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WorksheetsRESUMO CAT
Total questions: 100
Worksheet time: 50mins
Quem pode instaurar uma Averiguação na PMERJ?
qualquer militar da ativa, independente da função ou posto.
Apenas o Comandante-Geral da PMERJ.
qualquer autoridade judiciária.
Comandante, Chefe, Diretor ou Coordenador.
Qual é o prazo máximo para a conclusão de uma Averiguação?
15 dias, improrrogáveis.
45 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
30 dias, prorrogáveis por até 20 dias, mediante motivação.
não há limite máximo de prazo.
Qual é a denominação do militar encarregado de realizar uma Averiguação?
Sindicante
averiguador
Investigador
Relator
Sobre a colheita de depoimentos no procedimento de Averiguação, é correto afirmar que:
O averiguado deve ser o primeiro a ser ouvido, para garantir a ampla defesa.
O averiguado deve ser ouvido por último, após a vítima e testemunhas.
O depoente pode ser ouvido por até seis horas consecutivas sem interrupção.
É facultativo constar todos os dados da qualificação do depoente no termo.
Em qual boletim publicou o Manual de Averiguação adotado pela PMERJ?
Manual de Averiguação – Boletim da PM nº 143, de 21/07/1982
Manual de Averiguação – Aditamento ao Bol. da PM nº 100, de 06/08/1975
Manual de Averiguação – Boletim da PM nº 111, de 25/05/1993
Não existe manual específico de Averiguação na PMERJ
Quem pode determinar a instauração de uma Sindicância na PMERJ?
qualquer praça com mais de 10 anos de serviço.
O Ministério Público, por requisição direta.
apenas quem exerce função de Comando, Direção ou Chefia.
O advogado do acusado, mediante petição fundamentada.
Qual o prazo máximo para a conclusão da Sindicância?
15 dias corridos.
60 dias, prorrogáveis por mais 60.
30 dias, salvo prorrogação autorizada pela autoridade determinante.
não há qualquer limite legal de prazo.
Qual é a denominação do militar encarregado da Sindicância?
averiguador
Investigador
Sindicante
Delegado
Em que situações a Sindicância é o procedimento mais adequado?
quando há clara configuração inicial de crime militar.
quando os fatos indicam possível transgressão disciplinar ou infração penal comum.
quando os fatos envolvem apenas civis.
quando há acusação contra oficial da ativa por crime militar.
Qual dos atos abaixo é obrigatório na estruturação de uma Sindicância?
Condução coercitiva do acusado, mesmo sem autorização judicial.
Termo de abertura declarando o início dos trabalhos pelo Sindicante.
Termo de renúncia da vítima, em caso de queixa contra militar.
Utilização de capa vermelha como padrão visual do procedimento.
De acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de inauguração de Registro Policial Militar.
Quando houver ocorrência de fato que envolva policial militar no exercício de suas funções, denúncia de crime militar, ou determinação da autoridade competente.
Somente quando houver denúncia de crime militar.
Apenas por determinação da autoridade judiciária.
Exclusivamente em casos de flagrante delito.
O que é um Registro Policial Militar?
É o documento utilizado para registrar ocorrências e fatos relevantes no âmbito da Polícia Militar.
É um relatório financeiro da Polícia Militar.
É um manual de conduta dos policiais militares.
É um registro de promoções dos oficiais da Polícia Militar.
De acordo com a Portaria PMERJ nº 1062/2023, a Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP nº 01/2021 e a Instrução Normativa da Corregedoria nº 01/2021, a competência para a elaboração de Registro Policial Militar (RPM) de Confronto Armado é de qual órgão?
Corregedoria da Polícia Militar
Ministério Público Estadual
Delegacia de Polícia Civil
Secretaria de Segurança Pública
Quais são os relatórios que deverão constar no Registro Policial Militar?
Relatório do Encarregado e Relatório de Análise Técnica da Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD) da Unidade.
Relatório de Ocorrência e Relatório de Patrulhamento.
Relatório de Inteligência e Relatório de Operações Especiais.
Relatório de Recursos Humanos e Relatório de Logística.
Quais são os documentos, que, obrigatoriamente, deverão constar nos autos do Registro Policial Militar (RPM) de Confronto Armado, conforme previsto na Resolução Conjunta SEPM-MPRJ/AUDCAP nº 01, de 19 Out 2021 e na Instrução Normativa de Corregedoria nº 01, de 22 Nov 2021?
Cópia do Registro de Ocorrência, incluindo depoimentos prestados em sede de Delegacia de Polícia Civil, do Exame de Corpo de Delito de Necrópsia ou de Lesão Corporal, do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM), da Ficha de Consumo de Munição, da Ordem de Serviço ou de Operações ou de Policiamento.
Apenas o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM) e a Ficha de Consumo de Munição.
Somente o Exame de Corpo de Delito de Necrópsia ou de Lesão Corporal e a Ordem de Serviço.
Relatório de Inteligência Policial e cópia da carteira funcional dos envolvidos.
Qual é a seção da CGPM responsável pela liberação do acesso à lavratura dos RPM’s no Sistema Correcional ou em outro sistema compatível da SEPM, dos policiais militares indicados pelas OPM’s?
Seção Técnica de Informática (STIE).
Seção de Recursos Humanos (SRH).
Seção de Logística (SL).
Seção de Planejamento Operacional (SPO).
Quais são os prazos para remessa do Registro Policial Militar (RPM), de acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023?
A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade instauradora por 20 (vinte) dias.
A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.
A remessa do Registro Policial Militar à Corregedoria deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Quem pode ficar encarregado de lavrar, instruir e revisar o Registro Policial Militar (RPM), de acordo com a Portaria PMERJ nº 1062, de 16 de novembro de 2023?
Pela lavratura do RPM, o policial militar de qualquer grau hierárquico; pela instrução, policial militar de grau hierárquico superior ao do envolvido; pela revisão do RPM, quem exerça função de Comando, Chefia, Direção e correlatas na Corporação, sendo passível de delegação.
Apenas oficiais superiores podem lavrar, instruir e revisar o RPM, sem possibilidade de delegação.
Somente o comandante da unidade pode lavrar, instruir e revisar o RPM.
Qualquer policial militar pode lavrar, instruir e revisar o RPM, independentemente de função ou hierarquia.
Sgt MB Junior (Marinha do Brasil) recebeu um documento de defesa disciplinar que lhe imputava a violação funcional de faltar ao serviço de comandante da guarda do 1º Distrito Naval no dia 10 de janeiro de 2025. Após responder ao documento e apresentar prova documental de estar de serviço no 9 de janeiro de 2025, seu comandante o pune disciplinarmente com 30 dias de prisão. Irresignado, procura Dr. Tibério para que fosse ajuizada a ação de anulação do ato administrativo, diante da teratológica ilegalidade. Tibério deverá ajuizar a ação perante a:
Justiça Militar da União, o qual é competente para processo e julgamento de ações civis, que tenha por escopo ações disciplinares e penais militares;
Justiça do Trabalho, considerando a matéria ser de cunho laboral;
Justiça federal, considerando que a Justiça Militar da União dispõe apenas de competência para conhecer ações penais e não civis-administrativas;
Justiça Militar da União, visto que possui competência concorrente para apreciar demandas penais e civis-administrativas;
Sgt Kelly, em deslocamento de serviço pela Av Brasil, com seu automóvel regular e devidamente habilitado, dirigindo com todas as cautelas necessárias, quando na altura do bairro Bonsucesso, Maré um sujeito em desembalada carreira atravessa seu caminho e ele o atropela e posteriormente ele vem a óbito, ato contínuo, após a instauração do competente Inquérito Policial pela 22º DP, restou amplamente evidenciado que a conduta de Kelly carecia de dolo ou culpa, mesmo assim o Ministério Público se arvora em aviar ação penal através da peça processual DENÚNCIA perante o juízo da 22º Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro em desfavor da Sgt Kelly rogando pela procedência da pretensão punitiva estatal pela conduta se amoldar ao artigo 302 do CTB, homicídio culposo nesse diapasão deve o magistrado:
não conhecer da ação penal, por incompetência absoluta, já que Sgt Kelly cometeu crime penal militar, considerando que o iter casa x trabalho e trabalho x casa é considerado estar em serviço para fins penais, razão pela qual deveria ter sido aforada a respectiva ação penal perante a Justiça Militar;
deve receber a denuncia e mandar citar a Sgt Kelly para responder o processo penal, face a ação penal estar em termos;
deve rejeitar a denuncia por falta de justa causa, considerando que embora houvesse o evento morte, a conduta é atípica, face a flagrante carência de dolo ou culpa,
deve declinar de oficio a denúncia ao Juízo da Auditoria Militar da Justiça Militar Estadual, foro competente para processo e julgamento;
Aspirante PM Jeca, se apresenta para servir no 50º BPM, Cap PM Joca, solicita ao comandante da unidade a realização de A REP I em dada comunidade, escalando JECA para missão, ato contínuo, todos retiram suas câmeras corporais, ambos passam a compor a guarnição do GAT, em sequência, adentram na comunidade e após intenso confronto armado, logram êxito em deter “Zé das Couves”, conhecido traficante portando um fuzil AR15, Joca querendo “batizar” Jeca, determina que coloque “Zé das Couves” de joelhos e disfire alguns tiros de fuzil na região torácica de “Zé das Couves, o Aspirante Jeca querendo se impor e ter aprovação da guarnição como Oficial valente, executa a ordem, onde Zé vem imediatamente a óbito, face ao narrado:
somente Jeca responderá pela crime de homicídio qualificado, considerando que Jeca está amparado pela excludente de ilicitude de estrito cumprimento de dever legal ;
somente Joca responderá pelo crime, pois Jeca está estribado na excludente de culpabilidade de obediência hierárquica , aplicando-se no caso a teoria das baionetas cegas ;
Jeca responderá em concurso de pessoas com Joca, já que obedeceu ordem não manifestamente ilegal, pois pensando a ordem ser legal , dada sua inexperiência, mas mesmo assim seria possível supor ser a ordem ilegal ;
Joca e Jeca responderam em concurso de pessoas, pois Jeca obedeceu ordem claramente criminosa, não se aplicando na espécie a obediência hierárquica como excludente de culpabilidade , sendo o caso da aplicação da teoria das baionetas inteligentes ;
4- Considere Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I -
Sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.
Com autorização expressa do fabricante.
Com selo de garantia internacional.
Com laudo técnico de procedência.
Sub Ten PM Caligula, viajante contumaz, vai em Orlando nos EUA, e verifica novos produtos medicamentosos para emagrecimento na famosa rede de farmácia “Wall Greens”, pensando ter igual no Brasil, animado com o baixo do valor e os ótimos resultados e sabendo que na sua unidade há diversos policiais militares acima do peso, decide comprar 100 frascos e trazer para o país. Em sequência começar a vender no interior do XXºBPM, quando em dado dia que estava de serviço foi surpreendido por supervisão correcional no momento exato que fazia a mercancia do medicamento, o Oficial presidente do flagrante detectou que o medicamento alhures não dispunha do competente registro na ANVISA, fato que o fez lavrar o APFD em desfavor do Sub Ten Caligula pelo crime militar por extensão do artigo 273, § 1-B do CP combinado com artigo 9º, inciso II alínea “E” do CPM, ocorrência gerou grande repercussão mediática, face à Teoria do Crime avalie o desfecho desse processo penal:
após a regular instrução probatória no processo penal militar, não há qualquer excludente do crime que possa ser considerado para absolvição do Sub Ten;
é possível imaginar que o Sub Ten Caligula seja absolvido pelo exercício regular de um direito, já que a Constituição da República consagra a livre iniciativa e vender produtos para aumentar sua renda é mais que justo, sendo uma causa supra legal de exclusão da culpabilidade , aplicando-se o princípio da bagatela imprópria;
aplica-se no caso o erro de proibição inevitável, já que seria impossível saber todas as listas de remédios permitidos e/ou proibidos pela ANVISA, o Sub Ten Caligula deve ser absolvido pela excludente de culpabilidade;
a conduta de Calígula é atípica, face a ausência de dolo e culpa , deve ser absolvido logo no início do processo penal, quando do acostamento pela defesa da peça “Resposta a Acusação”, onde o advogado pugnará pela absolvição sumária;
Janeiro de 2020, o 1º Tenente Nero, Oficial antenado e investidor de criptoativos, começa a investir em cripto moedas na “G.A.S investimento” amealhando 10% ao mês a partir de qualquer aporte, animado, ele se candidata a exercer o função de consultor da G.A.S ganhando mais 3% ao mês para cada novo participante que por ele for indicado se filiar a G.A.S. Nesse cenário começa a cooptar novos clientes policiais militares na unidade onde serve, prometendo que se for investido qualquer valor em bitcoin via G.A.S. , o investidor ganhará o principal aportado mais 10% ao mês , você assessor da AJD é chamado a opinar sob o ponto de vista penal sobre a conduta de Nero:
a) a conduta descrita no texto por Nero , é crime militar por extensão do artigo 171-A do CP combinado com o artigo 9º, inciso II, aliena “a”, militar da ativa contra militar da ativa ;
b) Nero está aparado pelo exercício regular do direito, de exercer a livre iniciativa ao fazer mercancia com ativos virtuais, razão que não é crime,
c) sua conduta não se perfaz como crime penal militar, já que não tem o condão de ferir a ordem administrativa militar, o patrimônio militar ou a hierarquia e disciplina, razão que o crime é penal comum;
d) O fato é atípico,
Marque abaixo apenas a alternativa “correta”:
A Supervisão Correcional abrange toda extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro e realizar-se-á apenas em horários previamente determinados;
O relatório de Supervisão Correcional será finalizado em três desfechos possíveis – Alterações individuais – Alterações Coletivas – e Sem alterações;
Não cabe à Supervisão Correcional fiscalizar as dependências das unidades, sendo tal função somente atribuição do Comandante da OPM;
A Supervisão Correcional possui caráter ostensivo e repressivo.
A Supervisão Correcional deverá ser realizada de maneira profissional e discreta, evitando-se qualquer tipo de alarde. De acordo com tal assertiva, marque a alternativa “incorreta”:
A Supervisão Correcional deverá ser enérgica, posicionando-se sempre em tom alto com os policiais supervisionados;
A Supervisão Correcional não deverá tocar no policial (salvo se a situação exigir);
A Supervisão Correcional não deverá circular o policial ou posicionar a supervisão em sua volta;
A Supervisão Correcional não deverá apontar o dedo na direção do supervisionado ou gesticular de forma exagera.
Sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar – CGPM/SEPM:
a. “compete promover, contemplar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;
b. “compete promover, conspurcar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;
c. “compete promover, coordenar e apoiar as atividades correcionais aos integrantes da Secretaria de Estado da Polícia Militar e de seus órgãos”;
d. N.R.A.
As ações da Supervisão Correcional servem para ajudar a manter o policial militar:
“dentro de uma retidão de conduta, bem como, preservar e gastar a imagem institucional da PMERJ”
“dentro de uma retidão de conduta, bem como, improvisar e manter a imagem institucional da PMERJ”
“dentro de uma retidão de conduta, bem como, preservar e manter o foco institucional da PMERJ”;
N.R.A.
No que tange à Supervisão dos integrantes da PMERJ no Policiamento ostensivo e preservação da Ordem Pública, marque apenas a alternativa “incorreta”:
É atribuição da Supervisão Correcional verificar Condições da viatura empregada;
Cabe à Supervisão Correcional verificar o uso de colete balístico com identificação;
Notificar apenas verbalmente a transgressão disciplinar cometida sem recorrência pelo mesmo policial, de modo que a anotação do fato só deverá ser realizada se a transgressão for de natureza grave;
N.R.A.
De acordo com a DGO – Instrução Normativa PMERJ/EMG-PM/3 n.º 55, de 13 de Dezembro de 2018, supervisão significa:
“atividade dinâmica, exercida com vistas ao desempenho do homem isoladamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”
“atividade isolada, exercida com vistas ao desempenho do homem dinamicamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”
“atividade-fim, exercida com vistas ao desempenho do homem dinamicamente ou em grupo, ou da fração encarada como um todo”
N.R.A.
A competência e a responsabilidade originária de fiscalização são atribuições do:
Corregedor-Geral
Comandante - Geral
Comandante da OPM
Chefe da AJD
O CPPM, Art. 11, disciplina quem poderá figurar como escrivão em Inquérito Policial Militar. De acordo com o dispositivo acima citado, assinale a alternativa incorreta.
A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial.
É possível a designação de um oficial com posto superior ao de 1º Tenente para exercer a função de escrivão de IPM, isso sob a ótica e aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos e que encontra reconhecimento em situações fáticas no sistema jurídico brasileiro.
O Código de Processo Penal Militar permite a designação de cabo e/ou soldado para exercer a função de escrivão de IPM, desde que sejam bacharéis em Direito.
No IPM que tenha como investigado oficial sargento ou subtenente não poderá figurar como escrivão.
Com relação ao momento para a realização do Interrogatório do Investigado é correto afirmar que:
O Art. 302 do CPPM prevê que o interrogatório do investigado deve ocorrer no início da investigação, antes mesmo das oitivas das demais testemunhas e, portanto, é o que se aplica aos processos penais militares.
A Lei nº 11.719/2008, ao conferir nova redação ao Art. 400 do CPP, determinou que o interrogatório do acusado seria o último ato da audiência de instrução e julgamento. O STF firmou entendimento no sentido de que este procedimento deve ser observado nos processos penais militares.
O objetivo do interrogatório é obter informações relevantes e se for necessário pode-se pressionar indevidamente o indiciado e ofender sua dignidade, sendo irrelevante o momento da sua realização.
O CPPM, Art. 10, nas suas alíneas, traz as situações que motivarão a instauração do IPM. A única hipótese que não prevê uma motivação é:
De ofício, pela autoridade militar com jurisdição ou comando no local em que haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
Por determinação ou delegação do Governador do estado do Rio de Janeiro.
Em virtude de requisição do Ministério Público.
A requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Tendo em vista a natureza inquisitorial do Inquérito Policial Militar, a participação de advogados eventualmente constituídos pelos investigados se restringirá às previsões da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), bem como as da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que:
O advogado tem direito de acessar as todas as peças dos autos do IPM, inclusive as diligências em curso ou a documentos em que o seu conhecimento possa prejudicar o andamento da investigação, cabendo ao encarregado do IPM conceder acesso total aos autos.
O advogado poderá examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, somente com procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
O advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações e participar do Depoimento da Testemunha, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.
O acesso aos autos se restringe aos documentos já produzidos e inseridos nos autos. Medidas cautelares, realizadas em caráter sigiloso, deverão ser autuadas em apartado, nos Apensos Sigilosos e assim conduzidas até que seus objetivos elucidativos sejam alcançados.
O Art. 305. prevê que o investigado deve ser advertido que o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa e que o Encarregado deve consignar as perguntas que o acusado deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer.
O Art. 305 fora recepcionado pela CRFB/1988, que não confere o direito ao silêncio como fundamental. Portanto, deve ser inteiramente aplicado pelo Encarregado do IPM.
Tal prática é comum no âmbito da Corporação, porém, o procedimento é errado e deve ser, veementemente, ignorado, sob pena do Encarregado incorrer no crime de abuso de autoridade, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do Art. 15, da Lei nº 13.869/2019.
Nesse caso, tendo o investigado manifestado seu direito de permanecer em silêncio, o encarregado fará as perguntas e repetirá a resposta em todas elas.
Caso o indiciado tenha manifestado seu direito de permanecer em silêncio, além de consignar as perguntas que deixar de responder e as razões que invocar para não o fazer, ao final do interrogatório o Encarregado deverá ser dada voz de prisão ao mesmo e proceder a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) pela afronta aos princípios basilares da instituição: Hierarquia e Disciplina.
Conforme o texto fornecido sobre a Hierarquia das Normas, qual é considerada a norma suprema do Brasil, estando no topo da hierarquia?
A Lei Ordinária
A Constituição Estadual
O Decreto Federal
A Constituição Federal (CF/88)
O texto destaca um ponto importante sobre a relação entre as diferentes normas. Qual é essa relação em relação à Constituição Federal?
Qualquer lei pode contrariar a Constituição
Apenas portarias podem contrariar a Constituição
Nenhuma lei, portaria ou regulamento pode contrariar a Constituição, pois todas as normas devem respeitar sua supremacia.
Regulamentos têm mais força que a Constituição
O texto aborda o 'CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE'. Qual o principal objetivo desse controle, baseado no princípio da supremacia da Constituição?
Permitir que leis contrariem a Constituição
Garantir que apenas decretos estejam em conformidade com a Constituição
Garantir que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com a Constituição.
Anular todas as leis existentes
O controle de constitucionalidade é o mecanismo utilizado para verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal. O que pode acontecer se uma lei for considerada inconstitucional?
A lei pode ser declarada inválida e perder seus efeitos.
A lei passa a ter força superior à Constituição.
A lei é automaticamente aprovada pelo Congresso.
A lei é aplicada apenas em casos excepcionais.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), qual é o seu principal objetivo?
Confirmar que uma lei é constitucional
Derrubar uma lei ou ato normativo que fere a Constituição
Proteger preceitos fundamentais
Obrigar o poder público a legislar
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), qual é o seu principal objetivo?
Derrubar uma lei
Confirmar que uma lei é constitucional
Proteger preceitos fundamentais
Obrigar o poder público a legislar
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), qual é o seu principal objetivo?
Derrubar uma lei
Confirmar que uma lei é constitucional
Proteger preceitos fundamentais quando não há outra ação adequada
Obrigar o poder público a legislar
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), qual é o seu principal objetivo?
Derrubar uma lei
Confirmar que uma lei é constitucional
Proteger preceitos fundamentais
Obrigar o poder público a legislar sobre algo que a Constituição mandou e foi ignorado
According to the Hierarchy of Norms presented in the text, which category of norms has the function of detailing the application of laws?
Decrees and Regulations
Constitutional Amendments
Treaties and Conventions
Statutory Laws
According to the current STF decision mentioned in the text, in what specific situation can Municipal Guards conduct searches and personal inspections?
When there is founded suspicion.
When requested by any citizen.
Whenever they wish, without justification.
Only during traffic stops.
According to the reasoning presented for the STF decision, what type of police power was recognized for Municipal Guards?
Administrative police power.
Judicial police power.
Legislative police power.
Military police power.
The text mentions a limitation on the power of Municipal Guards to conduct searches and personal inspections. What is this limitation?
This power is not as broad as that of military police.
Municipal Guards can conduct searches without any legal basis.
Municipal Guards have unlimited authority to inspect personal belongings.
Municipal Guards can perform searches at any time without restrictions.
According to Art. 144, § 8, cited in the text, what is the main purpose of the municipal guards that municipalities can establish?
Protection of their assets, services, and facilities.
Maintenance of public order throughout the entire state.
Supervision of federal highways and borders.
Execution of criminal investigations.
The STF decision, by allowing searches and inspections by Municipal Guards, establishes that this permission occurs when justified by the need to protect what?
Municipal assets, services, and facilities.
Private residences without a warrant.
Federal government buildings exclusively.
State police operations.
According to the text, which of the following activities is listed as something the Municipal Guard can do?
Perform Ostensive and Community Policing.
Issue driver's licenses.
Conduct federal tax audits.
Oversee national elections.
Segundo o texto, qual das seguintes ações está dentro do escopo permitido para a atuação da Guarda Municipal?
Agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços.
Agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços.
Investigar crimes.
Processar criminalmente infratores.
Qual das opções a seguir representa uma limitação explícita da atuação da Guarda Municipal, conforme indicado no texto?
Não ter poder de investigar.
Prender em flagrante.
Exercer controle externo.
Atuar como polícia judiciária.
O texto lista uma atividade que as Guardas Municipais podem realizar. Qual é essa atividade?
Prisão em Flagrante.
Elaboração de leis municipais.
Julgamento de crimes federais.
Fiscalização de rodovias estaduais.
Quem exerce o Controle Externo sobre a atividade da Guarda Municipal, de acordo com o texto?
O Poder Judiciário
A Polícia Federal
O Executivo Municipal
O Ministério Público
O texto indica que a Guarda Municipal não pode desempenhar que tipo de atividade?
Atividades de polícia ostensiva.
Atividades de fiscalização de trânsito.
Atividades de polícia judiciária.
Atividades de prevenção à violência.
Conforme o texto, qual é a competência privativa da União relacionada à Polícia Administrativa de Trânsito, de acordo com o Art. 22, XI?
Fiscalizar o trânsito nas rodovias federais.
Prender infratores de trânsito.
Aplicar multas de trânsito.
Legislar sobre trânsito e transporte.
Qual é o objetivo principal da Polícia Administrativa de Segurança Pública, conforme descrito no Art. 144 citado no texto?
Prender infratores.
Investigar crimes.
Processar criminalmente infratores.
Preservar a ordem pública e proteger as pessoas e o patrimônio.
Além da competência privativa da União para legislar sobre trânsito, o texto menciona que outro órgão também pode executar a fiscalização de trânsito, conforme o Art. 144, §10. Que órgão é esse?
Polícia Federal
Polícias Militares
Polícia Civil
Polícia Rodoviária Federal
De acordo com o Art. 144, §1º, citado no texto, qual das seguintes atribuições compete à Polícia Federal?
Prender infratores de trânsito.
Fiscalizar o trânsito nas rodovias federais.
Aplicar multas de trânsito.
Apurar infrações penais contra a ordem política e social.
Conforme o texto e o Art. 144, §1º, a Polícia Federal também tem a competência de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O texto indica que essa ação ocorre sem prejuízo da atuação de quais outros órgãos?
Ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Ação exclusiva do Ministério da Justiça.
Ação restrita ao Poder Judiciário.
Ação exclusiva das Forças Armadas.
Segundo o texto, no âmbito de suas funções, a Polícia Federal exerce com exclusividade qual das seguintes atividades?
Funções de polícia administrativa da União.
Funções de polícia judiciária da União.
Funções de polícia ostensiva.
Funções de fiscalização de trânsito.
Qual é a função principal atribuída às Polícias Civis no texto?
Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
Fiscalização de trânsito e aplicação de multas.
Defesa das fronteiras nacionais.
Elaboração de leis e decretos.
As Polícias Civis, conforme o texto, apuram infrações penais em geral, mas qual tipo específico de infração é ressalvado e não se encontra em sua competência de apuração?
Infrações militares.
Infrações ambientais.
Infrações eleitorais.
Infrações tributárias.
Quem pode propor uma Emenda à Constituição Federal, segundo o Art. 60 da CF?
Presidente da República
1/3 dos membros da Câmara ou Senado
Presidente da República, 1/3 dos membros da Câmara ou Senado e maioria das Assembleias Legislativas
a maioria das Assembleias Legislativas dos Estados.
De acordo com a Lei nº 13.954/2019, qual é o novo tempo de serviço exigido para transferência à inatividade dos militares?
30 ANOS
32 ANOS
33 ANOS
35 ANOS
O militar da ativa com 30 anos ou mais de serviço na data da publicação da Lei 13.954/2019:
Deve cumprir mais 5 anos de serviço
Deve cumprir mais 2 anos de serviço
Pode se transferir para a inatividade com as regras antigas
Deve cumprir mais 10 anos de serviço
O militar da ativa com menos de 30 anos de serviço, na data da publicação da nova lei, deverá:
Cumprir apenas mais 2 anos de serviço
Cumprir apenas mais 5 anos de serviço
Cumprir o tempo restante até 30 anos, acrescido de 17%
Cumprir apenas mais 10 anos de serviço
The right to information in Brazil is absolute. Justify your answer.
No, because there are legal restrictions and exceptions to the right to information.
Yes, the right to information is guaranteed without any limitations.
Yes, but only for government officials.
No, because the right to information does not exist in Brazil.
According to § 4 of Art. 7 of the LAI, what is the consequence if a public official denies access to information without presenting a legal justification?
The act is considered a disciplinary offense.
The official receives a monetary reward.
The request is automatically approved.
The official is promoted.
According to State Decree No. 46.475/2018, which types of information access requests can be refused by public agencies?
Requests involving classified or confidential information
Requests for publicly available information
Requests for information already published on official websites
Requests for information that does not exist
A public agency should do what when it cannot meet a request due to it requiring treatment or analysis that is not within its competence?
Inform the requester that the request cannot be fulfilled due to lack of competence
Attempt to fulfill the request regardless of competence
Ignore the request completely
Transfer the request to another unrelated department
A 'generic' information request is characterized by what, and why can it be denied?
It lacks specificity and can be denied because it does not clearly identify the information sought.
It is always urgent and can be denied due to time constraints.
It is highly detailed and can be denied for being too complex.
It is confidential and can be denied for privacy reasons.
According to Article 5, item X of the Federal Constitution and the provided text, what does the law guarantee regarding the image of people?
The right to privacy, private life, honor, and image, with the right to compensation for violation.
The right to inviolability of privacy, private life, honor, and image, with the right to compensation for violation.
The right to freedom of expression regarding the image of people.
The right to publicize images without restriction.
According to the text, under what circumstances is it legal and permitted to film a military police officer during an approach or other service activity?
It is permitted if the officer is in a public situation and the filming does not interfere with the operation or put anyone's safety at risk.
It is never permitted to film police officers during service.
It is only permitted with the officer's written consent.
It is permitted only if the officer is not involved in an operation.
According to the text, what actions can make the filming of a female police officer (or, by extension, any police officer) irregular or illicit?
Filming without the officer's knowledge.
Disclosing the video with offensive content (such as sexual or degrading content) or making repetitive recordings with the intent to harass/intimidate.
Filming in a public place.
Filming during a police operation.
De acordo com o Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e o texto fornecido, o que a lei assegura em relação à imagem das pessoas?
O direito à liberdade de expressão, podendo filmar qualquer pessoa em local público.
O direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com direito à indenização por violação.
O direito de filmar policiais militares em serviço sem restrições.
O direito de divulgar imagens de terceiros sem autorização.
Com base no texto, em quais circunstâncias filmar um policial militar durante uma abordagem ou outra atividade de serviço é considerado legal ou permitido?
É proibido em qualquer situação.
É permitido se o policial estiver em uma situação pública e a filmagem não interferir na operação ou colocar a segurança das pessoas em risco.
É permitido apenas com autorização judicial.
É permitido apenas se o policial consentir.
Conforme o texto, quais ações podem tornar a filmagem de uma policial feminina (e, por extensão, de qualquer policial) irregular ou ilícita?
Filmar em local público.
Divulgar vídeo com conteúdo ofensivo (como cunho sexual ou degradante) ou realizar gravação repetitiva com intenção de constranger/intimidar.
Filmar apenas para uso pessoal.
Filmar com autorização do policial.
Se a imagem de um policial militar for utilizada de forma indevida, manipulada para exposição vexatória, ameaças ou ataque pessoal, quais são os possíveis desdobramentos para o policial, de acordo com a fonte?
O policial não pode acionar a justiça para solicitar a remoção do conteúdo e pedir indenização.
O policial pode acionar a justiça para solicitar a remoção do conteúdo e pedir indenização.
O policial deve apenas registrar um boletim de ocorrência.
O policial deve procurar a corregedoria da polícia.
De acordo com o Artigo 5º, XI da Constituição, o que significa a frase: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito"?
A casa só pode ser invadida com consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
A casa pode ser invadida a qualquer momento pela polícia.
A casa é inviolável mesmo em caso de flagrante delito.
A casa só pode ser invadida com ordem judicial, sem exceções.
Fill in the blank: According to Article 5, XI of the Constitution, the home is inviolable, and no one may enter it without the resident's consent, except in cases of _________
flagrante delito (a crime occurring inside)
public holiday
civil marriage
commercial activity
De acordo com o Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Em quais das seguintes situações, listadas no texto, a entrada na casa de alguém é permitida sem o consentimento do morador?
A. Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
B. Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial, e também por ordem de um policial militar.
C. Apenas com ordem judicial, nunca em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
Ainda sobre o Artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, quando a entrada em uma casa é permitida por determinação judicial sem o consentimento do morador?
A. Apenas durante o dia, conforme expressamente indicado no texto constitucional.
B. Em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.
C. Apenas em caso de flagrante delito.
De acordo com o Artigo 5º, inciso XVII, XVIII, e as informações sobre a Associação de Policiais Militares fornecidas no texto, o que é correto afirmar sobre a criação de associações por policiais militares?
Policiais militares podem criar associações para representação de seus interesses, e o Estado não pode impedir a formação dessas entidades, desde que respeitem a lei.
Policiais militares não podem criar associações de nenhum tipo.
Policiais militares só podem criar associações com autorização expressa do Estado.
Conforme as informações sobre a Associação de Policiais Militares e o Artigo 142, §3º, inciso IV, qual é uma limitação constitucional imposta aos policiais militares em relação aos direitos de associação e sindicalização?
Policiais militares podem fazer greve.
Policiais militares não podem fazer greve.
De acordo com o Artigo 5º, inciso XIX, e o texto sobre a Associação de Policiais Militares, como uma associação de policiais militares pode ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas?
Apenas por decisão judicial.
Apenas por decisão judicial.
Analise as afirmativas e assinale a correta:
Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.
O Código de Processo Penal rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.
Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
É definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.
As normas do Código de Processo Penal Militar aplicar-se-ão a partir da sua vigência, exceto nos processos que já estão em andamento.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, os casos omissos serão supridos:
Pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.
Pela jurisprudência.
Pelos usos e costumes militares.
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Marque a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar: Em tempo de paz, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar:
Em todo o território nacional, somente.
Fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
A bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações e de aeronaves, onde quer que se encontrem, exceto as de propriedade privada, mesmo que estejam sob comando militar ou militarmente utilizadas ou ocupadas por ordem de autoridade militar competente.
A bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que a infração atente contra instituições públicas civis ou militares.
Marque a alternativa INCORRETA. Compete à Polícia Judiciária Militar:
Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
Prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
Cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
Representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão administrativa e da insanidade mental do indiciado.
Quanto aos tipos de prisão em flagrante, marque a alternativa que NÃO é admitida pela doutrina, jurisprudência e a legislação de Direito Processual Penal Militar:
Flagrante próprio.
Flagrante impróprio.
Flagrante presumido.
Flagrante forjado.
Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
F – V – V – V
V – F – V – V
V – V – F – F
V – F – V – F
According to the text, within what maximum period must the original APF and its diligences be sent to the competent authority?
24 hours
3 days
5 days
7 days
What is the right of the accused regarding self-incrimination, as stated in the text?
The right to remain silent
The right to produce evidence against oneself
The right to communicate with the judge
The right to be released immediately
Fill in the blank: The accused must be informed of their constitutional and legal rights at the moment of _______.
prison (prisão)
trial (julgamento)
sentencing (sentença)
release (libertação)
The participation of the lawyer in the investigation is always mandatory, according to the text.
True
False
According to the text, who must be identified to the accused at the time of arrest and interrogation?
The judge
The responsible officers
The prosecutor
The victim
What is the maximum period for the delivery of the 'Nota de Culpa' to the prisoner after arrest?
12 hours
24 hours
48 hours
5 days
