WorksheetsCDC 2025.2 q1_nivelamento
Total questions: 10
Worksheet time: 2hrs 40mins
Sobre a origem histórica do Direito do Consumidor, é correto afirmar:
Surgiu no século XIX com a Revolução Industrial, devido à massificação da produção e ao desequilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores.
Foi criado exclusivamente no Brasil após a Constituição de 1988, sem influência de movimentos internacionais.
Teve como marco inicial a Resolução 39/248 da ONU, que ignorou os movimentos consumeristas dos EUA.
Originou-se do Direito Civil romano, mantendo os princípios de pacta sunt servanda e autonomia da vontade.
A vulnerabilidade do consumidor, é:
Um conceito superado pelo Código Civil de 2002, que igualou fornecedores e consumidores.
A "espinha dorsal" do Direito do Consumidor, justificando a proteção especial para restaurar o equilíbrio nas relações de consumo.
Aplicável apenas nas relações contratuais, não se estendendo a danos por produtos defeituosos.
Sinônimo de hipossuficiência econômica, exigindo comprovação de baixa renda do consumidor.
A mensagem do Presidente Kennedy (1962) estabeleceu direitos básicos do consumidor, EXCETO:
Direito à saúde e segurança contra produtos perigosos.
Direito à informação clara contra publicidade enganosa
Direito ao arrependimento em 7 dias para qualquer contrato.
Direito à escolha entre produtos e serviços com preços competitivos.
Sobre a hierarquia entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tratados internacionais como a Convenção de Varsóvia, o STF decidiu (RE 636.331):
O CDC prevalece por ser norma de ordem pública e concretizar direito fundamental.
A Convenção de Varsóvia prevalece por ser norma especial e posterior, com base no art. 178 da CF/1988.
Ambos são equivalentes, cabendo ao juiz escolher a norma mais favorável ao consumidor.
Apenas tratados sobre direitos humanos têm supremacia sobre o CDC.
Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente previsto no art. 4º do CDC como base da política nacional de relações de consumo?
Igualdade jurídica absoluta entre consumidor e fornecedor.
Liberdade de iniciativa econômica.
Boa-fé objetiva.
Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
Em caso de acidente de consumo causado por defeito do produto, a responsabilidade civil do fornecedor é:
Subjetiva, dependendo de comprovação de culpa.
Objetiva, independentemente de culpa.
Solidária apenas entre fabricantes.
Excludente se houver uso inadequado pelo consumidor.
Uma cláusula contratual que estabelece a perda total de valores pagos pelo consumidor em caso de desistência do serviço, sem prever proporcionalidade, é considerada:
Válida, pois reflete a autonomia da vontade.
Nula de pleno direito por ser abusiva.
Passível de revisão judicial apenas se houver dolo.
Aplicável se estiver em destaque no contrato.
O direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: online, telefone) pode ser exercido pelo consumidor no prazo de:
10 dias corridos.
3 dias úteis.
7 dias corridos.
5 dias úteis.
Qual dos itens abaixo NÃO é um direito básico do consumidor previsto no art. 6º do CDC?
Proteção contra publicidade enganosa.
Acesso aos órgãos judiciários sem custas processuais.
Facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova.
Educação para o consumo.
É considerada prática abusiva pelo CDC:
Cobrar preço diferenciado conforme o meio de pagamento (ex.: débito vs. crédito).
Oferecer descontos progressivos para compras em grande quantidade.
Exigir pagamento adicional para entrega em domicílio.
Cobrar do consumidor valor não autorizado ou superior ao combinado.
