DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - PONTO I

Nos termos do artigo 313, X do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Considerando o referido dispositivo, tal fundamento se baseia em:

• Fato processual, pois trata-se de acontecimento natural, que não tem relevância ao processo.

• Ato processual, pois o nascimento do filho é um acontecimentos natural de relevância ao processo.

• Ato processual, em razão de tratar-se de conduta humana voluntária que tem relevância para o processo.

• Fato processual, em razão de tratar-se de acontecimento com repercussão no processo.

No tocante aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

• Os atos processuais em que exija o interesse público ou social tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade tramitam em segredo de justiça.

• Os atos processuais que versem sobre arbitragem, excluindo-se o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo tramitam em segredo de justiça.

Sobre a classificação dos pronunciamentos judiciais, assinale a alternativa correta:

• a decisão interlocutória se caracteriza por ser responsável por extinguir o processo sem resolução de mérito.

• a decisão interlocutória se caracteriza por ser responsável por extinguir o processo com resolução de mérito.

• por meio de despacho o juiz nada decide.

• sentença terminativa é aquela que extingue o processo com resolução de mérito.

Nos autos da ação indenizatória em que Maria do Carmo promove em face de José em razão de acidente de automóvel, antes da fase saneadora, o Réu juntou emails trocados com a Autora, com o escopo de demonstrar a confissão desta última, no que tange à responsabilidade pelo acidente ocorrido. Ato continuo,o juiz se manifestou no seguinte sentido: " Manifeste-se à parte contrária com relação aos documentos juntados pelo Réu". Considerando a situação hipotética, estamos diante de:

• uma sentença, pois põe fim à fase de cognição do processo, nos termos do art. 203, § 1º CPC.

• um pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no § 1º do art. 203 CPC, sendo, portanto, uma decisão interlocutória.

• um despacho, pois não traz prejuízo à qualquer das partes.

• acórdão

José e Maria do Carmo, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, resolvem se divorciar. Nos atos da ação de divórcio, pactuam que a guarda da filha Joaquina, ficará com a genitora Maria do Carmo, sendo José responsável pelo pagamento de dois salários minimos à título de alimentos à menor. Pactuam ainda, que em caso de eventual ação revisional de alimentos, renunciam a intervenção no feito pelo Ministério Público. Considerando a situação hipotética:

• Estamos diante de negócio processual típico.

• Estamos diante de negócio processual atípico, com fundamento no artigo 190, do Código de Processo Civil, e o juiz deverá valida-lo nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

• Trata-se de calendário processual, no qual o juiz encontra-se vinculado, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil

• Trata-se de negócio processual, no qual o juiz deverá recusar-lhe a aplicação, nos termos do artigo 190, parágrafo único do Código de Processo Civil.

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.

Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.

• Correto

• Errado

Quando for celebrado negócio ou calendário processual,

• os processos que versem sobre arbitragem, independentemente da existência de cláusula de confidencialidade, devem tramitar em segredo de justiça.

• as negociações que estabeleçam mudanças no procedimento são consideradas ilícitas.

• as partes envolvidas ficarão vinculadas à sua observância, salvo o juiz, nos casos de calendarização.

• a intimação das partes acerca dos atos agendados torna-se desnecessária nos casos de calendarização.

• os atos processuais, inclusive os eletrônicos, devem ser realizados em dias úteis, das 06h às 20h.