ECA: Medidas de Proteção e Socioeducativas

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O que são medidas de proteção segundo o ECA?

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Medidas aplicadas quando os direitos da criança ou do adolescente são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, pela falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou pela conduta da própria criança ou adolescente.

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Quais são algumas medidas de proteção destacadas no ECA?

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Encaminhamento aos pais ou responsável, orientação e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória na escola, inclusão em programas de auxílio e tratamento, acolhimento institucional ou familiar, e colocação em família substituta.

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Qual é o caráter das medidas de proteção segundo a doutrina?

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Assistencial e protetivo, refletindo o princípio da proteção integral, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.

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A quem se aplicam as medidas socioeducativas do ECA?

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Aos adolescentes (12 a 18 anos) que cometem ato infracional.

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Quais são algumas medidas socioeducativas previstas no ECA?

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Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, e medidas protetivas do art. 101, I a VI.

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Qual é o caráter das medidas socioeducativas segundo a doutrina?

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Responsabilizador e pedagógico, não punitivo, com foco na responsabilização pedagógica e na condição peculiar de desenvolvimento do adolescente.

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Quais princípios são destacados por Capez em relação às medidas socioeducativas?

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Proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade.

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O que Volpi define sobre as medidas socioeducativas?

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Instrumentos de responsabilização pedagógica.

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Qual é a finalidade das medidas socioeducativas?

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Pedagógica e de reintegração social, priorizando a proteção integral e a educação em detrimento da punição.