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Revisão Geral

Total questions: 88

Worksheet time: 52mins

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1.

1. O que caracteriza o Direito como instrumento essencial à vida em sociedade?




a)

A) A punição severa aos infratores

b)

B) O conjunto de normas que regulam o comportamento humano e viabilizam a convivência social

c)

C) O poder do Estado sobre os cidadãos

d)

D) A imposição de costumes religiosos como regra

e)

E) A ausência de coerção nas relações sociais

2.

2. O Código de Hamurábi baseava-se em qual princípio?

a)

A) Igualdade formal

b)

B) Justiça restaurativa

c)

C) Lei de Talião — “olho por olho, dente por dente”

d)

D) Democracia participativa

e)

E) Contratualismo social

3.

3. Segundo Miguel Reale, as fontes do Direito são:



a)

A) As decisões judiciais e os costumes

b)

B) Os processos ou meios pelos quais as regras jurídicas adquirem força obrigatória

c)


C) Somente as leis escritas

d)

D) As condutas morais e religiosas

e)

E) O conjunto de doutrinas filosóficas

4.

4. Segundo Hans Kelsen, a estrutura hierárquica das normas jurídicas é representada por:




a)

A) Um círculo que simboliza a igualdade entre as leis

b)

B) D) Um triângulo invertido

c)

C) Uma linha horizontal de normas independentes

d)

D) Uma pirâmide que representa a subordinação entre normas

e)

E) Um quadrado de equilíbrio normativo

5.

5. Qual é a principal função das normas jurídicas em uma sociedade organizada?

a)

B) Regular a convivência social e resolver conflitos de interesses

b)

A) Garantir a supremacia de um grupo sobre os demais

c)

E) Promover a desigualdade entre os cidadãos

d)

D) Eliminar a necessidade de instituições políticas

e)

C) Impor costumes religiosos obrigatórios

6.

6. De acordo com a teoria de Hans Kelsen, qual é a norma fundamental que serve de base para todo o ordenamento jurídico?

a)

A) A Constituição

b)

B) A norma hipotética fundamental

c)

C) O costume jurídico

d)

D) A decisão judicial

e)

E) O contrato social

7.

7. Entre as fontes do Direito, qual delas é considerada uma fonte formal?

a)

C) Lei

b)

B) Jurisprudência

c)

A) Doutrina

d)

E) Religião

e)

D) Moral

8.

8) O que diferencia Lei Complementar de Lei Ordinária?




a)

a) A origem: a primeira vem do Judiciário, a segunda do Executivo

b)

B) A hierarquia normativa, sendo a Lei Complementar superior

c)

C) O fato de a Lei Complementar depender de sanção presidencial

d)

D) O tema tratado e o quórum de aprovação exigido

e)

E) A aplicação territorial restrita

9.

9) Qual é o papel da Medida Provisória no ordenamento jurídico brasileiro?


a)

A) Criar leis de iniciativa popular

b)

B) Substituir o Congresso Nacional em casos de urgência

c)

C) Atuar como norma com força de lei, editada pelo Presidente em casos de relevância e urgência

d)

D) Revogar leis ordinárias automaticamente

e)


E) Reformar a Constituição sem necessidade de aprovação

10.

10) Segundo Kelsen, o fundamento de validade de uma norma jurídica é:




a)

A) O poder político de quem a criou

b)

B) O costume popular

c)

C) A norma superior que a sustenta na hierarquia normativa

d)

D) O consentimento tácito da sociedade

e)

E) A decisão do Judiciário

11.


11. (Difícil) De acordo com a distinção das fontes do Direito, as fontes materiais referem-se:

a)

A) Aos meios pelos quais as normas são publicadas oficialmente

b)

B) Aos fatores sociais, políticos, religiosos e econômicos que influenciam a criação das normas

c)

C) Aos textos legais promulgados pelo Estado

d)

D) À hierarquia entre as normas jurídicas

e)

E) À aplicação coercitiva das leis pelo Judiciário

12.

9. (Difícil) A Emenda Constitucional possui como limite material as chamadas cláusulas pétreas. Isso significa que:




a)

A) Pode revogar qualquer norma constitucional

b)

B) Pode alterar direitos fundamentais mediante consulta popular

c)

C) Não pode modificar os princípios basilares da Constituição

d)

D) É superior à Constituição

e)

E) Tem validade temporária

13.

12. (Intermediário) Qual das alternativas abaixo representa uma fonte formal do Direito segundo a doutrina tradicional?

a)

A) Os valores éticos da sociedade

b)

B) A jurisprudência consolidada pelos tribunais

c)

E) O costume popular sem reconhecimento legal

d)

D) As práticas religiosas

e)

C) As leis promulgadas pelo poder legislativo

14.

13. (Difícil) Segundo Hans Kelsen, qual é o papel da Constituição dentro da pirâmide normativa?

a)

A) Servir como norma hipotética fundamental

b)

D) Ser modificada por medidas provisórias

c)

B) Ser a base de validade para todas as normas infraconstitucionais

d)

C) Ser subordinada às leis ordinárias

e)

E) Não possuir relevância hierárquica

15.

14. (Intermediário) O que caracteriza uma cláusula pétrea na Constituição Federal brasileira?

a)

C) É uma regra de procedimento legislativo

b)

D) É uma decisão do Supremo Tribunal Federal

c)

A) É uma norma que pode ser alterada por lei ordinária

d)

B) É um princípio que não pode ser abolido nem por emenda constitucional

e)

E) É uma norma de aplicação temporária

16.

15. No contexto da hierarquia normativa, o Decreto possui qual função principal?



a)

A) Criar novas leis

b)

B) Revogar normas constitucionais

c)

C) Regulamentar leis já existentes, permitindo sua execução

d)

D) Interpretar normas jurídicas com força de decisão judicial

e)

E) Substituir leis complementares

17.

16) As fontes do direito se dividem em fontes materiais e fontes formais. As fontes formais se dividem em imediatas e mediatas. São exemplos de fontes formais imediatas, exceto

a)

A) Constituição Federal

b)

B) Legislação Infraconstitucional

c)

C) Tratados, Regras e Convenções de Direito Internacional

d)

D) Súmulas vinculantes

e)

E) Jurisprudência

18.

17) As fontes do direito se dividem em fontes materiais e fontes formais. As fontes formais se dividem em imediatas e mediatas. São exemplos de fontes formais mediatas, exceto

a)

A) Costumes

b)

B) Principios Gerais de Direito

c)

C) Analogia

d)

D) Súmulas Vinculantes

e)

E) Doutrina

19.

18) "é a lei fundamental e suprema de um Estado, fruto da vontade soberana do povo. É ela quem estabelece a organização político-jurídica do Estado, disciplinando sua forma de constituição, os órgãos que o compõem, suas respectivas competências e a maneira de aquisição e exercício do poder." Qual instituto normativo estamos falando?

a)

A) Emenda à Constituição

b)

B) Medida Provisória

c)

C) Decreto

d)

D) Lei Ordinária

e)

E) Constituição

20.

19) É um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em regime de urgência e ficam sobrestadas as pautas legislativas na Casa em que estiver tramitando. Qual esse instrumento normativo?

a)

A) Constituição

b)

B) Emenda à Constituição

c)

C) Medida Provisória

d)

D) Lei Complementar

e)

E) Decreto

21.

21) É caracterizado por um dos tipos de normas de autoria do chefe do Executivo, nos termos do art. 84, inciso IV da Constituição Federal que atribui competência privativa ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Trata-se do poder regulamentar, uma vez que algumas leis são autoexecutáveis, enquanto outras necessitam de um regulamento para que seja possível o seu cumprimento. Qual instrumento Normativo estamos tratando?

a)

A) Decreto

b)

B) Constituição

c)

C) Medida Provisória

d)

D) Lei Ordinária

e)

E) Emenda à Constituição

22.

22) É uma espécie normativa prevista na Constituição Federal e trata-se de uma norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo (deputados federais e senadores), votada mediante processo ordinário e sujeita à sanção ou ao veto presidencial. É aplicada para tudo o que não for objeto de lei Y. Para aprovação, a lei X deverá ter o quórum de maioria simples, ou seja; o voto favorável de metade dos parlamentares presentes na reunião mais um. Indique qual seria essa espécie normativa.

a)

A) Lei Complementar

b)

B) Lei Delegada

c)

C) Lei Ordinária

d)

D) Decreto

e)

E) Regulamento

23.

23) Sua principal distinção reside no processo legislativo mais exigente, aplicável a matérias específicas expressamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de espécie normativa de competência constitucional, cuja aprovação exige um quórum mais rígido, ao contrário do procedimento mais simples adotado para as leis ordinárias. Qual espécie normativa estamos tratando?

a)

A) Decreto

b)

B) Lei Complementar

c)

C) Lei Delegada

d)

D) Medida Provisória

e)

E) Emenda

24.

24) é um ato normativo equiparado a uma lei ordinária e com competência privativa para sua elaboração do Chefe do Executivo (Presidente da República), quando existir o pedido ao Poder Legislativo. Com autorização do Congresso, o Presidente adquire a competência para legislar sobre uma determinada matéria.

a)

A) Decreto

b)

B) Lei Delegada

c)

C) Lei Ordinária

d)

D) Lei Complementar

e)

E) Medida Provisória

25.

25) A Constituição é considerada a lei fundamental e suprema do Estado porque:

a)

(A) É elaborada apenas pelos poderes Executivo e Legislativo.

b)

(B) Define unicamente os direitos civis e penais dos cidadãos.

c)

(C) Determina a organização do Estado, limita seu poder e garante direitos fundamentais.

d)

(D) Possui o mesmo valor hierárquico das leis ordinárias.

e)

(E) Pode ser desrespeitada quando houver interesse público.

26.

26) Todos os atos do poder público devem estar em conformidade com a Constituição, sob pena de:




a)

(A) Suspensão provisória.

b)

(B) Revogação parcial.

c)

(C) Nulidade.

d)

(D) Conversão em decreto.

e)

(E) Rejeição legislativa.

27.

27) Quais são os elementos essenciais que compõem um Estado?




a)

(A) Governo, Constituição e soberania.

b)

(B) Povo, território e governo soberano.

c)

(C) Território, Constituição e economia.

d)

(D) Povo, sociedade civil e poder judiciário.

e)

(E) Governo, religião e fronteira.

28.

28) O povo representa a dimensão ________ do Estado; o território, a dimensão ________; e o governo, o aspecto ________.



a)

(A) política – moral – econômica

b)

(B) moral – jurídica – social

c)

(C) institucional – física – social

d)

(D) pessoal – física – política

e)


(E) humana – ética – econômica

29.

29) Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Estado é:




a)

(A) Uma associação econômica formada para fins de defesa.

b)

(B) Uma associação humana radicada em base espacial, comandada por autoridade soberana.

c)

(C) Um conjunto de leis e instituições submetidas a um poder externo.

d)

(D) Uma sociedade civil desprovida de poder soberano.

e)

(E) Um grupo social vinculado por tratados internacionais

30.

30) A principal característica da federação é:




a)

(A) A união dissolúvel de entes soberanos.

b)

(B) A ausência de Constituição comum.

c)

(C) A união indissolúvel de entes autônomos sob uma Constituição comum.

d)

(D) A soberania dos estados-membros.

e)

(E) O direito de secessão garantido.

31.

31) Qual é a diferença fundamental entre um Decreto e uma Lei Ordinária no sistema jurídico brasileiro?

a)

E) A Lei Ordinária depende de autorização do Judiciário

b)

D) O Decreto pode alterar a Constituição

c)

C) Ambos possuem o mesmo valor hierárquico

d)

B) O Decreto regulamenta leis já existentes, enquanto a Lei Ordinária cria normas gerais e abstratas

e)

A) O Decreto é criado pelo Legislativo, enquanto a Lei Ordinária é do Executivo

32.

Segundo a doutrina, qual das alternativas abaixo NÃO é considerada um elemento constitutivo do Estado?

a)

E) Soberania

b)

D) Economia de mercado

c)

C) Governo soberano

d)

B) Território

e)

A) Povo

33.

O poder regulamentar do chefe do Executivo permite a expedição de qual instrumento normativo para garantir a execução das leis?

a)

A) Emenda Constitucional

b)

B) Lei Complementar

c)

D) Resolução

d)

C) Decreto

e)

E) Portaria Legislativa

34.

Na confederação, diferentemente da federação, os Estados são:




a)

(A) Autônomos, mas não soberanos.

b)

(B) Soberanos e unidos por tratado internacional.

c)

(C) Submetidos a uma Constituição comum.

d)

(D) Subordinados a um governo central forte.

e)

(E) Dependentes economicamente entre si.

35.

Qual dos exemplos a seguir representa um Estado federativo?



a)

(A) Inglaterra

b)

(B) França

c)

(C) Brasil

d)

(D) Suíça antes de 1848

e)


(E) Estados Unidos sob os Artigos da Confederação (1781–1787)

36.

Durante o período de 1781 a 1787, os Estados Unidos eram considerados:



a)

(A) Um Estado unitário.

b)

(B) Uma monarquia constitucional.

c)

(C) Uma federação com Constituição rígida.

d)

(D) Uma confederação de Estados soberanos.

e)


(E) Uma colônia inglesa autônoma.

37.

A Constituição é elaborada pela vontade soberana do povo. Isso significa que:



a)

(A) O povo exerce poder apenas por meio dos partidos políticos.

b)

(B) A soberania popular legitima a criação da lei fundamental do Estado.

c)

(C) O Congresso Nacional redige a Constituição sem consulta ao povo.

d)

(D) As normas constitucionais não precisam refletir a vontade popular.

e)


(E) O poder constituinte pertence exclusivamente ao Judiciário.

38.

Qual das alternativas abaixo é considerada uma fonte material do Direito?

a)

A) Constituição Federal

b)

B) Fatores sociais e econômicos

c)

C) Jurisprudência

d)

D) Lei Ordinária

e)

E) Súmulas vinculantes

39.

Sobre os elementos do Estado, qual deles está diretamente relacionado à delimitação geográfica?

a)

B) Governo

b)

A) Povo

c)

C) Território

d)

E) Constituição

e)

D) Soberania

40.

Em relação à Constituição Federal, qual das opções representa uma característica de sua supremacia?

a)

C) Possui valor inferior às leis complementares

b)

D) É aplicada apenas em situações excepcionais

c)

E) Não limita o poder estatal

d)

B) Serve de parâmetro para validade das demais normas jurídicas

e)

A) Pode ser modificada por decreto presidencial

41.

A soberania de um Estado significa:




a)

(A) A liberdade de impor suas leis dentro do território, sem subordinação a outro poder.

b)

(B) O direito de se associar a qualquer outro Estado soberano.

c)

(C) A possibilidade de dividir o território com outros países.

d)

(D) A submissão a normas internacionais obrigatórias.

e)

(E) A independência apenas econômica.

42.

O princípio da supremacia constitucional garante que:



a)

(A) As leis ordinárias estão acima da Constituição.

b)

(B) A Constituição se submete aos tratados internacionais.

c)

(C) Nenhum ato jurídico pode contrariar a Constituição.

d)

(D) O Congresso pode alterar a Constituição por decreto.

e)

(E) A Constituição só se aplica a matérias civis.

43.

Um Estado confederado pode se dissolver:




(

a)

(A) Apenas por decisão judicial.

b)

(B) Por vontade de um dos Estados-membros.

c)

(C) Mediante aprovação popular unânime.

d)

(D) Após 10 anos de vigência do tratado.

e)

E) Com autorização do Conselho de Segurança da ONU.

44.

A autonomia dos entes federativos no Brasil significa que eles:




a)

(A) São soberanos e independentes.

b)

(B) Possuem poder de secessão.

c)

(C) Têm capacidade de auto-organização e autolegislação dentro da Constituição.

d)

(D) Podem criar sua própria Constituição sem limites.

e)

(E) Dependem integralmente da União para legislar.

45.

A Constituição é considerada a base da ordem jurídica porque:




(E)

a)

(A) Define apenas as regras eleitorais.

b)

(B) Estabelece os princípios fundamentais de todas as demais normas.

c)

(C) Cria as leis infraconstitucionais automaticamente.

d)

(D) É um tratado internacional.

e)

Tem vigência apenas durante o mandato presidencial.

46.

Quando um ato normativo viola a Constituição, ocorre:




a)

(A) Inconstitucionalidade, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

b)

(B) Ilegalidade, corrigida apenas pelo Legislativo.

c)

(C) Desvio de poder, resolvido pelo Executivo.

d)

(D) Falha administrativa sanável por decreto.

e)

(E) Revogação automática pelo Congresso.

47.

A Constituição é fruto do poder constituinte originário, que se caracteriza por ser:



a)

(A) Derivado, limitado e subordinado.

b)

(B) Originário, autônomo e ilimitado.

c)

(C) Condicional e dependente da legislação anterior.

d)

(D) Secundário e delegado.

e)


(E) Resultante de plebiscito constitucional.

48.

No Estado federativo brasileiro, o princípio da indissolubilidade da federação impede:




a)

(A) A criação de novos Estados.

b)

(B) A secessão ou separação de qualquer ente federativo.

c)

(C) A autonomia administrativa dos municípios.

d)

(D) A intervenção federal temporária.

e)

(E) A descentralização de competências.

49.

Em uma confederação, o tratado que une os Estados:




a)

(A) É permanente e irrevogável.

b)

(B) Obriga os Estados a seguirem uma Constituição comum.

c)

(C) Pode ser denunciado por qualquer Estado membro, extinguindo a união.

d)

(D) Cria um governo central soberano.

e)

(E) Impede o exercício da soberania de cada membro.

50.

A organização político-jurídica de um Estado é determinada pela:




a)

(A) Constituição.

b)

(B) Lei ordinária.

c)

(C) Emenda provisória.

d)

(D) Constituição estadual.

e)

(E) Declaração de direitos humanos.

51.

São Formas de Estado

a)

Unitário, Monarquia e Confederação

b)

República, Federalisno e Presidencialismo

c)

Unitário, Monarquia e COnfederação

d)

Unitário, Federativo e Confederação

e)

República, Federativo e Confederação

52.


São Formas de Governo

a)

Monarquia e Confederação

b)

República e Federalisno

c)

Unitário e Monarquia

d)

Parlamentarismo e Presidencialismo

e)

Monarquia e Republica

53.

São Sistemas de Governo

a)

Presidencialismo e República

b)

Federação e Confederação

c)

Federação e Parlamentarismo

d)

Presidencialismo e Parlamentarismo

e)

Monarquia e Parlamentarismo

54.

Um Estado de Estados. È aquele que se divide em provincias, politicamente autônomas. Há cinco Estados nas Américas, a saber EUA, México, Brasil, Venezuela e Argentina. De qual institutos estamos tratando?

a)

Unitário

b)

Federativo

c)

Confederativo

d)

Presidencialismo

e)

Parlamentarismo

55.

Caracteriza-se pela concentração de poder no governo central, Suas divisões internas são simplesmente de ordem administrativa , destituídas de autonomia política. Estamos tratando de:

a)

Formas de Governo, especificamente da Monarquia

b)

Formas de Estado, especificamente Confederalismo

c)

Sistemas de Governo, especificamente, Parlamentarismo

d)

Formas de Estado, especificamente, República

e)

Formas de Estado, especificamente, Unitário

56.

É uma reunião contratual entre Estados independentes e soberanos ante ao plano internacional. Os Estados que compoem a naçao não sofrem restrições à sua soberania interna e podem se desligar da união segundo sua conveniência. O texto se refere à :

a)

Forma de Estado Unitário

b)

Forma de Estado

Federativo

c)

Forma de Governo

Confederativo

d)

Sistema de governo

Confederativo

e)

Forma de Estado Confederativo

57.

Quais são os 5 direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal?

a)

Vida, Igualdade, Fraternidade, Propriedade, Liberdade e Segurança

b)

Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade

c)

Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança Jurídica e Prosperidade

d)

Vida, Razoabilidade, Igualdade, Segurança Jurídica e Prosperidade

e)

Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Privacidade

58.

Durante uma aula sobre direitos fundamentais, o professor explicou que a Constituição Federal do Brasil veda determinados tipos de penas, mesmo em casos de crimes graves. Um aluno questionou se há alguma exceção a essas proibições, especialmente em tempos de guerra. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o tema. 

a)

As penas de caráter perpétuo e cruéis são permitidas apenas em regime militar.

b)

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição. 

c)

 A Constituição admite penas cruéis desde que aplicadas proporcionalmente à gravidade do crime. 

d)

A pena de morte é admitida em qualquer circunstância, desde que aprovada por lei específica.

e)

As penas de banimento e trabalhos forçados são permitidas mediante decisão judicial

59.

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso: 

a)

no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial

b)


na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

c)

na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

d)

na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual

60.

O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva

a)

  • obedecer as normas e princípios em vigor.

b)

  • afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos administrativos.

c)

  • dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública.

d)

  • tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função pública.

e)

  • observar critérios objetivos em suas decisões administrativas.

61.

I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:

a)


legalidade, publicidade e eficiência.

b)

moralidade, eficiência e impessoalidade.

c)

legalidade, eficiência e impessoalidade.

d)

moralidade, publicidade e eficiência.

e)

NDR

62.

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Sua proteção é relevante para a própria manutenção dos direitos à intimidade e vida privada das pessoas. Esse direito, contudo, não é absoluto. O mesmo texto constitucional que prevê sua importância registra exceções à sua inviolabilidade. Assinale a alternativa que contém hipótese que não autoriza a violação do domicílio:

a)

durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito;

b)

durante o dia ou a noite, em caso de desastre;

c)

durante o dia ou a noite, em caso de prestação de socorro;

d)

durante o dia ou a noite, em caso de determinação judicial;

e)

durante o dia ou a noite, em caso de consentimento do morador.

63.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Baseado no texto, marque a alternativa errada.

a)

A reunião deve ser pacífica, sem incitação à violência ou desordem;

b)

É vedada a presença de pessoas armadas, garantindo a segurança dos participantes e da coletividade;

c)

O evento deve ocorrer em locais abertos ao público, como praças, ruas ou parques;

d)

A realização da reunião não pode frustrar outra já convocada para o mesmo local, evitando conflitos de ocupação;

e)

É necessária autorização prévia, à autoridade competente, para fins de organização e segurança pública.

64.

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

No momento da prisão, incide o direito constitucional à preservação a integridade física e moral, princípio fundamental que deve ser rigorosamente ser observado por todos os agentes públicos envolvidos na condução da ocorrência. O artigo 5º e seus incisos também elencam outras garantias aos presos, como: Marque a alternativa incorreta.

a)

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

b)

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

c)

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

d)

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

e)

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial;

65.

Considere as as afirmações e marque a aternativa correta

1 - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

2 - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

a)

A alternativa 1 esta correta e a alternativa 2 esta incorreta

b)

A alternativa 2 esta correta e a alternativa 1 esta incorreta

c)

ambas alternativas estão incorretas

d)

ambas alternativas estão corretas

66.

Art. 144 da CF/88 – “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos:”

Marque a alternativa errada em relação aos órgãos que fazem parte da segurança pública segundo a Constituição Federal de 1988

a)

Polícia Federal;

Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis;

b)

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

c)

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

Guardas Municipais dos municípios e territórios

d)

Polícia Militar e Corpor de Bombeiros Militares

Polícia Federal;

Polícia Rodoviária Federal;

Polícia Ferroviária Federal

67.

O comandante de um batalhão decide criar uma “taxa de manutenção” cobrada dos militares da unidade para custear pequenos reparos. Qual princípio está sendo violado?

a)

a) Eficiência

b)

b) Moralidade

c)

c) Legalidade

d)

d) Publicidade

e)

e) Impessoalidade

68.

6)   "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Nestes termos responda corretamente, o princípio da supremacia do interesse público.

a)

a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

b)

b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

c)

c) informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

d)

d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e)

e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

69.

O policial militar responsável por um boletim interno decide omitir o nome de um colega envolvido em ocorrência administrativa para “não prejudicá-lo”. Tal conduta fere qual princípio?

a)

Eficiência

b)

Impessoalidade

c)

Razoabilidade

d)

Continuidade

e)

Autotutela

70.

Segundo as palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual entende o Direito Administrativo como: “o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a exercem.” De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

a)


legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b)

legalidade, hierarquia, moralidade, publicidade e eficiência.

c)

impessoalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e continuidade.

d)

legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e autotutela.

e)

moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e finalidade.

71.

Durante uma fiscalização em um bar que funciona próximo ao quartel, uma equipe da Polícia Militar constata que o local está com o alvará vencido e o interdita. Essa atuação representa o exercício de:

a)

Poder hierárquico

b)

Poder disciplinar

c)

Poder regulamentar

d)

Poder de polícia

e)

Poder da polícia

72.

Em uma ocorrência de roubo em andamento, a guarnição realiza abordagem, detém o suspeito e o conduz à delegacia. Nesse caso, houve exercício do:

a)

Poder da polícia

b)

Poder de polícia

c)

Poder disciplinar

d)

Poder regulamentar

e)

Poder hierárquico

73.

O Poder de Polícia está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional. Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta: 

a)

O ato de interdiçãode estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.

b)

O poder de políciaadministrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.

c)

O poder de políciaadministrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.

d)

A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.

e)

Poder de Polícia é sinônimo de Poder da Polícia, pois ambos originam-se do órgaos com atribuição de polícia administrativa.

74.

A busca pessoal é um ato administrativo. Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

a)

É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.

b)

b) Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.

c)

c) É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.

d)

d) Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.

e)

A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

75.

O Código de Processo Penal prevê que, no processo penal, a busca domiciliar ou pessoal poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Caso seja feita uma busca domiciliar à noite, é correto afirmar que:

a)

a busca só será feita com o consentimento do morador.

b)

a busca deve ser sempre precedida de autorização judicial.

c)

será ilegal, gerando sua anulação.

d)

a busca terá que ser feita com a presença do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

e)

poderá ser realizada a noite com determinação judicial

76.

A Busca Pessoal se baseia na fundada suspeita. De acordo com o STF, responda corretamente.

a)

A busca pessoal depende de mandado;

b)

Deve esta fundada em elementos subjetivos;

c)

É permitido, excepcionalmente a busca pessoal baseada na raça, sexo e orientação sexual;

d)

É baseada em elementos que indiquem objetivamente estar a pessoa a ser abordada, na posse de armas proibidas;

e)

Todas afirmativas estão corretas;

77.

Uma decisão do STJ (RHC nº 158580/BA), considerada uma das mais completas, reconhece a ilegalidade da busca pessoal nas seguintes situações, exceto:

a)

Abordagem baseada unicamente no tirocínio policial;

b)

Abordagem baseada unicamente em denúncia anônima;

c)

Abordagem em razão do nervosismo do abordado

d)

Abordagens de rotina

e)

Quando for pautada em critérios objetivos

78.

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

a)

prender criminosos.

b)

colher qualquer elemento de convicção.

c)

apreender pessoas vítimas de crime.

d)

submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal

e)

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

79.

A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de

a)

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

b)

apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

c)

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

d)

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

e)

apreender objetos que não possuem nota fiscal.

80.

  1. 1 "A flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentem-se fundadas as razões de que, no interior do imóvel, ocorra a prática do crime. A justa causa nesse contexto não exigiria a certeza da ocorrência do delito, mas sim a existência de fundadas razões que a justifiquem."


2. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.

Considerando as afirmativas acima:

a)

ambas estão incorretas

b)

somento a 1 esta correta e a 2 incorreta

c)

somente a 2 esta correta e a 1 incorreta

d)

ambas estão corretas

81.

A lei de abuso de autoridade, no artigo 1º, parágrafo 1º, elenca que para configurar o crime de abuso de autoridade a conduta do agente deve conter o dolo subjetivo específico (agir com a finalidade de). Marque a alternativa incorreta.

a)

Fazer valer a lei

b)

Prejudicar alguém

c)

Beneficiar a si mesmo e terceiros

d)

Por mero capricho

e)

Por satisfação pessoal

82.

Podem ser sujeitos ativo do crime de abuso de autoridade, Marque a alternativa errada.

a)

Servidores públicos civis e militares

b)

Membros do Executivo, Legislativo e Judiciário.

c)

Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça

d)

Ministros do TCU

e)

Todas estão erradas

83.

A ação penal privada subsidiária deverá ser proposta no prazo de ________, contados a partir do término do prazo legal para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

a)

6 dias

b)

5 meses

c)

5 anos

d)

12 meses

e)

6 meses

84.

São efeitos da condenação por abuso de autoridade, exceto

a)

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,

b)

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

c)

a perda do cargo, do mandato ou da função pública

d)

o Juiz fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

e)

Suspensão do processo mediante reparação do dano

85.

Marque a alternativa incorreta

a)

Será admitida a ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

b)

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 e a perda do cargo, do mandato ou da função pública não são efeitos automáticos

c)

As penas previstas na lei de abuso de autoridade, serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa eventualmente cabíveis.

d)

As responsabilidades civil e administrativa são autônomas e independentes da esfera criminal. Assim, não se poderá mais discutir a existência ou autoria do fato nas esferas cível ou administrativa, quando essas questões já tiverem sido decididas pelo juízo criminal.

e)

Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

86.

Supondo estarem presentes o dolo específico. Não comete crime de abuso de autoridade, quem

a)

exibir do preso parte do corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

b)

submeter o preso a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei

c)

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

d)

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado

e)

Separa presos de sexo diferentes em celas diferentes

87.

Considere a situação: Sd Desmelielison, policial militar, foi atender uma ocorrência e recebe autorização da dona da casa Srª Causalina para entrar pois seu filho de 45 anos estava com um pacote de drogas no quarto. Após a prisão em flagrante, Sd Desmelielison ficou conversando com Cintonia sobre assuntos estranhos à ocorrência. Vendo a possibilidade de perder seus dois filhos de uma única vez, Dona Causalina, pede que o militar se retire na mesma hora de sua casa, pedido atendido após 15 minutos depois. Neste caso, o Sd Desmelielison cometeu.

a)

Custódia inadequada

b)

Impedimento de contato com advogado

c)

Invasão ilícita em imóvel alheio

d)

Permanência ilícita em imóvel alheio

e)

Obtenção de prova por leio ilícito

88.

Qual horário o Policial militar pode cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar sem incorrer em crime de abuso de autoridade segundo a apostila:

a)

Entre 21h e 05h

b)

Entre 22h e 05h

c)

Entre 21h e 04h

d)

Entre 24h e 04h

e)

Entre 23h e 05h

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