Complete o fundamento do Estado Democrático de Direito segundo o Art. 1º da Constituição: II - a _______.

Complete o fundamento do Estado Democrático de Direito segundo o Art. 1º da Constituição: III - a dignidade da _______ humana.

Complete o fundamento do Estado Democrático de Direito segundo o Art. 1º da Constituição: IV - os valores sociais do trabalho e da livre _______.

V - o _______ político.

De acordo com o Art. 3º da Constituição Federal do Brasil, qual dos seguintes NÃO é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?

Segundo o Art. 4º da Constituição Federal do Brasil, a República rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da ________ nacional.

Segundo o Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

De acordo com o Art. 5º, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Segundo o Art. 4º, qual dos seguintes NÃO é um princípio das relações internacionais do Brasil?

De acordo com o Art. 5º, é inviolável a liberdade de consciência e de ________, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

Segundo o Art. 3º, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

De acordo com o Art. 4º, a concessão de asilo político é um dos princípios das relações internacionais do Brasil.

O Art. 5º garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ________.

Segundo a Constituição, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de ______ ou licença.

De acordo com a Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

Segundo a Constituição, é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ______, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ______ profissionais que a lei estabelecer.

Qual direito é assegurado a todos, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional?

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus ______.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido ______ à autoridade competente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão ______, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É garantido o direito de propriedade.

A propriedade atenderá a sua ______ social.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia ______ em dinheiro.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

São assegurados, nos termos da lei: (a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; (b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criaram ou de que participaram os criadores, os intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas;

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

É garantido o direito de herança.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'.

De acordo com a Constituição, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do _________.

Segundo a Constituição, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, salvo quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A lei penal retroagirá para beneficiar o réu.

Qual das alternativas NÃO é considerada pena segundo a Constituição?

A prática do racismo constitui crime ________ e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A instituição do júri é reconhecida para o julgamento de quais crimes?

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes medidas: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Complete: Segundo o inciso XLVIII da Constituição Federal, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com ________, a idade e o sexo do apenado.

De acordo com o inciso XLIX da Constituição Federal, é assegurado aos presos:

Segundo o inciso L da Constituição Federal, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.

O inciso LI da Constituição Federal determina que:

Segundo o inciso LII da Constituição Federal, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

De acordo com o inciso LIII da Constituição Federal, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade ________.

De acordo com a Constituição Federal, qual documento é gratuito para o reconhecimento de pessoas pobres, na forma da lei?

Segundo a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos ________, na forma desta Constituição.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Segundo a Constituição Federal, todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Segundo a Constituição Federal, quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social?

O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender a quais necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família?

O piso salarial deve ser proporcional à _______ e à complexidade do trabalho.

A irredutibilidade do salário é garantida, salvo o disposto em _______ ou acordo coletivo.

Complete: O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da _______.

A proteção do salário na forma da lei constitui crime sua _______ dolosa.

Complete: A participação nos lucros ou resultados deve ser desvinculada da _______.

A duração do trabalho normal não deve ser superior a _______ horas diárias e quarenta e quatro semanais.

A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de _______ é garantida, salvo negociação coletiva.

O repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos _______.

A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, _______ por cento a mais do que o normal.

O gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, um terço a mais do que o _______ normal.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de _______ dias.

A licença-paternidade é garantida nos termos _______.

Complete: A proteção do mercado de trabalho da mulher deve ser feita mediante _______ específicos.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser, no mínimo, de _______ dias.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho deve ser feita por meio de normas de _______ , higiene e segurança.

A adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é garantida na forma da _______.

Complete: A aposentadoria é um direito garantido pela _______.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas é garantida pela _______.

O reconhecimento das convenções e acordos _______ de trabalho é garantido.

A proteção em face da automação é garantida na forma da ________.

Complete: O seguro contra acidentes de trabalho é de responsabilidade do _______.

A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de _______ anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

De acordo com a Constituição Federal, é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de ______, idade, cor ou estado civil.

Segundo a Constituição Federal, é proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

A Constituição Federal proíbe a distinção entre trabalho ______, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

De acordo com a Constituição Federal, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

A Constituição Federal garante ______ de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Segundo o Art. 8º da Constituição Federal, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato?

De acordo com o Art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Ninguém será ______ a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

De acordo com o Art. 12 da Constituição Brasileira, quem são considerados brasileiros natos?

Segundo o Art. 12, quais cargos são privativos de brasileiro nato?

De acordo com o Art. 12, § 2º, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e ________, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

De acordo com o Art. 12, quem pode adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização?

Segundo o Art. 12, § 4º, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ______ relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.