WorksheetsDireito Tributário Taxa e Contribuições
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Worksheet time: 42mins
Qual é a base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento?
A área ocupada pelo estabelecimento comercial.
O número de empregados.
O valor do imóvel.
A localização do imóvel.
Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria?
A valorização do imóvel.
A construção da obra.
A quantidade de imóveis beneficiados.
A área total da obra.
Quais são as limitações para a contribuição de melhoria?
Não pode ser superior ao valor do terreno
Não pode ser superior ao valor da valorização do imóvel e ao valor da obra
Não pode ser superior ao valor do IPTU
Não pode ser superior ao custo de manutenção
Quando a contribuição de melhoria pode ser exigida?
No início da obra
Durante a obra
Ao fim da obra
Antes da obra
Qual é a competência para a instituição da contribuição de melhoria?
Competência exclusiva da União
Competência comum
Competência dos Estados
Competência dos Municípios
Qual é um dos requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria segundo o art. 82 do CTN?
Publicação prévia dos vários elementos
Aprovação do presidente
Consulta pública
Votação no Congresso
O que a EC 1/69 previa sobre a instituição de empréstimos compulsórios?
Podem ser instituídos em situações excepcionais.
Podem ser instituídos a qualquer momento.
Podem ser instituídos apenas por estados.
Podem ser instituídos sem necessidade de lei complementar.
Qual é a característica especial dos empréstimos compulsórios em relação à arrecadação?
Arrecadação vinculada.
Arrecadação não-vinculada.
Arrecadação livre.
Arrecadação opcional.
O que significa a restituibilidade nos empréstimos compulsórios?
O valor pago será restituído ao contribuinte.
O valor pago não será restituído.
O valor pago será restituído apenas em títulos.
O valor pago será restituído em serviços.
O que define o fato gerador do empréstimo compulsório?
Lei complementar instituidora
Constituição Federal
Decreto presidencial
Medida provisória
Qual foi a situação cogitada no início da pandemia de COVID-19 para justificar um empréstimo compulsório?
Calamidade pública sem relação com o fato gerador
Guerra externa iminente
Absorção temporária de poder aquisitivo
Recessão econômica global
O que é bis in idem no contexto de tributação?
Cobrança de dois tributos distintos sobre o mesmo fato gerador
Cobrança de um tributo sobre dois fatos geradores distintos
Cobrança de tributos por dois entes diferentes sobre o mesmo fato gerador
Cobrança de tributos em duplicidade por erro administrativo
Qual é a única entidade que pode instituir empréstimos compulsórios segundo a CF?
União
Estados
Municípios
Distrito Federal
Quais são as situações autorizadoras para a instituição de empréstimos compulsórios segundo o art. 148 da CF?
Despesas ordinárias e investimentos privados.
Despesas extraordinárias e investimentos públicos de caráter urgente.
Despesas de rotina e investimentos de longo prazo.
Despesas pessoais e investimentos em infraestrutura.
Qual princípio deve ser observado na situação de investimento público de caráter urgente?
Princípio da anterioridade do exercício financeiro.
Princípio da posterioridade.
Princípio da urgência.
Princípio da excepcionalidade.
Qual é a função da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, segundo o STF?
Manutenção apenas
Expansão apenas
Custeio, expansão e melhoria
Apenas melhoria
Qual é a previsão da Reforma Tributária em relação ao ICMS a partir de 1º de janeiro de 2033?
Aumento do ICMS
Extinção do ICMS
Redução do ICMS
Manutenção do ICMS
Qual é a competência da União em relação às contribuições especiais?
Contribuições sociais
Contribuições para iluminação pública
Contribuições para previdência social
Contribuições para monitoramento público
De acordo com a classificação de Ricardo Alexandre, quais tributos são criados privativamente pela União?
II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF, IS, IBS
ITCMD, ICMS, IPVA
IPTU, ITBI, ISS
Contribuições sociais e corporativas
Qual é a finalidade dos tributos parafiscais segundo a classificação apresentada?
Finalidade arrecadatória
Finalidade interventiva
Finalidade de arrecadar para atividades específicas
Finalidade de segurança social
Quais tributos são classificados como extrafiscais?
IR, IGF, IPVA, ICMS
II, IE, IPI, IOF, ITR, CIDE
IPTU, ITBI, ISS
Empréstimos compulsórios
Quais tributos são considerados diretos?
IR, ITR, IPTU
ICMS, ISS, IPI
IOF, IPI, ICMS
ISS, IOF, ICMS
Quais tributos incidem objetivamente sobre coisas, desprezando aspectos subjetivos?
IPTU, ITR, ITCMD, IPI
IR, ICMS, ISS
IPI, IOF, IR
ICMS, IPI, IOF
Sobre quais operações incidem os tributos sobre o comércio exterior?
Importação e exportação
Propriedade de bens móveis e imóveis
Circulação de bens
Produção de bens
Qual é a contribuição criada para o custeio do serviço de iluminação pública?
COSIP
COSIMP
COSP
CISOP
O que a EC 39/2002 permitiu aos Municípios?
Continuar a receber a contribuição de iluminação pública
Aumentar impostos sobre energia
Reduzir taxas de iluminação
Eliminar a contribuição de iluminação pública
Qual é a natureza jurídica da OAB segundo o STF?
Autarquia
Agência
Serviço público independente
Órgão público
Por que a OAB não está sujeita ao controle da Administração Indireta?
Porque é uma autarquia
Porque é uma agência
Porque é um serviço público independente
Porque é um órgão público
O que o STF considera sobre as anuidades pagas à OAB?
São consideradas tributos
São uma exceção sui generis
São taxas administrativas
São contribuições obrigatórias
Qual é a posição do STF sobre a suspensão da atividade profissional por falta de pagamento da anuidade à OAB?
É constitucional
É uma sanção administrativa
É uma sanção política em matéria tributária
É uma medida necessária
O que a Reforma Trabalhista retirou em relação à contribuição sindical?
A) A obrigatoriedade da contribuição sindical
B) A possibilidade de criar novas contribuições
C) A autonomia das organizações sindicais
D) A proteção aos direitos básicos dos trabalhadores
Quais são exemplos de contribuições corporativas mencionadas no texto?
A) Anuidades pagas aos Conselhos de Fiscalização Profissional
B) Impostos sobre produtos industrializados
C) Taxas de importação
D) Contribuições para a previdência social
Qual é a posição do STF em relação às anuidades cobradas pelos conselhos profissionais?
A) São consideradas tributos de interesse das categorias profissionais
B) São isentas de qualquer tributação
C) São consideradas contribuições sociais obrigatórias
D) São ilegais e inconstitucionais
Qual é a porcentagem do produto da arrecadação da CIDE-combustível que a União entrega aos Estados e ao Distrito Federal?
29%
25%
50%
10%
Para quais finalidades o produto da arrecadação da CIDE-combustível pode ser destinado, segundo o Art. 1º?
Pagamento de subsídios a preços de transporte de álcool combustível
Construção de escolas
Financiamento de programas de saúde
Desenvolvimento de tecnologia
O que é necessário para a criação de outras contribuições sociais?
Aprovação por decreto
Instituição por lei complementar
Aprovação por plebiscito
Instituição por medida provisória
Qual foi a causa da instituição da contribuição prevista na LC 110/2001?
Complementação do FGTS devido aos expurgos inflacionários
Financiamento de obras públicas
Pagamento de dívidas externas
Subsídio para educação
O que é a CIDE e qual é seu objetivo principal?
Um imposto estadual para promover a educação.
Uma contribuição federal para corrigir distorções de mercado.
Um tributo municipal para melhorar a saúde pública.
Uma taxa federal para financiar a infraestrutura.
Qual é a finalidade da arrecadação da CIDE-combustíveis sobre o álcool combustível?
Financiamento de projetos ambientais.
Pagamento de subsídios a preços ou transportes.
Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.
De acordo com o Art. 177, §4º, quais são os itens que incidem a CIDE-combustível?
Petróleo, gás e carvão.
Petróleo, gás e álcool combustível.
Gás, carvão e álcool combustível.
Petróleo, carvão e álcool combustível.
Por que a arrecadação do álcool combustível não é destinada ao financiamento de projetos ambientais?
Porque o Brasil não exporta álcool combustível.
Porque o financiamento de projetos ambientais é proibido.
Porque o Brasil exporta o álcool combustível como uma solução ecologicamente correta.
Porque o álcool combustível não é considerado ecologicamente correto.
O que o STF entende sobre a desvinculação por emenda constitucional?
Que é possível, descaracterizando a espécie tributária
Que é impossível em qualquer circunstância
Que só é possível com aprovação unânime
Que depende de autorização presidencial
O que a União, os Estados, o DF e os Municípios podem instituir para o custeio de regime próprio de previdência?
Contribuição social.
Imposto de renda.
Taxa de serviço.
Contribuição sindical.
Qual é a competência para a instituição das contribuições sociais no Brasil?
Exclusiva da União
Exclusiva dos Estados
Exclusiva dos Municípios
Exclusiva do Distrito Federal
Para que tipo de contribuição social é admitida a competência dos Estados, DF e Municípios?
Custeio de regime próprio de previdência
Contribuição sobre bens e serviços
Contribuição para iluminação pública
Contribuição para segurança pública
Qual é a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório segundo o Art. 148, Parágrafo único?
Para despesas gerais do governo.
Para despesas que fundamentaram a tributação.
Para investimentos em infraestrutura.
Para pagamento de dívidas externas.
Onde estão previstas as contribuições especiais?
Nos arts. 146 e 147 da CF.
Nos arts. 149 e 149-A da CF.
Nos arts. 150 e 151 da CF.
Nos arts. 152 e 153 da CF.
Quem tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico?
Os Estados.
Os Municípios.
A União.
O Distrito Federal.
O que o STF considera as contribuições especiais?
Uma espécie tributária autônoma
Um tipo de imposto
Contribuições parafiscais
Taxas de serviço
Qual é a natureza jurídica das contribuições especiais?
Espécie tributária autônoma com destino prévio
Imposto sem destino específico
Taxa de serviço público
Contribuição parafiscal
O que diferencia as contribuições especiais dos impostos?
O destino da arrecadação
A alíquota aplicada
O fato gerador
A base de cálculo
Qual é a característica do fato gerador das contribuições especiais?
Não-vinculado
Vinculado
Temporário
Permanente
Qual é a condição para que a adoção de elementos da base de cálculo de um imposto seja constitucional no cálculo do valor de uma taxa, segundo a Súmula Vinculante 29 do STF?
Que haja identidade total entre a base de cálculo do imposto e da taxa.
Que não haja identidade integral entre uma base e outra.
Que a base de cálculo do imposto seja maior que a da taxa.
Que a base de cálculo da taxa seja baseada no número de funcionários.
De acordo com o STF, qual critério não pode ser utilizado como base de cálculo para taxas?
Atividade exercida pelo contribuinte.
Número de funcionários da empresa.
Valor do serviço específico.
Custo do exercício do poder de polícia.
De acordo com o STF, quem tem competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica no Brasil?
Municípios
Estados
União
Empresas privadas
Qual é o fato gerador para a taxa de lixo, segundo o exemplo dado?
Valor venal do bem imóvel
Utilização potencial do serviço de coleta de lixo
Valor do imposto de renda
Custo do serviço
