receitas e fixa despesas do governo para o exercício financeiro seguinte.
Regula o sistema educacional.
Controla a emissão de moeda.
O que é transparência fiscal?
Sigilo das informações financeiras.
Disponibilização de informações sobre finanças públicas de forma clara e acessível.
Controle exclusivo do governo sobre as finanças.
Restrição de acesso a dados financeiros.
Quais são os tipos de sanções previstas na LRF?
Administrativas, civis e penais.
Educacionais e culturais.
Ambientais e tecnológicas.
Comerciais e industriais.
O que a LRF visa garantir?
Aumento do déficit público.
Responsabilidade na gestão fiscal e equilíbrio das contas públicas.
Expansão do setor privado.
Redução de impostos.
O que são "Restos a Pagar"?
Despesas que foram pagas no início do ano.
Despesas que foram empenhadas e pagas no mesmo ano.
Despesas que foram empenhadas, mas não pagas até o final do ano.
Despesas que não foram empenhadas nem pagas.
O que é Compliance?
Conjunto de regras para aumentar a arrecadação de impostos.
Conjunto de regras, políticas e procedimentos para garantir o cumprimento das normas legais e éticas.
Conjunto de regras para reduzir as despesas públicas.
Conjunto de regras para aumentar a transparência das empresas privadas.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Uma lei que estabelece diretrizes para a gestão financeira de empresas privadas.
Uma lei que estabelece diretrizes para a gestão financeira dos entes públicos no Brasil.
Uma lei que estabelece diretrizes para a gestão financeira de organizações internacionais.
Uma lei que estabelece diretrizes para a gestão financeira de ONGs.
Quais são os pilares que sustentam a LRF?
Planejamento, transparência, controle e responsabilidade.
Planejamento, endividamento, controle e responsabilidade.
Planejamento, transparência, aumento de despesas e responsabilidade.
Planejamento, redução de despesas, controle e responsabilidade.
O que a LRF exige em caso de descumprimento?
Aumento de impostos.
Imposição de sanções.
Redução de despesas.
Aumento de endividamento.
Qual é a importância da LRF para a gestão financeira?
Não tem importância significativa.
É crucial para uma gestão financeira transparente e responsável.
É importante apenas para empresas privadas.
É importante apenas para organizações internacionais.
Qual é a função principal do Tribunal de Contas da União (TCU)?
Reduzir a carga tributária das empresas.
Elaborar o orçamento anual do governo.
Controlar a política monetária do país.
Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Um relatório de despesas do ano anterior.
Um plano de longo prazo para a infraestrutura.
Uma lei que regula o sistema de saúde.
Um documento que define as metas e prioridades para o orçamento anual.
Qual é o papel do Ministério da Fazenda no Brasil?
Gerenciar a política externa do país.
Supervisionar a política econômica e fiscal.
Controlar o sistema educacional.
Administrar as forças armadas.
Qual é a consequência de não cumprir a LRF?
Redução de impostos para empresas.
Aumento de investimentos estrangeiros.
Imposição de sanções e restrições financeiras.
Expansão do orçamento público.
Como a LRF contribui para a transparência fiscal?
Ao permitir o controle exclusivo do governo sobre as finanças.
Ao exigir a divulgação clara e acessível das informações financeiras.
Ao manter sigilo sobre as despesas públicas.
Ao restringir o acesso a dados financeiros.
Qual é a relação entre a LRF e o controle de gastos públicos?
A LRF incentiva o aumento dos gastos públicos sem restrições.
A LRF estabelece limites e diretrizes para o controle de gastos públicos.
A LRF não tem relação com o controle de gastos públicos.
A LRF promove a redução de impostos para aumentar os gastos.
Qual é a função do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?
Apresentar a execução financeira do governo em um período específico.
Estabelecer o orçamento para o setor privado.
Definir as metas fiscais para o próximo ano.
Reduzir as despesas públicas.
O que é a Dívida Ativa da União?
Investimentos estrangeiros no país.
Despesas que foram pagas no final do ano.
Impostos que foram pagos antecipadamente.
Créditos que o governo tem a receber de contribuintes inadimplentes.
Qual é o papel do Conselho de Gestão Fiscal?
Promover a transparência e o controle social sobre a gestão fiscal.
Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais.
Elaborar o orçamento anual do governo.
Reduzir a carga tributária das empresas.
Qual é a função do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
Demonstrar o cumprimento das metas fiscais e limites de gastos.
Estabelecer o orçamento para o setor privado.
Apresentar a execução financeira do governo em um período específico.
Reduzir as despesas públicas.
O que é a Receita Corrente Líquida (RCL)?
O total de investimentos estrangeiros no país.
O total de despesas do governo em um ano.
O valor total das exportações do país.
A soma das receitas tributárias, de contribuições e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais.
Qual é o impacto da LRF sobre a dívida pública?
A LRF não tem impacto sobre a dívida pública.
A LRF estabelece limites para o endividamento dos entes públicos.
A LRF incentiva o aumento da dívida pública para financiar projetos sociais.
A LRF permite o aumento ilimitado da dívida pública.
I. Os gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo da União não podem ultrapassar 40,9% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Os municípios podem gastar até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal.
III. Se um estado ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele tem um prazo de dois quadrimestres para adequar suas contas.
Está correto o que se afirma em:
A) Apenas I e II.
B) Apenas II e III.
C) Apenas I e III.
D) I, II e III.
(FGV - Adaptada) No último ano do mandato, o chefe do Poder Executivo está proibido de assumir despesa que não possa ser paga até o final do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade financeira suficiente. Essa proibição está relacionada ao conceito de:
A) Princípio da anualidade orçamentária.
B) Crime de responsabilidade fiscal.
C) Vedação ao endividamento excessivo.
D) Restos a pagar sem cobertura financeira
(FGV - Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a necessidade de planejamento e controle dos gastos públicos. Para isso, ela define três principais instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:
A) O PPA tem vigência de 4 anos e estabelece as diretrizes e prioridades do governo para curto prazo.
B) A LDO tem vigência anual e define metas fiscais, orientando a elaboração da LOA.
C) A LOA deve estar em conformidade com a LDO, mas não precisa seguir as diretrizes do PPA.
D) A LDO e a LOA são elaboradas a cada quatro anos, ao longo do mandato do chefe do Executivo.
(FGV - Adaptada) Um prefeito concedeu uma isenção tributária para determinado setor econômico sem apresentar estimativa do impacto financeiro e sem demonstrar medidas para compensar essa perda de receita. De acordo com a LRF, essa atitude:
A) É permitida, pois incentiva o crescimento econômico local.
B) Viola a LRF, pois exige-se estimativa de impacto e medidas compensatórias.
C) Somente seria ilegal se a isenção tivesse sido concedida no último ano do mandato.
D) Está correta, desde que a renúncia fiscal não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.
(FGV - Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa com pessoal nos entes federativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta:
A) A União pode comprometer até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal.
B) Nos Estados, o Poder Executivo pode comprometer até 54% da RCL com pessoal.
C) Nos Municípios, o Legislativo pode comprometer até 6% da RCL com despesas de pessoal.
D) Se um ente federativo ultrapassar o limite de despesa com pessoal, ele terá até três quadrimestres para adequar suas contas.
(FGV - Adaptada) Sobre o controle da dívida pública na LRF, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Os Estados não podem ultrapassar o limite de 200% da Receita Corrente Líquida (RCL) em sua Dívida Consolidada Líquida.
B) A contratação de crédito pelo governo deve respeitar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C) É vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, mesmo que estejam em níveis diferentes (exemplo: Estado emprestando dinheiro a um Município).
D) No último ano de mandato, é permitida a assunção de despesas que gerem obrigações para o próximo gestor, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(FGV - Adaptada) Os instrumentos de planejamento previstos na LRF são essenciais para garantir a responsabilidade fiscal na administração pública. Sobre esses instrumentos, marque a alternativa correta:
A) O PPA é um instrumento de curto prazo, elaborado anualmente para definir o orçamento público.
B) A LDO tem como principal objetivo detalhar todas as receitas e despesas do governo para o próximo exercício financeiro.
C) A LOA deve ser compatível com a LDO e o PPA, garantindo o planejamento adequado das contas públicas.
D) O PPA deve ser aprovado e enviado ao Legislativo até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao início de sua vigência.
(FGV - Adaptada) Um gestor público, ao perceber que sua administração ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto na LRF, adotou medidas para redução dessas despesas. Qual das seguintes ações NÃO é permitida pela LRF para adequação dos gastos?
A) Redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão e funções de confiança.
B) Demissão de servidores estáveis, caso as demais medidas não sejam suficientes.
C) Redução da jornada de trabalho dos servidores com consequente redução salarial.
D) Rescisão de contratos de servidores temporários antes do prazo inicialmente previsto.
(FGV - Adaptada) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que toda renúncia fiscal deve estar acompanhada de estimativas de impacto financeiro e de medidas compensatórias. Com base nisso, qual das alternativas abaixo representa um exemplo de renúncia fiscal?
A) A concessão de incentivos financeiros para pequenos empresários por meio de subsídios bancários.
B) A isenção de IPTU concedida a determinadas categorias de contribuintes sem previsão de compensação na receita.
C) O bloqueio de repasses voluntários da União para um Município inadimplente com suas obrigações fiscais.
D) A determinação de limites para a despesa pública nos Estados e Municípios, visando o equilíbrio fiscal.
