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WorksheetsAula 5 | Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Total questions: 10
Worksheet time: 5mins
Qual é a finalidade principal da gestão adequada de contratos administrativos, segundo a nova abordagem da Lei nº 14.133/2021?
Reduzir o número de licitações públicas
Aumentar a competitividade entre fornecedores
Garantir e até ampliar os ganhos obtidos no processo de aquisição
Centralizar a execução nas chefias dos órgãos
O Decreto nº 51.651/2021, do Estado de Pernambuco, proíbe a designação do mesmo agente público para quais funções simultâneas?
Auditor e ordenador de despesas
Gestor e pregoeiro
Fiscal e agente de contratação
Comprador e fiscal
Qual é uma das atribuições específicas do gestor do contrato conforme o Decreto nº 51.651/2021?
Emitir relatório técnico sobre o objeto
Atestar faturas para pagamento
Coordenar atos de prorrogação e alteração contratual
Elaborar parecer jurídico
O fiscal do contrato deve informar ao gestor quando:
Houver mudança no orçamento da unidade
A licitação for anulada
A situação exigir decisão além de sua competência
O fornecedor apresentar nova proposta
Qual é o requisito preferencial para designação do gestor do contrato?
Ser concursado há mais de 10 anos
Ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente
Ser indicado pela parte contratada
Ter formação em engenharia
Qual das alternativas representa um tipo de responsabilidade que pode recair sobre o fiscal do contrato?
Penal
Eleitoral
Tributária
Sindical
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a segregação de funções visa principalmente:
Evitar erros e fraudes na contratação
Aumentar a produtividade dos servidores
Reduzir o número de contratos públicos
Facilitar a fiscalização externa
Conforme o Enunciado 39 do Simpósio de Licitações e Contratos CJF/STJ, é permitido que:
O agente nomeado participe de outra licitação
O agente de planejamento também seja fiscal do contrato
O fornecedor atue como fiscal
O mesmo agente atue como fiscal e contratado
Segundo o Decreto nº 53.384/2022, é facultado ao agente que será gestor ou fiscal do contrato:
Participar das etapas de planejamento da contratação
Delegar suas funções a terceiros sem prévia autorização
Exigir do contratado um substituto para a fiscalização
Ser responsável exclusivo pela licitação
No contexto dos controles da Administração Pública, a atuação do Tribunal de Contas e do Ministério Público configura:
Controle interno
Controle fiscal
Controle social
Controle externo
