WorksheetsDireitos Sociais Art. 6º e 7º FGV
Total questions: 18
Worksheet time: 36mins
Prova: FGV - CGM RJ - Técnico em Controle Interno - 2023
Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.
Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:
Ana está certa;
Inês está certa;
Bruna está certa;
Ana e Bruna estão certas;
Inês e Bruna estão certas.
Prova: FGV - Prefeitura de Belo Horizonte - Agente Executivo Governamental - 2023
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia
plena.
contida.
limitada e de princípio institutivo.
limitada e de princípio programático.
Prova: FGV - MPE SP - Oficial de Promotoria - 2023
Texto associado
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado.
O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela
oferta de prestações estatais.
abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.
exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.
vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.
Prova: FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Cirurgião Dentista para Pessoa com Deficiência - 2022
Leia os trechos a seguir.
— Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa de transferência de renda.
— É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Os trechos exemplificam uma espécie de direitos fundamentais classificada como
direitos sociais.
direitos políticos.
direitos individuais.
direitos de nacionalidade.
direitos relativos à existência de partidos políticos.
Prova: FGV - PC AM - Investigador de Polícia Civil - 2022
João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.
carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.
não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.
a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.
Prova: FGV - SEJUSP MG - Agente de Segurança Penitenciário (polícia penal) - 2022
Sobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I. Direito ao transporte.
II. Direito de proteção à maternidade.
III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Prova: FGV - TRT 13 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2022
Fernando trabalha numa indústria localizada em Cabedelo/PB e se ativa em turno ininterrupto de revezamento. Não há qualquer previsão acerca da jornada de trabalho na norma coletiva da categoria de Fernando, tampouco em seu contrato individual de trabalho.
Considerando a situação retratada e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção que indica a jornada de trabalho diária que deverá ser cumprida por Fernando.
Seis horas.
Oito horas.
Doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas de descanso.
Quatro horas.
Vinte e quatro de trabalho seguidas por quarenta e oito horas de descanso.
Prova: FGV - Prefeitura de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental - 2022
João, que tinha muitas obrigações e grandes limitações de renda, foi informado que, por imperativo constitucional, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social faria jus a uma renda básica familiar, conforme os requisitos de acesso determinados em lei.
Ao se inteirar das características dessa renda, João concluiu corretamente que ela
está inserida em programa permanente de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, isto por ter estatura constitucional.
está inserida em programa temporário de transferência de renda, não estando condicionada pela legislação fiscal e orçamentária, por ter estatura constitucional.
embora possa ser instituída pela legislação infraconstitucional, não tem qualquer previsão na Constituição da República.
está inserida em programa permanente de transferência de renda, devendo ser observada a legislação fiscal e orçamentária.
está detalhada na Constituição da República, não carecendo da legislação infraconstitucional para a integração do seu conteúdo.
Prova: FGV - OAB - Advogado - 2022
O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar.
Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada
inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”.
inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.
constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais.
D
constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados.
Prova: FGV - TJ PR - Juiz Substituto - 2021
João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licençamaternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício.
Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licençamaternidade ocorra na data da alta de João;
em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;
em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;
em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal;
as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.
Prova: FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Leia os trechos a seguir.
— Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa de transferência de renda.
— É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Os trechos exemplificam uma espécie de direitos fundamentais classificada como
direitos sociais.
direitos políticos.
direitos individuais.
direitos de nacionalidade.
direitos relativos à existência de partidos políticos.
Prova: FGV - DPE RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública - 2019
Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador de uma área carente do Estado, procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obrigar o Poder Público a lhe fornecer certo medicamento indispensável à sua sobrevivência. À luz da sistemática constitucional, a ação a ser ajuizada buscará tutelar:
um direito social
um direito coletivo;
uma garantia coletiva;
uma garantia individual;
uma liberdade individual.
Prova: FGV - Prefeitura de Recife - Analista de Controle Interno - Área: Finanças Públicas - 2014
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica a categoria de trabalhador que tem assegurada os mesmos direitos destinados ao empregado regido pela CLT.
Trabalhador eventual
Trabalhador autônomo
Representante comercial
Empreiteiro pessoa física
Trabalhador avulso
Prova: FGV - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos - 2014
Os direitos sociais constitucionais são normas de ordem pública, sendo invioláveis pela vontade individual.
Segundo o Art. 7º, da CRFB, que discorre sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a afirmativa correta.
Possibilita a redução do salário, por motivo de força maior.
Estabelece a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.
Determina o valor do salário-família, pago em razão dos dependentes de qualquer faixa de renda.
Estabelece a proporcionalidade do piso salarial em relação à extensão e à complexidade do trabalho.
Equipara a remuneração do trabalho noturno à do diurno.
Prova: FGV - CSJT - Juiz do Trabalho Substituto - 2023
A respeito dos princípios da isonomia e não discriminação nas relações de trabalho, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
é incompatível com o princípio da isonomia a fixação da remuneração do trabalho do preso em valores inferiores ao do salário mínimo previsto no Art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988, pois o fato de estar preso não justifica a diferenciação dos trabalhadores livres;
os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada;
o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente torna legítima a diferenciação entre eles quanto ao adicional de risco, que não é devido aos trabalhadores avulsos mesmo quando implementadas as condições legais que ensejam o pagamento aos trabalhadores com vínculo permanente;
é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica.
Prova: FCC - TRT 12 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2023
O trabalho que Giordana exerce é realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Já Florinda é trabalhadora rural de baixa renda, nos termos da lei, e possui um filho de 7 ano, que é seu dependente. De acordo com a Constituição Federal, Giordana tem direito à jornada de
6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-familia, por ser trabalhadora rural.
6 horas, salvo negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.
8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito salário-família.
6 horas, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda tem direito ao salário-família.
8 horas, no mínimo, não sendo possível alterá-la por negociação coletiva, e Florinda não tem direito ao salário-família, por ser trabalhadora rural.
Prova: FCC - TRT 12 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2023
Sandra é trabalhadora rural e seu marido, Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. Oscar sofreu um acidente de trabalho e Sandra, preocupada com as despesas relacionadas à recuperação de seu marido, deseja realizar horas extras. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, caso Sandra realize serviço extraordinário, a remuneração desse serviço devera ser superior, no
mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito à indenização a ser paga por seu empregador apenas se esse empregador tiver incorrido em dolo.
máximo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
mínimo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.
mínimo, em 50% à do normal e Oscar não terá direito a indenização a ser paga por seu empregador, independentemente de ter esse empregador incorrido em dolo ou culpa, porque possui seguro contra acidente de trabalho.
máximo, em 50% à do normal e Oscar terá direito a indenização a ser paga por seu empregador se esse empregador tiver incorrido em dolo ou culpa.
Prova: FCC - DPE AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - 2022
João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado
em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.
no salário-mínimo federal.
na alíquota dos encargos previdenciários devidos.
no salário-mínimo da sua categoria profissional.
em sua remuneração integral.
