A) É qualquer agente público desde que servidores estatutários.

B) Qualquer cidadão do povo.

C) Qualquer agente público que possua vínculo remunerado.

D) É qualquer agente público (servidor ou não), em qualquer Poder e esfera.

E) Pode ser qualquer agente público, exceto os militares.

A) Apenas servidores públicos comissionados remunerados.

B) Estagiários e terceirizados, indistintamente.

C) Quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

D) Apenas servidores efetivos que possua remuneração.

E) Somente cargos eletivos.

A) Privada condicionada da pública.

B) Pública condicionada.

C) Pública incondicionada.

D) Ação civil pública.

E) Privada exclusiva do ofendido.

A) Ação popular substitutiva.

B) Ação penal privada subsidiária da pública

C) Mandado de segurança substitutivo.

D) Ação civil ex delicto.

E) É caso de qrquivamento tácito obrigatório, determinado pelo MP.

A) Obrigatoriamente o servidor é punido com perda do cargo.

B) Possibilidade de inabilitação (1–5 anos) e perda do cargo, se reincidente, declarados motivadamente.

C) Inabilitação automática e perda do cargo ad eternum.

D) Multa civil automática, com a perda do cargo por um período de (6 meses a 1 ano).

E) Suspensão automática do direito político e a perda da remuneração equivalente a pena.

A) Pena de multa, perda total dos direitos políticos e consequente perda do cargo efetivo e remunerado.

B) Prestação pecuniária, interdição temporária de direitos políticos e pena na Lei Magnitsky.

C) Prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo (1 a 6 meses, com perda de vencimentos).

D) Advertência escrita na ficha funcional, com o cumprimento de pena no batalhão.

E) Afastamento sem prejuízo de vencimentos (1 a 6 meses) e prestação de serviços à comunidade.

A) Aplicam-se independentemente das sanções civil e administrativa.

B) Excluem qualquer outra responsabilização.

C) Dependem de processo administrativo prévio.

D) Tornam prejudicada a ação de improbidade administrativa.

E) Impedem ação regressiva.

A) Não vincula a esfera civil e nem a civil, gerando inclusive efeitos "Ex nunc".

B) Vincula apenas a esfera administrativa, gerando efeitos "Ex tunc".

E) Vincula apenas se a vítima for servidor efetivo já com o estágio probatório concluído.

D) Vincula apenas a improbidade.

E) Faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar sobre a excludente.

A) Detenção 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena da violência.

B) Reclusão 2 a 5 anos sem multa e sem prejuízo da pena de violência.

C) Detenção 6 meses a 1 ano e multa.

D) Reclusão 1 a 4 anos, com prejuízo da pena da violência

E) Multa isolada.

A) Não é crime se houver “interesse público”.

B) Enquadra-se no art. 13 (exibição/constrangimento ilegal).

C) É mera falta disciplinar.

D) Depende de representação do preso.

E) Exige dano moral comprovado.

A) Deixar de se identificar, ou se identificar falsamente, ao prender ou custodiar.

A) Não apresentar o uso de algemas conforme a Súmula Vinculante 11 do STF.

C) Não lê direitos constitucionais. do preso, como o de permanecer calado, uma vez que tudo dito por ele, pode e deve ser usado em um tribunal.

D) Não comunica a prisão ao MP.

E) Não recolhe pertences.

A) Crime do art. 21.

B) Infração administrativa.

C) Habeas corpus substitutivo.

D) Crime do art. 20.

E) Sujeição a multa cível.

A) Entrevistar-se com advogado antes da audiência e sentar-se ao lado do defensor (salvo no interrogatório).

B) Ser ouvido em silêncio.

C) Recorrer ao STF.

D) Acessar mídias sociais.

E) Usar telefone funcional para entrar em contato com seu advogado pessoal o dativo

A) Não é crime se temporário e por ação posteriormente justificada.

B) Depende do consentimento.

C) Configura crime do art. 21.

D) É ilícito civil apenas.

E) Exige prova de dano.

A) Permitido se por menos de 24h.

B) Permitido com autorização judicial.

C) Configura a mesma tipificação do art. 21.

D) Crime do ECA, não da Lei 13.869.

E) Falta média.

A) É crime do art. 22 (invasão/permanência ilícita).

B) Requer dolo eventual.

C) É abuso de poder civil.

D) Acarreta nulidade relativa.

E) Depende de flagrante prévio.

A) Para prestar socorro ou havendo fundados indícios de flagrante delito/desastre.

A) Para averiguar denúncia anônima genérica.

C) Para verificar ocorrência de som alto.

D) Por ordem verbal de superior.

E) Por “emergência” financeira.

A) Hipótese expressa do art. 22 §1º (crime).

B) Excesso culposo.

C) Nulidade sanável.

D) Ilicitude civil e administrativa apenas.

E) Exige dolo específico na modalidade de enriquecimento.

A) Ato atípico.

B) Prevaricação.

C) Crime impossível.

D) Desobediência.

E) Crime do art. 23.

A) Deixa de relatar diligência em BO.

B) Comete erro de tipo do artigo 22 do Código Penal.

C) Fere sigilo por imprudência, imperícia ou negligência.

D) Incorre em quebra do nexo de causalidade do artigo 13 do Código Penal.

E) Omitir ou divulgar dados incompletos para desviar ou prejudicar investigação.

A) Crime do art. 25.

B) Crime do art. 24

C) Crime do art. 21.

D) Crime do art. 20.

E) Não há tipicidade.

A) Nulidade relativa.

B) É crime do art. 25, além da inadmissibilidade da prova.

C) Falta leve.

D) Só ilícito civil.

E) Depende de dolo eventual.

A) Filmagem de via pública.

B) Interceptação sem ordem judicial.

C) Busca com mandado diurno.

D) Autorização do morador.

E) Apreensão com recibo.

A) Ato discricionário legítimo.

B) Infração administrativa apenas.

C) Crime do art. 27.

D) Depende de representação.

E) Exige dano concreto.

A) Processo Administrativo Disciplinar.

B) Sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificadas.

C) Comissão Parlamentar de Inqúerito.

D) Inquérito civil com ação subsidiária da pública.

E) Processo judicial.

A) Absolvição penal sempre absolve no Processo Administrativo Disciplinar.

B) Condenação penal impede ação civil.

C) A sanção administrativa exige condenação penal com trânsito em julgado.

D) Ação cível depende de Processo Adminstrativo Disciplinar.

E) Esferas penal, civil e administrativa podem responsabilizar independentemente, ressalvadas hipóteses de coisa julgada penal.

A) Não repercute fora da seara penal.

B) Vincula apenas civis.

C) Só vale com trânsito parcial.

D) Exige confirmação pelo Processo Administrativo Disciplinar.

E) Faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar.

A) Culpa consciente.

B) Dolo com ausência de justa causa

C) Preterdolo.

D) Dolo eventual.

E) Culpa simples.

A) Mesmo à noite, se presentes fundadas razões, conforme entendimento constitucional/jurisprudencial.

B) Apenas com ordem do síndico.

C) Apenas com dois policiais se por acaso não provoque insegurança para o efetivo policial.

D) Só com autorização do Ministério Público.

E) Em nenhuma hipótese é permitido, visto que a casa é asilo inviolável do cidadão.

A) É nulo porém atípico.

B) Enquadra-se no art. 22 §1º (crime) salvo hipóteses legais excepcionais.

C) Configura abuso civil apenas.

D) Requer confirmação judicial posterior.

E) É válido por “interesse público”.

A) Justifica o ato.

B) Não afasta o art. 13: dignidade do preso e vedação à exibição vexatória.

C) Depende de autorização do delegado.

D) Depende de autorização do juiz.

E) É atípico

A) São desnecessários.

B) Integram as finalidades especiais do dolo específico, alternativamente.

C) São qualificadoras.

D) Exigem dano moral.

E) Só valem para civis.

A) Exige prova de vantagem econômica.

B) Pode ser qualquer vantagem indevida desejada pelo agente, ainda que não patrimonial.

C) Depende de coautoria.

D) Não se aplica a militares.

E) Exige resultado lesivo.

A) É com vencimentos.

B) É sem vencimentos e vantagens, de 1 a 6 meses.

C) Depende de PAD prévio.

D) É pena acessória automática.

E) É medida cautelar.

A) Prevalência do penal sobre o administrativo.

B) Unicidade sancionatória.

C) Necessidade de PAD para ação penal.

D) Necessidade de ação civil prévia.

E) Aplicação das penas “sem prejuízo” de outras esferas.

A) Manipular cena, objeto, estado de pessoa para eximir-se ou responsabilizar outrem.

B) Apenas alterar relatório.

C) Omitir protocolo.

D) Deixar de prender em flagrante.

E) Falta de comunicação ao juiz.

A) É ato discricionário do magistrado.

B) Enquadra-se no art. 20 (parágrafo único).

C) Não tem previsão legal.

D) É só nulidade processual.

E) É abuso do art. 21.

A) Poder hierárquico.

B) Art. 27 (crime).

C) Art. 25.

D) Atipicidade por falta de dano.

E) Prerrogativa política.

A) Manutenção em imóvel após cessar a causa legitimadora.

B) Permanecer à revelia do ocupante nas mesmas condições de ilicitude.

C) Apenas entrada.

D) Apenas violência.

E) Apenas cumprimento astucioso.

A) Responderá por abuso se não houver mandado.

B) Não há crime (art. 22 §2º).

C) Exige ordem do MP.

D) Exige duas testemunhas.

E) Exige diligência prévia.

A) São lícitas se “boa-fé”.

B) São ilícitas e a obtenção configura crime do art. 25.

C) Valem para “crimes graves”.

D) Dependem da vontade da vítima.

E) Só geram nulidade.

A) Afastada por publicidade institucional.

B) Pode caracterizar art. 13 se houver exposição vexatória/indevida.

C) Atípica por interesse público.

D) Precisa de termo de consentimento do preso.

E) Depende de ordem judicial.

A) Exclui membros do TCE.

B) Exclui militares estaduais.

C) Alcança apenas União.

D) Restringe-se a estatutários.

E) Inclui membros dos tribunais/conselhos de contas e militares.

A) É desnecessária no tipo.

B) É elemento normativo do tipo (dolo específico).

C) É circunstância judicial.

D) É qualificadora da pena.

E) É mero motivo torpe.

A) Medida de conveniência.

B) Crime do art. 20 (parágrafo único).

C) Medida cautelar.

D) Falta administrativa.

E) Depende de portaria.

A) Não é abrangido.

B) Apenas nulidade da prova.

C) Exige violência.

D) Exige flagrante consumado.

E) Enquadra o art. 22 (verbo “adentrar, clandestina ou astuciosamente”).

A) Reprime a coação a hospital para alterar local/momento do crime (óbito prévio).

B) Tipifica “fraude processual” em sentido amplo.

C) Reprime alteração de relatório.

D) Reprime “carteirada”.

E) Reprime desacato.

A) Não exige resultado lesivo (crime de mera conduta).

B) Vítima com lesão corporal.

C) Dano moral comprovado.

D) Reincidência.

E) Vítima menor.

A) Existência/autoria decididas pelo juízo criminal (efeito reflexo no cível/administrativo).

B) A tipicidade penal no PAD.

C) Dosimetria no cível.

D) Sanção administrativa no penal.

E) Culpa civil no PAD.

A) Afasta tipicidade estatal.

B) Cria excludente genérica.

C) Torna lícito qualquer uso.

D) Convalida prova ilícita.

E) Não legitima conduta estatal de exibição vexatória (art. 13) se houver ação/omissão do agente.

A) Com culpa consciente, bastando resultado danoso ao administrado.

B) Com dolo genérico, sendo indiferente a finalidade que o move.

C) Com erro de proibição inevitável, mas com violação de dever funcional.

D) Com dolo específico, visando prejudicar outrem, beneficiar-se/terceiro, ou por capricho/satisfação pessoal.

E) Com dolo eventual, desde que o resultado seja grave.

A) Apenas servidor estável sob regime estatutário.

B) Somente quem ocupa cargo de natureza policial.

C) Apenas autoridades do Executivo, excluídos membros de Poder.

D) Qualquer agente público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, em qualquer Poder/esfera.

E) Exclusivamente autoridades investidas por concurso.

A) Não repercute em PAD nem em ação civil, por autonomia total das esferas.

B) Apenas suspende o PAD até o trânsito em julgado civil.

C) Faz coisa julgada sobre a excludente também no cível e no administrativo-disciplinar.

D) Vincula unicamente a esfera cível, não a disciplinar.

E) Só vincula se a vítima for outro servidor.

A) Mandado de injunção substitutivo, em 30 dias.

B) Ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal (6 meses) a contar do término do prazo do MP.

C) Ação popular penal, proposta pelo ofendido.

D) Ação civil pública substituindo a penal.

E) Reclamação constitucional direta ao STF.

A) Absorvem as sanções civis e administrativas, por especialidade.

B) Dependem de PAD prévio, sob pena de nulidade.

C) Exigem trânsito em julgado cível para eficácia plena.

D) Aplicam-se sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa.

E) Excluem a responsabilidade por improbidade.

A) São automáticos na primeira condenação por qualquer crime da lei.

B) Podem ser decretados motivadamente, e a perda do cargo exige reincidência específica.

C) Dependem de decisão administrativa posterior e independente.

D) Vinculam-se sempre ao regime semiaberto.

E) São efeitos extrapenais obrigatórios.

A) Mantém vencimentos e vantagens, por ser medida cautelar.

B) Depende de pedido do ofendido e homologação do PAD.

C) Dura de 1 a 6 meses, sem vencimentos/ vantagens, e é espécie de substituição da pena privativa.

D) Exige dolo genérico e dano efetivo.

E) Impede simultaneamente a prestação de serviços.

A) Exibição do preso apenas para registro cadastral reservado.

B) Constrangimento de preso para exibi-lo à curiosidade pública, inclusive por meios digitais institucionais.

C) Divulgação de retrato falado com ordem judicial.

D) Portaria interna que autoriza “coletiva” com consentimento do preso.

E) Exibição por empresa jornalística sem participação estatal.

A) Pode omitir a identificação se houver risco subjetivo ao sigilo funcional.

B) Deve identificar-se e não pode fazê-lo falsamente; a omissão/ falsidade configura abuso.

C) Exime-se de identificação se a vítima for reincidente.

D) Só se identifica perante o juiz.

E) Atende por código interno sempre sigiloso.

A) Assegura entrevista pessoal e reservada; impedir sem justa causa configura crime (art. 20).

B) Proíbe entrevista reservada com defensor por motivo de “segurança institucional” não demonstrada.

C) Autoriza entrevista apenas no interrogatório, vedando antes.

D) Permite entrevista coletiva, vedando a reservada.

E) Substitui entrevista por videomensagem padronizada.

A) Manter presos de sexos diferentes no mesmo espaço de confinamento, ou criança/adolescente com adulto.

B) Misturar presos do mesmo sexo e mesma periculosidade.

C) Alocar presos provisórios e condenados em pavilhões diferentes.

D) Transferir preso para audiência.

E) Separar presos por regime e natureza do delito.

A) Adentrar clandestina/astuciosamente imóvel alheio sem mandado e sem hipótese legal (flagrante, desastre, socorro).

B) Ingresso por mandado diurno, cumprido entre 6h e 18h.

C) Permanecer no imóvel com autorização do morador.

D) Ingresso para socorro em incêndio noturno.

E) Ingresso por convite do síndico com consentimento do morador.

A) É válido por “força maior” presumida.

B) Exige mera ratificação do delegado.

C) Enquadra o art. 22, §1º, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.

D) É falta administrativa apenas.

E) Torna a prova ilícita, mas sem repercussão penal.

A) Alterar a cena/estado de pessoa/objeto para eximir-se de responsabilidade ou incriminar terceiro.

B) Esquecer objeto no local do crime.

C) Corrigir relatório após perícia.

D) Não preservar o local por impossibilidade material.

E) Não lavrar BO de trânsito.

A) Constranger hospital a receber “paciente” já morto, para alterar local/ momento do crime.

B) Transferir preso para hospital por ordem judicial.

C) Necrópsia regular.

D) Lavrar termo de óbito.

E) Remover cadáver por perícia.

A) Interceptação sem ordem judicial é resolvida pela “boa-fé” do agente.

B) Obter prova por meio manifestamente ilícito configura crime, além da inadmissibilidade da prova.

C) A prova ilícita é admitida em crimes hediondos.

D) Filmagem de rua é sempre ilícita.

E) “Flagrante preparado” supre ordem judicial.

A) Instauração de procedimento sem qualquer indício de ilícito, apenas para constranger/ perseguir.

B) Sindicância preliminar com justificativa mínima.

C) Perícia para confirmar indício.

D) Diligência exploratória fundamentada.

E) Ato de correição ordinária.

A) Busca pessoal/veicular → fundada suspeita; busca domiciliar → fundadas razões (justa causa).

B) Ambas sempre por fundada suspeita.

C) Ambas exigem ordem judicial.

D) Ambas independem de motivação.

E) Busca domiciliar por fundada suspeita e pessoal por fundadas razões.

A) Autoriza ingresso domiciliar de imediato.

B) Autoriza busca pessoal, por si só.

C) Exige diligências de corroboração para eventualmente formar fundada suspeita/razões.

D) Supre a necessidade de motivação.

E) Torna a prova necessariamente ilícita.

A) É sempre lícita por autonomia causal.

B) Pode ser contaminada como fruto da árvore envenenada, salvo causas de purgação (fonte independente, descoberta inevitável).

C) Lícita se confessada.

D) Lícita se o réu for reincidente.

E) Lícita se houver mídia.