WorksheetsCNU2_GestãoConhecimentoComunicações
Total questions: 52
Worksheet time: 52mins
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1.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Assinale a opção CORRETA:
a)
O controlador decide as finalidades e os meios do tratamento; o operador realiza o tratamento em nome do controlador; ambos devem observar princípios como finalidade, necessidade e segurança.
b)
A anonimização é, por definição, reversível, motivo pelo qual a LGPD a equipara a pseudonimização.
c)
O tratamento de dados pessoais sensíveis dispensa base legal quando realizado por órgão público.
d)
A LGPD não se aplica à Administração Pública direta e indireta.
2.
LGPD e setor público: assinale a INCORRETA:
a)
A Administração Pública pode tratar dados com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas e na tutela da saúde, entre outras bases legais.
b)
Órgãos públicos ficam dispensados do princípio da minimização quando a finalidade é de interesse público.
c)
Órgãos e entidades devem indicar o encarregado pelo tratamento de dados (ponto de contato) e adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas.
d)
Compartilhamento com outras entidades públicas demanda amparo legal, finalidade determinada e salvaguardas.
3.
Incidentes de segurança e LGPD. Assinale a CORRETA:
a)
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, observando o art. 48 da lei e o regulamento aplicável.
b)
A comunicação de incidente é facultativa quando o banco de dados é público.
c)
Somente operadores comunicam incidentes; controladores não têm esse dever.
d)
A comunicação deve ser feita exclusivamente após a conclusão da investigação interna, ainda que isso leve meses.
4.
Dosimetria de sanções administrativas na LGPD: assinale a CORRETA:
a)
A autoridade reguladora pode aplicar sanções graduais (advertência, multa, publicização, bloqueio, eliminação etc.), observando critérios como gravidade, reincidência, vantagem auferida e cooperação do infrator.
b)
Sanções não se aplicam a órgãos públicos.
c)
A boa‑fé é irrelevante para dosimetria.
d)
A existência de programa de governança em privacidade é circunstância agravante obrigatória.
5.
Bases legais e princípios. Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Finalidade e adequação exigem que o tratamento seja compatível com objetivos explícitos, legítimos e informados ao titular.
b)
A base legal de consentimento é sempre exigida pelo Poder Público para qualquer tratamento.
c)
A necessidade impõe limitação do tratamento ao mínimo necessário ao objetivo.
d)
A transparência requer informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular.
6.
Direitos dos titulares (LGPD). Assinale a CORRETA:
a)
É direito do titular obter confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, nos termos da lei.
b)
Direitos dos titulares não se aplicam a dados mantidos por órgãos públicos.
c)
O direito de revisão de decisões automatizadas garante sempre revisão humana obrigatória em qualquer hipótese.
d)
Portabilidade é obrigatória mesmo sem regulamentação e independentemente de viabilidade técnica.
7.
Tratamento de dados pessoais sensíveis. Assinale a INCORRETA:
a)
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico exigem bases legais específicas e proteções adicionais.
b)
Órgãos públicos podem tratar dados sensíveis para execução de políticas públicas, com salvaguardas e estrita necessidade.
c)
Dados sensíveis podem ser publicados integralmente por transparência ativa sem restrições, quando em poder do Estado.
d)
O tratamento deve observar segurança e governança, inclusive registro de operações quando aplicável.
8.
Agentes de tratamento e responsabilização. Assinale a CORRETA:
a)
Controlador e operador respondem por danos quando não adotam as medidas de segurança ou quando violam a lei; a responsabilização pode ser solidária conforme o caso.
b)
A responsabilização é exclusiva do operador.
c)
Agentes públicos são imunes a responsabilização por tratamento irregular.
d)
A existência de contrato entre controlador e operador afasta qualquer responsabilidade do controlador.
9.
Transferência internacional de dados (LGPD). Assinale a INCORRETA:
a)
Pode ocorrer para países com grau de proteção adequado reconhecido pela autoridade reguladora ou mediante cláusulas contratuais padrão, entre outras hipóteses.
b)
Independe de qualquer requisito quando o destinatário é uma empresa privada.
c)
Pode ocorrer para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d)
Pode exigir salvaguardas e avaliações de impacto, a depender do caso.
10.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Assinale a CORRETA:
a)
É instrumento de prestação de contas que descreve processos, riscos e medidas de mitigação relacionados ao tratamento, podendo ser exigido pela autoridade reguladora.
b)
É sinônimo de política de privacidade pública.
c)
Não é aplicável à Administração Pública.
d)
É documento sigiloso por definição e não pode ser compartilhado com a autoridade reguladora.
11.
Decisões automatizadas e explicabilidade. Assinale a CORRETA:
a)
O titular tem direito a solicitar revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses; o controlador deve fornecer, de forma adequada, informações claras sobre critérios utilizados, observadas segredos comercial e industrial.
b)
O direito à revisão inexiste quando a decisão é automatizada.
c)
É vedada qualquer decisão automatizada pela Administração Pública.
d)
O controlador deve revelar integralmente o código‑fonte do algoritmo em qualquer hipótese.
12.
Governança em privacidade. Assinale a INCORRETA:
a)
Políticas internas, treinamento, gestão de riscos, registro de operações, resposta a incidentes e supervisão do encarregado compõem práticas de governança.
b)
Adoção de padrões técnicos e auditorias internas podem atenuar sanções.
c)
A existência de governança não precisa ser documentada.
d)
Privacidade desde a concepção (privacy by design) e por padrão (privacy by default) são diretrizes reconhecidas.
13.
Comunicação de incidente de segurança (regulamentação). Assinale a CORRETA:
a)
O regulamento específico detalha prazos, conteúdo mínimo e forma de comunicação à autoridade e aos titulares, incluindo descrição do incidente, impactos, medidas adotadas e medidas para mitigar novos eventos.
b)
A lei dispensa qualquer comunicação ao titular afetado.
c)
O operador comunica diretamente aos titulares, independentemente do controlador.
d)
A comunicação deve conter apenas a quantidade de registros afetados.
14.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Assinale a CORRETA:
a)
Transparência ativa (divulgação de ofício) e transparência passiva (a pedido) são obrigatórias, respeitados sigilos previstos em lei.
b)
Pedidos dependem de justificativa do requerente.
c)
A negativa não precisa ser motivada e não há recursos administrativos.
d)
Informações pessoais devem ser sempre divulgadas por interesse público abstrato.
15.
LAI – prazos e procedimentos. Assinale a INCORRETA:
a)
O órgão deve orientar sobre tramitação e fornecer protocolo.
b)
O prazo de resposta pode ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa.
c)
O silêncio administrativo é admitido como indeferimento tácito definitivo.
d)
Cabe recurso quando houver negativa de acesso.
16.
Classificação de informações sob restrição de acesso (LAI). Assinale a CORRETA:
a)
Informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, com prazos máximos definidos e controle da autoridade competente.
b)
Toda informação sob guarda estatal é, por definição, sigilosa.
c)
Informações classificadas não podem ser reavaliadas.
d)
Informações pessoais nunca podem ser protegidas.
17.
Transparência x proteção de dados pessoais. Assinale a INCORRETA:
a)
A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, mas dados pessoais devem ser protegidos conforme a LGPD e a Constituição.
b)
É possível disponibilizar bases de dados com anonimização adequada.
c)
O órgão deve negar qualquer pedido que envolva dados públicos.
d)
Há ponderação caso a caso, com técnicas de minimização e anonimização.
18.
Dever de informação e linguagem clara. Assinale a CORRETA:
a)
A administração deve publicar informações em linguagem simples e compreensível, respeitando acessibilidade.
b)
É recomendável empregar jargões técnicos sem glossário.
c)
Arquivos não precisam ser abertos ou reutilizáveis.
d)
O atendimento deve ser exclusivamente presencial.
19.
Regulamentação federal da LAI (Poder Executivo). Assinale a CORRETA:
a)
O regulamento federal define procedimentos, prazos, classificação e competências para tratamento de pedidos no âmbito do Poder Executivo federal.
b)
O regulamento federal elimina o direito de recurso.
c)
O regulamento federal autoriza cobrança irrestrita por cópias.
d)
O regulamento federal impede divulgação de dados abertos.
20.
Segredo industrial/comercial x interesse público. Assinale a INCORRETA:
a)
Informações sigilosas de terceiros podem ser protegidas quando a confidencialidade for legalmente prevista.
b)
Interesse público pode, em casos justificados, prevalecer sobre segredo, nos termos da lei.
c)
A Administração não precisa motivar a manutenção do sigilo.
d)
O sigilo não é absoluto e deve ser reavaliado periodicamente quando classificado.
21.
Ouvidoria e acesso à informação. Assinale a CORRETA:
a)
Ouvidorias funcionam como canais de escuta e orientação, auxiliando a efetividade da transparência passiva e prevenção de conflitos.
b)
Ouvidorias substituem o sistema de recursos da LAI.
c)
Ouvidorias determinam a classificação de sigilo.
d)
Ouvidorias só atendem servidores públicos.
22.
Gestão do conhecimento: assinale a CORRETA:
a)
Diferencia conhecimento tácito (experiencial, difícil de codificar) e explícito (documentado), e emprega processos como captura, codificação, compartilhamento e aplicação.
b)
Considera que toda informação é automaticamente conhecimento.
c)
Dispensa comunidades de prática e repositórios.
d)
Foca apenas em tecnologia da informação, ignorando pessoas e processos.
23.
Conhecimento organizacional e ciclo SECI (Socialização, Externalização, Combinação, Internalização). Assinale a INCORRETA:
a)
Socialização envolve compartilhar conhecimento tácito por observação e prática.
b)
Externalização traduz conhecimento tácito em explícito.
c)
Combinação integra conhecimentos explícitos distintos.
d)
Internalização é irrelevante para aprendizado organizacional.
24.
Comunidades de prática na Administração Pública. Assinale a CORRETA:
a)
Grupos de servidores que compartilham problemas e práticas estimulam inovação, reduzem retrabalho e melhoram serviços.
b)
São antagônicas à transparência.
c)
Devem ser informais e sem qualquer governança.
d)
Substituem totalmente treinamento formal.
25.
Gestão de documentos e informação. Assinale a INCORRETA:
a)
Classificação, temporalidade, preservação e acesso são dimensões essenciais.
b)
Metadados e taxonomias são dispensáveis.
c)
A governança da informação reduz riscos e custos e facilita transparência.
d)
Digitalização exige padrões para assegurar autenticidade e integridade.
26.
Aprendizado organizacional e governo. Assinale a CORRETA:
a)
Lições aprendidas, pós‑projetos e repositórios de boas práticas alimentam melhoria contínua e evitam repetição de erros.
b)
Aprendizado é incompatível com accountability.
c)
É suficiente armazenar arquivos sem curadoria.
d)
Erros não devem ser analisados para evitar exposição.
27.
Comunicação interna x comunicação pública. Assinale a INCORRETA:
a)
Comunicação interna sustenta alinhamento e engajamento de servidores.
b)
Comunicação pública orienta-se ao interesse público, com transparência e linguagem clara.
c)
Ambas admitem promoção pessoal de autoridades como regra.
d)
Ambas devem ser avaliadas por indicadores (alcance, compreensão, confiança).
28.
Política de gestão do conhecimento. Assinale a CORRETA:
a)
Deve definir objetivos, papéis, processos (captura, curadoria, compartilhamento), tecnologias de apoio e indicadores de valor público.
b)
Basta implantar um repositório sem governança.
c)
Deve restringir fluxos informacionais para reduzir colaboração.
d)
Dispensa alinhamento com dados abertos e proteção de dados.
29.
Desinformação e integridade informacional. Assinale a CORRETA:
a)
Programas de comunicação pública devem incluir verificação de fatos, rotulagem de conteúdo institucional e educação midiática, respeitando liberdade de expressão.
b)
É lícito usar perfis falsos para aumentar alcance.
c)
Remoção sumária de qualquer crítica é recomendada.
d)
É irrelevante publicar fontes e dados.
30.
Indicadores de comunicação. Assinale a INCORRETA:
a)
Devem considerar alcance, engajamento qualificado, compreensão e confiança, além de métricas de serviço (resolução, tempo de resposta).
b)
Medir curtidas isoladamente é suficiente para avaliar impacto público.
c)
Pesquisas de percepção e testes de usabilidade ajudam a calibrar linguagem e formato.
d)
Devem existir fichas técnicas (conceito, fórmula, fonte e periodicidade).
31.
Curadoria de conteúdo público digital. Assinale a CORRETA:
a)
Conteúdos devem ter fonte, data de atualização, responsável institucional e política de arquivamento.
b)
É irrelevante registrar data da última atualização.
c)
É aconselhável manter versões antigas sem indicação de desatualização.
d)
O padrão é ocultar autoria institucional.
32.
Inteligência artificial generativa em comunicação pública. Assinale a CORRETA:
a)
O uso requer governança com avaliação de risco, revisão humana proporcional ao impacto, rotulagem clara quando houver conteúdo gerado por máquina e respeito à proteção de dados.
b)
É recomendável publicar conteúdos gerados por máquina sem rótulo para preservar a naturalidade.
c)
A revisão humana é desnecessária quando há grande economia de tempo.
d)
Conformidade com proteção de dados é dispensável para fins informativos.
33.
Ética algorítmica. Assinale a INCORRETA:
a)
Viés algorítmico deve ser mapeado e mitigado; explicabilidade e auditabilidade são desejáveis.
b)
Governança deve prever logs e trilhas para auditoria.
c)
Segredo comercial impede qualquer transparência sobre critérios.
d)
Supervisão humana deve ser proporcional ao risco.
34.
Plataformas digitais no serviço público. Assinale a CORRETA:
a)
Canais oficiais devem adotar política de moderação transparente, linguagem simples, acessibilidade e publicação em formatos abertos, evitando coleta excessiva de dados.
b)
É desejável adotar perfis pessoais de autoridade como canal oficial primário.
c)
Políticas de uso não devem ser divulgadas para evitar debates.
d)
Não há necessidade de plano de continuidade para incidentes de plataforma.
35.
Mediação tecnológica e atendimento ao cidadão. Assinale a INCORRETA:
a)
Chatbots e centrais omnicanais devem oferecer encaminhamento para atendente humano, registro de protocolo e opção de acessibilidade.
b)
É legítimo negar atendimento presencial em qualquer hipótese.
c)
Métricas de resolução no primeiro contato e satisfação ajudam a calibrar o serviço.
d)
Política de privacidade deve informar tratamento de dados durante o atendimento.
36.
Conteúdo oficial em redes sociais. Assinale a CORRETA:
a)
Deve ser marcado como institucional, com identificação do órgão, evitando promoção pessoal e assegurando acessibilidade (legendas, descrição de imagens).
b)
É aceitável misturar conteúdo institucional e pessoal em um mesmo perfil sem identificação.
c)
Não há necessidade de políticas de resposta a comentários.
d)
A exclusão de comentários críticos é regra.
37.
Publicidade institucional x publicidade pessoal. Assinale a INCORRETA:
a)
A comunicação pública não pode promover autoridades; deve informar e prestar contas sobre políticas e serviços.
b)
Identidade visual e assinatura de governo substituem o conteúdo informativo.
c)
Períodos eleitorais impõem restrições adicionais à publicidade institucional.
d)
Campanhas devem ter comprovação de interesse público e avaliação de resultados.
38.
Avaliação de risco em IA no setor público. Assinale a CORRETA:
a)
Classificar casos de uso (baixo, médio, alto risco) orienta requisitos de transparência, testes, supervisão humana e canais de contestação.
b)
Avaliação de risco é dispensável se o fornecedor é renomado.
c)
Casos de alto risco podem operar sem supervisão humana.
d)
Transparência nunca é exigida.
39.
Uso de imagem e direitos autorais em comunicação digital pública. Assinale a INCORRETA:
a)
Banco de imagens com licenças adequadas e créditos evita violações.
b)
Em remix com inteligência artificial, não há necessidade de checar licenças.
c)
Conteúdos sob licença aberta exigem atribuição conforme os termos.
d)
A autorização de uso de imagem é necessária quando identificável, salvo exceções legais.
40.
Transparência algorítmica em serviços digitais. Assinale a CORRETA:
a)
O órgão deve informar, de modo acessível, quando e como algoritmos influenciam decisões que afetam o cidadão, inclusive limites e canais de contestação.
b)
Não é necessário informar o uso de algoritmos para evitar ‘pânico tecnológico’.
c)
Transparência é incompatível com segurança da informação.
d)
Apenas decisões judiciais exigem transparência.
41.
Proteção da criança e do adolescente em plataformas públicas. Assinale a INCORRETA:
a)
Perfis institucionais devem evitar coleta de dados desnecessária e adotar avisos etários quando aplicável.
b)
É aceitável direcionar publicidade segmentada para crianças para estimular adesão a programas públicos.
c)
Moderação deve coibir discurso de ódio e exposição indevida de dados pessoais de menores.
d)
Políticas devem prever remoção ágil de conteúdo ilegal que envolva menores.
42.
Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Assinale a CORRETA:
a)
Estabelece princípios para serviços públicos digitais: foco no usuário, interoperabilidade, dados abertos, transparência, proteção de dados e acessibilidade.
b)
Impõe extinção de canais presenciais.
c)
Dispensa padrões de interoperabilidade e metadados.
d)
Desobriga a Administração de publicar serviços em catálogos oficiais.
43.
Interoperabilidade e compartilhamento de dados. Assinale a INCORRETA:
a)
Normas federais instituem governança de dados e o Cadastro Base do Cidadão, com regras para compartilhamento seguro.
b)
Compartilhamento dispensa finalidade específica e base legal.
c)
Órgãos devem adotar catálogos e dicionários de dados.
d)
Segurança, minimização e registro de acessos são exigências recorrentes.
44.
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Assinale a CORRETA:
a)
Estabelece princípios como liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, neutralidade de rede, privacidade e preservação da estabilidade e funcionalidade da rede.
b)
Dispensa registros de conexão e acesso a aplicações.
c)
Autoriza remoção de qualquer conteúdo crítico ao governo.
d)
Impõe vigilância generalizada por padrão.
45.
Decreto nº 3.296/1999 (comunicação social do Poder Executivo Federal). Assinale a CORRETA:
a)
Foi revogado; seu conteúdo histórico tratava de objetivos e diretrizes da comunicação social no âmbito do Poder Executivo Federal.
b)
Está vigente e é a principal norma sobre comunicação pública.
c)
Sempre permitiu promoção pessoal de autoridades.
d)
Proibia qualquer divulgação de dados oficiais.
46.
Comunicação governamental x propaganda política. Assinale a INCORRETA:
a)
Comunicação governamental deve informar políticas e serviços, com impessoalidade.
b)
Propaganda política promove candidaturas e partidos; em período eleitoral, há restrições severas à publicidade institucional.
c)
É legítimo usar comunicação pública para favorecer determinada candidatura.
d)
A comunicação governamental deve ser avaliada por resultados em serviço (por exemplo, alcance de públicos‑alvo de campanhas de vacinação).
47.
Políticas de comunicação. Assinale a CORRETA:
a)
Devem alinhar objetivos, públicos, mensagens, canais, governança, métricas e avaliações, respeitando legalidade, impessoalidade, transparência e proteção de dados.
b)
Correspondem apenas a um calendário de postagens em redes sociais.
c)
Devem definir mensagens distintas para cidadãos com o objetivo de segmentar benefícios por afinidade política.
d)
Devem priorizar sigilo para evitar escrutínio público.
48.
Direito de resposta e correção em comunicação pública digital. Assinale a INCORRETA:
a)
Erros factuais devem ser corrigidos com transparência e registro de versão.
b)
A Administração pode apagar críticas legítimas sem motivação.
c)
Políticas devem prever como lidar com erros e pedidos de correção.
d)
Correções devem ser comunicadas com clareza ao público afetado.
49.
Acessibilidade e linguagem simples na comunicação pública. Assinale a CORRETA:
a)
Devem orientar todo conteúdo institucional, incluindo vídeos legendados, audiodescrição, contraste adequado e leitura fácil, sem prejuízo da precisão técnica.
b)
A linguagem técnica é obrigatória em todas as peças, pois demonstra autoridade.
c)
Acessibilidade é requisito apenas para pessoas com deficiência visual.
d)
A linguagem simples reduz a transparência, pois omite detalhes.
50.
Prestação de contas e comunicação de resultados. Assinale a INCORRETA:
a)
Relatórios e painéis devem exibir fontes, metodologia e limitações.
b)
É recomendável usar eixos truncados sem aviso para ressaltar êxitos.
c)
Deve haver explicação de indicadores e metas.
d)
A comunicação deve evitar cherry picking e contextualizar séries temporais.
51.
Proteção de dados em campanhas públicas. Assinale a CORRETA:
a)
Listas de difusão devem observar minimização, base legal, preferência do cidadão e mecanismos de opt‑out (descadastramento).
b)
É permitido coletar dados excessivos para futuras campanhas, sem consentimento ou base legal.
c)
É aceitável compartilhar bases de beneficiários com terceiros para fins comerciais.
d)
Opt‑out não é necessário quando o objetivo é informar.
52.
Métricas de governo digital e comunicação. Assinale a INCORRETA:
a)
Tempo de conclusão de serviços digitais, taxa de sucesso, satisfação e acessibilidade compõem indicadores relevantes.
b)
Apenas número de seguidores é suficiente para avaliar valor público.
c)
Indicadores devem ter definição, fonte e periodicidade.
d)
Análises devem segmentar públicos para reduzir desigualdades de acesso.
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