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WorksheetsConstituição Arts. 5, 6, 37 e 207-215
Total questions: 101
Worksheet time: 51mins
Qual é o princípio estabelecido no Art. 5º sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres?
Homens têm mais direitos que mulheres.
Mulheres têm mais direitos que homens.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Homens têm direitos, mas mulheres têm obrigações.
O que é assegurado pelo inciso V do Art. 5º?
Direito à censura.
Direito de resposta proporcional ao agravo.
Direito à tortura.
Direito à discriminação.
Segundo o Art. 5º, o que é inviolável de acordo com o inciso X?
A liberdade de expressão.
A propriedade privada.
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
O direito de resposta.
O que é garantido pelo inciso VI do Art. 5º?
Liberdade de expressão.
Liberdade de consciência e de crença.
Direito à censura.
Direito à tortura.
Qual é a condição para que alguém possa penetrar na casa de um indivíduo, segundo o inciso XI?
Sem consentimento, a qualquer momento.
Apenas com consentimento do morador.
Apenas em caso de flagrante delito ou desastre.
Sempre que desejar.
Qual é o direito garantido pelo artigo XXII?
Direito à liberdade de expressão
Direito de propriedade
Direito à educação
Direito ao voto
O que é vedado às associações segundo o artigo XVII?
Fins comerciais
Fins paramilitares
Fins educacionais
Fins culturais
Segundo o artigo XV, o que é permitido em tempo de paz?
Livre locomoção no território nacional
Livre comércio entre estados
Livre acesso à educação
Livre expressão de opinião
O que a lei deve assegurar no caso de desapropriação, conforme o artigo XXIV?
Indenização justa e prévia em dinheiro
Direito de apelação
Isenção de impostos
Direito de posse imediata
Qual é a condição para a pequena propriedade rural não ser objeto de penhora, segundo o artigo XXVI?
Ser utilizada para fins comerciais
Ser trabalhada pela família
Ser localizada em área urbana
Ser registrada em cartório
Qual é o direito exclusivo dos autores em relação às suas obras, conforme mencionado no documento?
Direito de vender suas obras sem restrições
Direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
Direito de modificar obras de outros autores
Direito de destruir suas obras a qualquer momento
O que a lei assegura aos autores de inventos industriais?
Direito de vender seus inventos sem patente
Privilégio temporário para sua utilização e proteção às criações industriais
Direito de copiar inventos de outros países
Isenção de impostos sobre seus inventos
Como é regulada a sucessão de bens de estrangeiros situados no País?
Pela lei do país de origem do estrangeiro
Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
Pela decisão do estrangeiro antes de falecer
Pela escolha dos herdeiros
O que o Estado promoverá em defesa do consumidor?
Aumento de impostos sobre produtos
Defesa do consumidor, na forma da lei
Redução de direitos do consumidor
Livre comércio sem regulamentação
Quais direitos são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
Direito de petição aos Poderes Públicos e obtenção de certidões
Direito de viajar sem passaporte
Direito de votar em qualquer eleição
Direito de abrir empresas sem registro
Qual é a garantia assegurada pela instituição do júri segundo o artigo XXXVIII?
Plenitude de defesa
Retroatividade da lei penal
Prática de racismo
Tráfico ilícito de entorpecentes
O que a lei penal não fará, salvo para beneficiar o réu, conforme o artigo XL?
Retroagir
Punir discriminação
Considerar crimes inafiançáveis
Regular a individualização da pena
Segundo o artigo XLII, qual prática constitui crime inafiançável e imprescritível?
Racismo
Tortura
Tráfico de drogas
Terrorismo
De acordo com o artigo XLIV, qual ação de grupos armados é considerada crime inafiançável e imprescritível?
Contra a ordem constitucional
Contra a soberania dos veredictos
Contra a plenitude de defesa
Contra a individualização da pena
O que a lei regulará segundo o artigo XLVI?
Individualização da pena
Sigilo das votações
Competência para julgamento
Soberania dos veredictos
Quais tipos de penas não serão aplicadas, segundo o texto?
Penas de morte, exceto em caso de guerra declarada
Penas de prisão perpétua
Penas de banimento
Todas as opções acima
Onde a pena será cumprida de acordo com o texto?
Em qualquer estabelecimento
Em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito
Apenas em prisões federais
Em prisões internacionais
O que é assegurado aos presos, conforme o texto?
Direito a visitas diárias
Respeito à integridade física e moral
Liberdade condicional imediata
Trabalho remunerado
Em que situação um brasileiro pode ser extraditado, segundo o texto?
Em caso de crime político
Se for naturalizado e cometer crime comum antes da naturalização
Por qualquer crime
Se for condenado em outro país
O que é garantido aos litigantes em processo judicial ou administrativo?
Julgamento rápido
Contraditório e ampla defesa
Isenção de custas processuais
Direito a um advogado gratuito
Quando a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Quando o juiz decidir
Quando o réu solicitar
Quando o advogado do réu concordar
Em quais situações alguém pode ser preso sem ordem escrita de autoridade judiciária?
Em flagrante delito
Quando houver suspeita de crime
Quando a polícia decidir
Quando o advogado do réu concordar
O que deve ser feito imediatamente em caso de prisão ilegal?
Relaxada pela autoridade judiciária
Comunicada ao advogado
Analisada pelo juiz
Notificada à família
Quando será concedido 'habeas-corpus'?
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
Quando o réu solicitar
Quando o juiz decidir
Quando a polícia concordar
Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
Partido político com representação no Congresso Nacional
Qualquer cidadão
Apenas advogados
Somente juízes
Qual é o objetivo do "habeas-data" segundo o artigo LXXII?
Assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros públicos.
Garantir a liberdade de expressão.
Proteger a propriedade intelectual.
Facilitar o acesso à educação.
O que é garantido pelo artigo LXXIV da Constituição?
Assistência jurídica integral e gratuita para todos.
Direito à educação gratuita.
Acesso livre à saúde pública.
Direito ao voto.
Segundo o artigo LXXVI, quais documentos são gratuitos para os reconhecidamente pobres?
Registro civil de nascimento e certidão de óbito.
Passaporte e carteira de motorista.
Título de eleitor e carteira de trabalho.
Certificado de conclusão de curso e diploma universitário.
O que é assegurado pelo artigo LXXIX em relação aos dados pessoais?
Direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Direito à livre circulação de dados pessoais.
Direito à venda de dados pessoais.
Direito à exclusão de dados pessoais sem justificativa.
Qual é a condição para que tratados internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais no Brasil?
Aprovação por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional
Aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros em dois turnos
Aprovação por unanimidade em cada Casa do Congresso Nacional
Aprovação por maioria absoluta em um único turno
Quais são considerados direitos sociais segundo o Art. 6º da Constituição Brasileira?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados
Apenas educação, saúde e alimentação
Educação, saúde, lazer e segurança
Apenas trabalho, moradia e transporte
O que é necessário para a investidura em cargo ou emprego público no Brasil, conforme o Art. 37?
Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
Indicação política
Aprovação em entrevista pessoal
Nomeação direta pelo presidente
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem tem prioridade para assumir cargo ou emprego na carreira?
Novos concursados
Aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos
Servidores temporários
Funcionários terceirizados
Quais funções são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo?
Funções de confiança
Funções administrativas
Funções operacionais
Funções de suporte
O que é garantido ao servidor público civil de acordo com o texto?
Direito à greve
Direito à livre associação sindical
Direito a férias remuneradas
Direito a aposentadoria especial
Como será exercido o direito de greve dos servidores?
De acordo com a vontade do sindicato
Nos termos e limites definidos em lei específica
Conforme decisão do empregador
De acordo com a conveniência do governo
O que a lei reservará para pessoas portadoras de deficiência?
Percentual dos cargos e empregos públicos
Isenção de impostos
Acesso prioritário a serviços de saúde
Descontos em transporte público
Qual é o limite para os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo?
Não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Devem ser iguais aos pagos pelo Poder Executivo.
Não há limite estabelecido.
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos em quais situações?
De dois cargos de professor.
De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
De qualquer cargo público sem restrições.
O que é vedado em relação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias?
Vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal do setor privado.
Vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal de ONGs.
Vinculação ou equiparação para efeito de remuneração de pessoal de empresas estrangeiras.
Qual é a regra sobre os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público?
Não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Serão computados, mas não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Não há regra específica sobre acréscimos pecuniários.
O que é necessário para a criação de uma autarquia ou empresa pública segundo o inciso XIX?
Autorização legislativa específica
Aprovação popular
Decreto presidencial
Consulta pública
Qual é a condição para a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XX?
Aprovação do Senado
Autorização legislativa em cada caso
Consulta ao Ministério da Economia
Aprovação do Tribunal de Contas
O que é assegurado no processo de licitação pública mencionado no inciso XXI?
Exclusividade de fornecedores
Igualdade de condições a todos os concorrentes
Preferência para empresas nacionais
Isenção de impostos
Segundo o inciso XXII, quem terá recursos prioritários para a realização de suas atividades?
Empresas privadas
Servidores de carreiras específicas
Organizações não governamentais
Instituições de ensino
Qual é o caráter que a publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve ter, conforme o § 1º?
Comercial
Educativo e informativo
Promocional
Político
Qual é a consequência dos atos de improbidade administrativa segundo o texto?
Promoção do servidor
Suspensão dos direitos políticos
Aumento salarial
Transferência de cargo
O que a lei estabelecerá em relação aos ilícitos praticados por agentes?
Aumento de salário
Prazos de prescrição
Promoção automática
Isenção de responsabilidade
Quem responderá pelos danos causados por agentes de serviços públicos?
Apenas os agentes
Pessoas jurídicas de direito público e privado
Somente o governo
Nenhuma entidade
O que a autonomia gerencial das entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante?
Decreto presidencial
Contrato
Lei municipal
Acordo verbal
Qual é a proibição mencionada no § 10 em relação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria?
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos acumuláveis.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e cargos em comissão.
É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e cargos eletivos.
O que não será computado para efeito dos limites remuneratórios mencionados no § 11?
Subsídios dos Deputados Estaduais.
Parcelas de caráter indenizatório.
Remuneração de cargos efetivos.
Proventos de aposentadoria.
Segundo o § 12, qual é o limite para o subsídio mensal dos Desembargadores?
100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
85% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O que acontece com o servidor público titular de cargo efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, conforme o § 13?
É aposentado compulsoriamente.
É exonerado do cargo.
Pode ser readaptado para outro cargo compatível.
Recebe uma licença temporária.
Qual é a consequência da aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição, conforme o § 14?
Manutenção do vínculo com o cargo.
Rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição.
Aumento do tempo de contribuição necessário.
Redução do valor da aposentadoria.
Qual é o dever do Estado e da família em relação à educação, segundo o Art. 205?
Promover a educação apenas para crianças.
Incentivar a educação sem a colaboração da sociedade.
Promover e incentivar a educação com a colaboração da sociedade.
Garantir a educação apenas em escolas privadas.
De acordo com o Art. 206, qual é um dos princípios que regem o ensino?
Ensino pago em todas as instituições.
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.
Exclusão de ideias e concepções pedagógicas.
Valorização apenas de professores universitários.
O que é garantido aos profissionais da educação escolar segundo o Art. 206, inciso V?
Valorização sem planos de carreira.
Valorização com ingresso por concurso público de provas e títulos.
Valorização apenas para professores de escolas privadas.
Valorização sem necessidade de concurso público.
Qual é a garantia mencionada no artigo VII?
Gestão democrática do ensino público
Garantia de padrão de qualidade
Piso salarial profissional nacional
Autonomia didático-científica
O que é assegurado pelo artigo IX?
Autonomia das universidades
Direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida
Educação básica obrigatória e gratuita
Atendimento educacional especializado
Qual é a idade mínima para a educação básica obrigatória e gratuita, segundo o Art. 208?
3 anos
4 anos
5 anos
6 anos
O que é permitido às universidades segundo o § 1º do Art. 207?
Oferecer ensino médio gratuito
Admitir professores e cientistas estrangeiros
Garantir piso salarial profissional
Oferecer educação básica obrigatória
Qual é a idade máxima para crianças na educação infantil, em creche e pré-escola, segundo a Emenda Constitucional nº 53, de 2006?
3 anos
4 anos
5 anos
6 anos
O que é garantido pelo § 1º em relação ao ensino obrigatório?
Ensino pago e restrito
Acesso gratuito e direito público subjetivo
Ensino noturno obrigatório
Ensino apenas para crianças
Qual é uma das condições para o ensino ser livre à iniciativa privada, conforme o Art. 209?
Não seguir normas educacionais
Avaliação de qualidade pelo Poder Público
Ensino apenas em escolas públicas
Ensino sem autorização
O que o Art. 210 estabelece sobre os conteúdos mínimos para o ensino fundamental?
Devem ser fixados para garantir formação básica comum
Devem ser opcionais para cada escola
Devem ser focados apenas em matemática
Devem ser decididos pelos alunos
Qual é a função da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação às suas escolas, conforme a Emenda Constitucional nº 108, de 2020?
Redistribuição e suplementação
Apenas suplementação
Apenas redistribuição
Nenhuma das anteriores
Qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que a União deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino?
15%
18%
20%
25%
Segundo a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, qual é a prioridade dos Municípios na educação?
Ensino superior
Educação infantil e ensino fundamental
Ensino médio
Educação técnica
O que é considerado para o cálculo do Custo Aluno Qualidade (CAQ)?
Condições adequadas de oferta
Número de alunos matriculados
Infraestrutura das escolas
Salário dos professores
Qual é a prioridade na distribuição dos recursos públicos segundo o § 3º?
Garantir a universalização e qualidade da educação
Financiar programas de saúde
Aumentar o salário dos professores
Construir novas escolas
De onde vêm os recursos para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde mencionados no § 4º?
Contribuições sociais e outros recursos orçamentários
Doações de empresas privadas
Impostos estaduais
Taxas de matrícula
Qual é a fonte adicional de financiamento para a educação básica pública conforme o § 5º?
Contribuição social do salário-educação
Impostos sobre produtos importados
Taxas de matrícula
Doações de ONGs
Como são distribuídas as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação segundo o § 6º?
Proporcionalmente ao número de alunos matriculados
Igualmente entre todas as escolas
Baseado no desempenho escolar
De acordo com a necessidade financeira
O que é vedado em relação aos recursos mencionados no § 7º?
Usá-los para pagamento de aposentadorias e pensões
Investi-los em infraestrutura escolar
Destiná-los a programas de saúde
Utilizá-los para compra de materiais didáticos
Qual é o percentual mínimo de complementação da União em relação ao total de recursos mencionados no inciso II do caput deste artigo?
20%
23%
25%
30%
Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo são constituídos por qual percentual?
10%
15%
20%
25%
Como são distribuídos os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo entre cada Estado e seus Municípios?
Proporcionalmente ao número de escolas
Proporcionalmente ao número de alunos
Proporcionalmente ao número de professores
Proporcionalmente ao número de salas de aula
Qual é a porcentagem máxima de complementação da União para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no art. 212 da Constituição?
20%
25%
30%
35%
O que acontece se os recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo não forem aplicados corretamente?
Multa administrativa
Crime de responsabilidade
Advertência formal
Suspensão temporária
Qual é o valor adicional em pontos percentuais para redes públicas que cumprirem as condicionalidades de melhoria de gestão?
1,5 pontos
2,0 pontos
2,5 pontos
3,0 pontos
Qual é o princípio fundamental que deve ser observado em todas as licitações públicas?
Dispensa de concorrência
Sigilo dos participantes
Publicidade dos atos
Exclusividade de empresas estrangeiras
Segundo a Constituição, qual é a finalidade do concurso público para investidura em cargo efetivo?
Garantir indicação política
Assegurar igualdade de oportunidades
Permitir nomeação direta pelo chefe do Executivo
Facilitar contratações temporárias
Em relação aos direitos dos presos, o que deve ser garantido pelas autoridades?
Respeito à integridade física e moral
Trabalho obrigatório sem remuneração
Visitas ilimitadas
Isolamento total
Qual é o direito garantido pelo habeas-corpus previsto na Constituição Brasileira?
Permitir a livre associação sindical
Garantir acesso à educação gratuita
Assegurar o direito à propriedade privada
Proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder
Quem pode impetrar mandado de segurança individual?
Exclusivamente servidores públicos
Somente partidos políticos
Apenas advogados
Qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação de direito líquido e certo
O que é necessário para que uma pessoa tenha acesso a informações pessoais em registros de entidades governamentais?
Impetrar habeas data
Obter autorização judicial prévia
Entrar com ação popular
Solicitar mandado de segurança coletivo
Qual é o direito assegurado a todos em caso de ilegalidade ou abuso de poder?
Direito à educação
Mandado de segurança
Direito de greve
Direito à propriedade
Segundo a Constituição, quem tem legitimidade para propor ação popular?
Juízes federais
Apenas advogados
Qualquer cidadão
Somente partidos políticos
O que é garantido pelo artigo V da Constituição em relação à liberdade de associação?
Associações só podem ser criadas por lei
É livre a associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Associações podem ser dissolvidas sem decisão judicial
É obrigatória a filiação a associações
Qual direito é protegido pelo inciso IX do Art. 5º da Constituição?
Direito ao voto obrigatório
Direito à propriedade
Liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação
Liberdade de associação
Em que hipótese a prisão de qualquer pessoa deve ser imediatamente comunicada ao juiz competente?
Quando houver condenação definitiva
Quando o réu for menor de idade
Somente em prisões preventivas
Em caso de prisão em flagrante
Segundo o Art. 5º, qual é o tratamento dado aos estrangeiros residentes no Brasil em relação aos direitos e garantias fundamentais?
Não possuem direitos fundamentais
Podem ser expulsos sem processo legal
Possuem menos direitos que os brasileiros
São equiparados aos brasileiros em direitos e garantias
Qual é o direito assegurado aos presos quanto à comunicação com o mundo exterior?
Direito ao silêncio absoluto
Direito à visita de familiares e advogados
Direito à liberdade imediata
Direito a não receber correspondências
O que é garantido aos acusados em processos penais?
Julgamento sumário sem defesa
Direito ao contraditório e à ampla defesa
Presunção de culpa até prova em contrário
Isenção de qualquer pena
Segundo a Constituição, qual é a finalidade do habeas corpus?
Garantir o direito à educação
Defender interesses econômicos
Proteger o direito de propriedade
Assegurar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder
