WorksheetsExercício de Revisão de Direito Processual Civil III - 1ª Etapa (2025-02)
Total questions: 17
Worksheet time: 2hrs 45mins
Name
Class
Date
1.
Nome Completo:
4 lines
2.
Turma
a)
5º Período Noturno da Unidade Doctum - Serra/ES
b)
6º Período Noturno da Unidade Doctum - Serra/ES
3.
Jojo Todynho, famosa cantora, reside em São Paulo/SP e é credora de uma obrigação de pagar quantia certa, reconhecida por sentença transitada em julgado proferida por um juiz da Comarca de Curitiba/PR. A devedora, MC Carol, mudou-se recentemente para Salvador/BA, onde adquiriu um luxuoso imóvel, seu único bem conhecido. Jojo, em dúvida sobre onde iniciar o cumprimento de sentença, consulta você, como advogado(a), para saber quais são suas opções.
Considerando as normas de competência para o cumprimento de sentença previstas no material de referência, é correto afirmar que Jojo poderá optar por promover a execução:
a)
(A) Exclusivamente perante o juízo de Curitiba/PR, pois a competência do juízo que decidiu a causa em primeiro grau é funcional e, portanto, absoluta, não permitindo prorrogação.
b)
(B) Apenas perante o juízo de Salvador/BA, pois o foro do domicílio atual do executado prevalece sobre os demais para facilitar a defesa do devedor.
c)
(C) Perante o juízo de Salvador/BA (domicílio da executada), o juízo de São Paulo/SP (domicílio da exequente) ou o juízo de Curitiba/PR (juízo da causa), à sua livre escolha.
d)
(D) Perante o juízo de Curitiba/PR (que decidiu a causa), o juízo de Salvador/BA (domicílio da executada) ou o juízo do local do imóvel em Salvador/BA (onde se encontram os bens).
4.
O empresário Elon Musk firmou com seu sócio, Mark Zuckerberg, um contrato particular de mútuo (empréstimo), pelo qual emprestou a este a quantia de R$ 500.000,00. O contrato foi assinado digitalmente por ambos, utilizando uma plataforma que garante a integridade do documento por meio de uma autoridade certificadora. Contudo, o documento não contou com a assinatura de testemunhas. Vencida a obrigação e não paga, Elon Musk decide promover a execução.
Com base no material de estudo sobre títulos executivos extrajudiciais, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) O contrato não possui força executiva, pois a ausência da assinatura de duas testemunhas é um requisito indispensável para o documento particular, tornando a execução nula.
b)
(B) A execução é possível, pois o Código de Processo Civil, em sua redação mais recente, passou a admitir a assinatura eletrônica em títulos executivos, dispensando a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento é conferida por um provedor.
c)
(C) O contrato só terá força executiva se for previamente homologado por um juiz em procedimento de jurisdição voluntária, convertendo-se em título executivo judicial.
d)
(D) A execução é cabível, mas depende da assinatura posterior de duas testemunhas, que não precisam ter presenciado o ato de criação do título, conforme entendimento do STJ.
5.
A sociedade empresária "Metaverso Entretenimento Ltda." foi condenada em uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, a pagar indenização por danos coletivos. Após o trânsito em julgado, o ofendido Neimar Sandy&Júnior, que não figurou como parte no título executivo judicial, deseja obter a reparação por seu dano individual.
Sobre a legitimidade para promover a execução da sentença, de acordo com o material apresentado, é correto afirmar que:
a)
(A) Apenas o Ministério Público, autor da ação coletiva, possui legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença, devendo o valor apurado ser destinado a um fundo de direitos difusos.
b)
(B) Neimar Sandy&Júnior tem legitimidade ativa para promover, individualmente, a liquidação da sentença e a posterior execução do valor apurado, mesmo não constando no título.
c)
(C) Neimar Sandy&Júnior não possui legitimidade para a execução, pois o título foi formado em favor de uma coletividade e sua execução só pode ser promovida pelo Sub-rogado legal ou pelo Ministério Público.
d)
(D) Neimar Sandy&Júnior poderá executar a sentença, mas dependerá do consentimento expresso do Ministério Público, que atuará como seu substituto processual na fase executiva.
6.
A cantora Anitta, credora de uma obrigação de pagar quantia certa, obteve em seu favor uma decisão interlocutória de mérito (julgamento antecipado parcial) que condenou o produtor musical Léo Dias ao pagamento de R$ 100.000,00. Inconformado, Léo Dias interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Anitta, necessitando do dinheiro para custear uma turnê internacional, decide iniciar a execução da decisão.
Com base no material de estudo sobre cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) Anitta não pode iniciar a execução, pois o cumprimento de sentença só é possível após o trânsito em julgado da decisão final, sendo a decisão interlocutória inexequível antes disso.
b)
(B) A execução poderá ser iniciada, mas correrá como cumprimento definitivo, pois a ausência de efeito suspensivo no recurso torna a decisão plenamente eficaz e imutável para fins executivos.
c)
(C) Anitta pode iniciar o cumprimento provisório da decisão, mas não poderá levantar o depósito em dinheiro eventualmente feito por Léo Dias sem prestar uma caução suficiente e idônea.
d)
(D) A execução é possível e, por se tratar de crédito de natureza alimentar decorrente da atividade artística de Anitta, a lei dispensa a prestação de caução para o levantamento de qualquer valor.
7.
A empresa de cosméticos "Boca Rosa Beauty", de propriedade da influenciadora Bianca Andrade, vendeu um lote de produtos para a "We Pink", empresa da influenciadora Virgínia Fonseca. A operação foi garantida por três notas promissórias distintas, cada uma com vencimento em meses subsequentes. Inadimplidas as três obrigações, a "Boca Rosa Beauty" decide ajuizar a execução.
Sobre a possibilidade de cumulação de execuções, com base no material de referência, é correto afirmar que:
a)
(A) Não é possível cumular a execução dos três títulos em um único processo, devendo a credora ajuizar uma ação de execução para cada nota promissória inadimplida.
b)
(B) A credora pode cumular a execução das três notas promissórias em um único processo, desde que o devedor seja o mesmo, o juízo seja competente para todas as execuções e o procedimento seja idêntico para todas.
c)
(C) A cumulação só seria possível se os três títulos executivos derivassem de um único contrato, sendo vedada quando se tratar de títulos autônomos, ainda que referentes ao mesmo negócio jurídico.
d)
(D) A execução pode ser cumulada, mas o juiz deverá determinar a conversão do rito para o processo de conhecimento, a fim de obter um título executivo judicial que unifique as três obrigações.
8.
O Banco Pactual S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra o empresário devedor, Eike Batista. Durante o processo, o banco teve conhecimento de que Eike faleceu, deixando como único herdeiro seu filho Thor Batista, que já recebeu a totalidade da herança, composta por um patrimônio de R$ 10 milhões. A dívida executada por Eike era de R$ 15 milhões.
Considerando as regras de legitimidade passiva na execução, é correto afirmar que:
a)
(A) A execução deverá ser extinta sem resolução de mérito, uma vez que a obrigação é personalíssima e se extingue com a morte do devedor original.
b)
(B) A execução prosseguirá em face de Thor Batista, que responderá pela totalidade da dívida de R$ 15 milhões com seu patrimônio pessoal, em razão da sucessão hereditária.
c)
(C) O banco poderá prosseguir com a execução contra Thor Batista, mas a responsabilidade do herdeiro estará limitada às forças da herança recebida, ou seja, ao montante de R$ 10 milhões.
d)
(D) A execução poderá ser redirecionada para Thor Batista, mas apenas se houver o consentimento expresso dele para assumir o débito, configurando uma assunção de dívida.
9.
A cantora Luísa Sonza ajuizou uma execução contra o humorista Whindersson Nunes, fundada em um cheque no valor de R$ 50.000,00. No curso do processo, Luísa, necessitando de liquidez imediata, cedeu onerosamente seu crédito para a empresa de investimentos XP Investimentos, por meio de um contrato particular devidamente formalizado. A XP Investimentos peticionou nos autos requerendo a sucessão processual no polo ativo. Whindersson Nunes, ao ser intimado, opôs-se veementemente à sucessão, alegando que não consentiu com a cessão do crédito.
Com base nas regras de legitimidade ativa e sucessão processual na execução, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) A sucessão processual será indeferida, pois a cessão de crédito em uma execução em andamento depende do consentimento expresso do executado, o que não ocorreu.
b)
(B) A sucessão processual será deferida, pois a cessão do direito resultante de título executivo independe do consentimento do executado, bastando a apresentação do documento probatório da cessão.
c)
(C) A sucessão só seria possível se o cessionário, XP Investimentos, ajuizasse uma nova ação de execução, sendo vedada a sucessão em processo já em curso.
d)
(D) Para que a sucessão seja válida, o devedor Whindersson Nunes deveria ter sido previamente notificado da cessão, sendo a ausência de notificação um impeditivo para o deferimento do pedido.
10.
A construtora Odebrecht foi condenada, em sentença transitada em julgado, a pagar R$ 500.000,00 ao seu fornecedor, a empresa Camargo Corrêa. Inconformada com a falta de pagamento, a Camargo Corrêa iniciou o cumprimento de sentença. Durante os atos executivos, o oficial de justiça encontrou apenas um antigo equipamento de terraplanagem, avaliado em R$ 10.000,00, e constatou que o produto de sua eventual venda seria inteiramente consumido pelas custas da execução.
Diante dessa situação e com base nos princípios gerais da execução, qual deve ser a conduta do juiz?
a)
(A) Determinar a penhora e a expropriação do bem de qualquer forma, pois o princípio do exato adimplemento exige que a execução prossiga até a satisfação total do crédito, não importando o valor do bem encontrado.
b)
(B) Indeferir a penhora do bem, pois o princípio da utilidade veda a prática de atos executivos quando o produto da venda for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
c)
(C) Determinar a penhora, mas condicionar a expropriação à anuência do devedor, em respeito ao princípio da menor onerosidade.
d)
(D) Suspender a execução e intimar o credor para que desista do processo, pois o princípio da disponibilidade da execução faculta ao credor encerrar o processo a qualquer tempo.
11.
O advogado de celebridades Dr. Deolano Bezerra foi contratado para defender a cantora Taylor Swift em uma complexa ação judicial. Ao final do processo, a sentença, transitada em julgado, condenou a parte contrária ao pagamento de uma indenização de R$ 1 milhão à cantora e fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (R$ 100.000,00) em favor do Dr. Deolano. Ao iniciar o cumprimento de sentença, surgem dúvidas sobre como os honorários deverão ser executados.
Com base nas regras de legitimidade ativa para a execução, assinale a alternativa que descreve corretamente as opções do Dr. Deolano.
a)
(A) Apenas Taylor Swift tem legitimidade para executar a integralidade do valor (R$ 1,1 milhão), devendo, após o recebimento, repassar a quantia de R$ 100.000,00 ao seu advogado.
b)
(B) A execução deve ser feita obrigatoriamente em litisconsórcio ativo entre Taylor Swift e o Dr. Deolano, sendo vedada a execução autônoma dos honorários.
c)
(C) O Dr. Deolano poderá executar seus honorários de forma autônoma e em seu próprio nome, ou poderá executá-los juntamente com o crédito principal em nome de sua cliente, Taylor Swift.
d)
(D) Dr. Deolano só poderá executar os honorários após o cumprimento integral da obrigação principal por Taylor Swift, pois o acessório (honorários) segue a sorte do principal (indenização).
12.
A socialite Kim Kardashian celebrou um contrato de mútuo com sua irmã, Khloe Kardashian, no qual emprestou a quantia de R$ 200.000,00. O contrato foi formalizado por meio de uma escritura pública lavrada em tabelionato de notas, na qual Khloe reconheceu o débito e a data de vencimento. Vencida a obrigação e não paga, Kim decide ajuizar a execução.
De acordo com o material de estudo sobre títulos executivos extrajudiciais, assinale a afirmativa correta.
a)
(A) A escritura pública não é título executivo hábil, pois, para ter força executiva, necessitaria da assinatura de duas testemunhas, além da assinatura do devedor.
b)
(B) O documento só terá força executiva se for previamente levado a protesto, comprovando-se formalmente o inadimplemento de Khloe.
c)
(C) A execução é nula, pois a escritura pública, por si só, não comprova a liquidez da obrigação, sendo necessário ajuizar primeiro uma ação de conhecimento para apurar o valor exato.
d)
(D) A escritura pública assinada pelo devedor é um título executivo extrajudicial que dispensa a assinatura de testemunhas, bastando a fé pública do tabelião.
13.
Após ser condenado por um crime de lesão corporal grave em uma ação penal pública, o réu, MC Guimê, teve contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. A vítima, Lexa, que não requereu a fixação de um valor mínimo de indenização na esfera criminal, decide agora buscar a reparação pelos danos sofridos.
Considerando que a sentença penal condenatória é um título executivo judicial, qual o procedimento correto que Lexa deve adotar no juízo cível?
a)
(A) Iniciar diretamente o cumprimento de sentença, requerendo a penhora de bens de MC Guimê, pois a condenação criminal já torna a obrigação de indenizar líquida, certa e exigível.
b)
(B) Propor um processo de execução autônomo, dispensando a citação do executado, pois se trata de título judicial, mas devendo, antes, liquidar a sentença para apurar o valor exato dos danos.
c)
(C) Ajuizar uma nova ação de conhecimento cível para discutir a culpa de MC Guimê e o dever de indenizar, uma vez que a sentença penal não faz coisa julgada no cível.
d)
(D) Ingressar com um pedido de cumprimento de sentença, que seguirá o mesmo rito da execução de título extrajudicial, com citação do réu, mas sem a necessidade de prévia liquidação.
14.
A influenciadora digital Virgínia Fonseca celebrou contrato de locação de um imóvel comercial em Goiânia/GO com o locador Zé Felipe. O contrato, assinado por ambos e por duas testemunhas, previa o pagamento de aluguel mensal de R$ 20.000,00, além de taxas de condomínio e IPTU. Como garantia, o cantor Leonardo, pai de Zé Felipe, figurou como fiador, renunciando expressamente ao benefício de ordem no contrato. Após seis meses de inadimplência dos aluguéis e encargos, Zé Felipe, credor, decide ajuizar uma ação de execução. Ele consulta você, como advogado(a), e indaga se pode executar diretamente apenas o fiador, Leonardo, sem incluir a devedora principal, Virgínia, no polo passivo, e se o contrato de locação, por si só, é título hábil para a cobrança tanto dos aluguéis quanto das taxas de condomínio e IPTU.
Como advogado(a) de Zé Felipe, responda fundamentadamente às duas questões levantadas, indicando os dispositivos legais pertinentes do material de referência.
4 lines
15.
A empresa "Grann Cursos Online" firmou um contrato de prestação de serviços educacionais com o aluno concurseiro Enzo. Pelo contrato, a empresa se comprometeu a liberar o acesso a um curso preparatório completo, e Enzo se obrigou a pagar o valor de R$ 3.000,00 em parcela única. Ocorre que, após a data de vencimento, Enzo não efetuou o pagamento. A "Grann Cursos Online" procura você, como advogado(a), para ajuizar a execução do valor devido. Ao analisar o contrato, você percebe que a empresa ainda não liberou o acesso ao curso para Enzo.
Na qualidade de advogado(a) da empresa, responda fundamentadamente:
1. É possível iniciar a execução contra Enzo neste momento? Justifique com base no princípio aplicável às obrigações bilaterais.
2. Qual requisito essencial da exequibilidade do título executivo está ausente na situação narrada?
3. Qual providência a "Grann Cursos Online" deve tomar para que possa prosseguir com a execução? Indique os dispositivos legais pertinentes do material de referência.
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16.
A empresa "SpaceX" firmou com a "Tesla Motors" um contrato de fornecimento de peças. No contrato, constava uma cláusula de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de São Paulo/SP como a única competente para dirimir quaisquer conflitos. A "Tesla Motors", devedora, possui domicílio em Brasília/DF e a maioria de seus bens (veículos elétricos) encontra-se em um pátio em Curitiba/PR. A "SpaceX", credora, tem sede em Salvador/BA. Diante do inadimplemento, a "SpaceX" ajuizou ação de execução de título extrajudicial na Comarca de Salvador/BA, foro de seu domicílio. A "Tesla Motors", ao ser citada, procura você, como advogado(a), para saber se a escolha do foro pela "SpaceX" foi correta e, caso não seja, qual medida deve ser tomada.
Como advogado(a) da "Tesla Motors", responda fundamentadamente:
1. A "SpaceX" poderia ter ajuizado a execução em Salvador/BA? Justifique com base nas regras de competência para execução de título extrajudicial.
2. Considerando a existência da cláusula de eleição de foro, qual é o juízo competente para processar a execução?
3. Qual é a natureza (absoluta ou relativa) dessa competência e que implicação isso tem para a defesa da "Tesla Motors"?
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17.
O jogador de futebol Gabigol emitiu uma nota promissória no valor de R$ 500.000,00, com data de vencimento para 01/03/2024, em favor do seu amigo e também jogador, Arrascaeta. Sem receber o pagamento na data aprazada, Arrascaeta pretende executar a dívida. Contudo, ele tem conhecimento de que Gabigol, embora possua vasto patrimônio, é conhecido por ocultar seus bens para frustrar credores. Arrascaeta sabe que Gabigol possui dois meios eficazes para saldar a dívida: um carro de luxo avaliado em R$ 600.000,00 e uma lancha avaliada no mesmo valor. A lancha, no entanto, é o bem que Gabigol mais preza, utilizando-a para atividades de lazer com sua família nos fins de semana. Buscando não apenas receber seu crédito, mas também causar o maior embaraço possível ao devedor, Arrascaeta instrui seu advogado a requerer a penhora exclusivamente sobre a lancha.
Considerando os princípios gerais da execução, responda de forma fundamentada:
1. O pedido de Arrascaeta para que a penhora recaia especificamente sobre a lancha, em detrimento do carro, deve ser deferido pelo juiz?
2. Qual princípio da execução Gabigol poderá invocar em sua defesa para tentar evitar a penhora da lancha?
3. Ao invocar tal princípio, qual ônus processual recai sobre Gabigol para que seu pleito seja acolhido?
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